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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
278º-A do C.Penal, não é inconstitucional, nem violadora dos princípios da justiça e da proporcionalidade pois, além do interesse público da administração e do adequado ordenamento do território, estão ... respeitar integralmente as garantias constitucionais do Direito Penal, nomeadamente a proporcionalidade, a necessidade, a adequação e a proibição de penas automáticas. 5. Numa situação em que não seja possível
Relator: MARTINS SIMÃO
não tem absolutamente nenhuma eficácia para a realização das exigências cautelares". IV - O princípio da proporcionalidade das medidas de coacção significa que a medida a aplicar deve ser proporcionada ... todas as circunstâncias que em geral devem ser consideradas para a determinação da pena
Relator: MOREIRA DAS NEVES
estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que orientam as decisões judiciais que lhes respeitem (artigos ... aplicada uma pena. IV. Os perigos a que se reporta o artigo 204.º CPP têm de ter uma dimensão concreta razoável, sob pena de poderem ser invocados em todos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
penas disciplinares militares são cumpridas após o termo do prazo de recurso ou da sua rejeição, excepto o preconizado no seu nº 2, isto é, quanto às penas de repreensão ... suspendendo seja ilegal, nem padece de falta de fundamentação e nem violou o princípio de proporcionalidade, na medida em que o mesmo se robusteceu adequadamente na prossecução necessária e proporcional
Relator: SOFIA DAVID
sinalagma que justifica a imposição da dita taxa e fica violado o princípio da proporcionalidade, pelo que, também nestes casos, há que dispensar ou que reduzir o montante da taxa ... ónus de requerer tal dispensa antes de serem notificadas da conta de custas, sob pena de precludir o direito a requerer a dispensa ou a redução do pagamento do remanescente
Relator: Pedro Marchão Marques
I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil
Relator: JORGE ANTUNES
compreende-se assim a opção legislativa, razoável, criteriosa e proporcional de não estender o perdão e a amnistia de penas ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... estado de embriaguez beneficiará de qualquer perdão de pena ou amnistia do ilícito), não encerra em si qualquer violação do princípio da igualdade previsto pelo
Relator: Cristina Travassos Bento
património do executado (artº 50º do CPPT) assim o impõem. 3. O princípio da adequação e da proporcionalidade, não se mostra, assim, violado com a realização da penhora (artigo 217º ... excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida sob pena de se produzirem decisões em primeiro grau de jurisdição sobre matérias não conhecidas pelas decisões
Relator: MANUEL NABAIS
sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º, 193º, ambos do CPP), princípios estes que, de resto, mais não são que a emanação do princípio da presunção ... prudente critério, ponderando as finalidades da medida e os referidos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. VI. Os pericula libertatis referidos nas diversas alíneas do art.º 204º, têm
Relator: SALVADOR DA COSTA
referido direito deva estar sempre presente o principio da menor intervenção possivel, de que são corolarios aqueloutros da necessidade, adequação, e da proporcionalidade entre as necessidades de administração da justiça ... autorizada pelo juiz sob o seguinte condicionalismo: - estarem em causa crimes puniveis com pena de prisão de maximo superior a tres anos, ou reletivos ao trafico de estupefaciantes, a armas
Relator: RUI PEREIRA
equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda ... material, por violação do princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32º, nº 2 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 18º
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
apreciar se eles são ostensivos, evidentes, sob pena de o processo cautelar se transmutar no processo principal. Em princípio, só perante vícios graves, ou seja, vícios que se concretizam ... ponderação de interesses exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA um objectivo de proporcionalidade, de equilíbrio que deve ser procurado entre todos os interesses em jogo, públicos e privados
Relator: SALVADOR DA COSTA
entidade policial deve, em caso de flagrante delito por crime a que corresponda a pena de prisão cujo procedimento não dependa de acusação particular, proceder a detenção do infractor (artigo ... detenção fora da situação de flagrante delito deve ser inspirada nos principios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção possivel; 11- Para efeitos do disposto no artigo
Relator: MANUEL MATOS
censura, só que não adquire o direito ao incentivo ao investimento, devendo, consequentemente, sob pena de injusto locupletamento, proceder à restituição dos montantes que antecipadamente tenha recebido a esse título ... medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas contidas
Relator: JORGE BISPO
Processo Penal impõe para a sentença penal. IV) Para que se respeite o princípio do contraditório, basta que as provas documentais existam no processo com pleno conhecimento dos sujeitos processuais ... não é merecedor de qualquer juízo de censura, com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º da Constituição, a opção legislativa de estabelecer uma coima
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
critério mais restritivo, sempre se teria de concluir que o respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade exigíveis a qualquer decisão determinaria que um comportamento inócuo sob o ponto ... forma a subsumir-se ao crime de ofensa à integridade física qualificada, sob pena de se criminalizarem condutas que embora incorretas, não têm, como na situação em apreço, dignidade penal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
meio necessário para atingir um certo objetivo. XVII – Em sede de cúmulo jurídico de penas a visão individual de cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois ... dano não patrimonial, devendo a reparação ocorrer, ainda, sob o signo do princípio regulativo da proporcionalidade, de acordo com o qual a danos mais graves deve corresponder uma indemnização mais
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outro lado, essa aplicação está sempre sujeita ao respeito do princípio da proporcionalidade, que se desdobra em quatro subprincípios: a necessidade (indispensabilidade das medidas restritivas para obter os fins visados ... prossecução dos respectivos fins); a subsidiariedade e a precariedade, todos eles corolários do princípio da presunção de inocência. 4. Contudo, tratando-se de uma simples medida cautelar (de defesa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: GOMES DE SOUSA
artigo 204.º CPP. E, pressupõe a observância, em concreto, dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade (artigos 192.º e 193.º CPP), só devendo recorrer-se à prisão ... implica, necessariamente, só por isso, a prisão preventiva, como se fora uma antecipação da pena. III. Existindo as condições físicas e objetivas previstas na Lei n.º 33/2010