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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
passivo de IRC num dado período de tributação. II. O prejuízo fiscal é, em princípio, um corolário da periodização do lucro tributável, isto é, constitui, tendencialmente, uma mera consequência ... tributável na tributação das sociedades. Com este pressuposto, esta exigência fiscal é imposta pelos princípios da capacidade contributiva, da tributação do rendimento real e da igualdade, vertidos nos artigos 103º
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: RAUL MATEUS
viuvo ou viuva, so não violara o principio da igualdade, caso essa diferença de regulamentação se justifique. VII - O principio geral da igualdade reclama não que todos sejam tratados ... objectivas e razoaveis, e essa discriminação constitucionalmente admissivel, dado que, sendo o principio da igualdade um principio de dimensão substancial, ha-de o legislador estabelecer compensações, de forma a corrigir
Relator: MARIO AFONSO
I - A proibição de discriminação em razão do sexo significa que não
Relator: E. Sequeira
actual redacção do art.º 868.º do Código de Processo Civil, um crédito indevidamente admitido mas não impugnado, não deve sequer ser graduado, por o principio do cominatório previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.Tributária). 3. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas ... dec.lei 140-D/86, de 14/6; artº.10, nº.2, do dec.lei 199/99, de 8/6). Actualmente, esse prazo decorre entre o dia dez e o dia vinte do mês seguinte àquele
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
prova, mas sim um erro na aplicação do direito. II. Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do artigo 646º ... pretérito CPC (o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo do Trabalho, revela que a conjugação ponderada dos princípios da verdade material e da celeridade processual determinaram um regime que não admite sucessivos pedidos de esclarecimentos ... respeita à questão da determinação e fixação da incapacidade de que se mostra actualmente afectado o sinistrado, a decisão final proferida no incidente de revisão que se alicerçou essencialmente naquele
Relator: MANUEL MATOS
142/2008; 4.ª – Como decorrência do princípio da hierarquia das fontes e das normas e do princípio da legalidade, os diferentes prazos assinalados ao ICNB para a emissão de parecer ... diversos regulamentos de planos de ordenamento de áreas protegidas, sejam anteriores ou posteriores ao actual regime jurídico da urbanização e edificação, passam a reger-se pelos seus artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética. 2. A reconstituição da situação hipotética actual justifica a obrigação de restituição do imposto que houver sido pago ... indevido pagamento de uma liquidação tributária, devem ser cumpridas de acordo com o princípio nominalista, em moeda que tenha curso legal no País, impondo a lei o pagamento de juros
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
biológico, enquanto violação do direito ou ofensa à integridade fisio-psíquica. VI- Actualmente a problemática da avaliação e indemnização do dano corporal na sua tripla vertente está contemplada nas tabelas ... corporal, em quadro de desiderato de uniformização e, consequentemente, de consecução nesta matéria do princípio da igualdade, os critérios da Lei, i.e os previstos naquela Portaria não poderão deixar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
passagens em que se funda a impugnação. 2. O princípio do in dúbio pro reo é uma emanação do princípio da presunção de inocência, surgindo como resposta ao problema ... prova tem de ser resolvido a seu favor, sob pena de violação do dito princípio. 3.A dúvida que há-de levar o tribunal a decidir
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
dessa aplicação redunde a abolição de alguns direitos, como diuturnidades, inexiste violação de princípio do tratamento mais favorável, ou da irredutibilidade da prestação, porquanto aquela eliminação não resultou de alteração ... princípio da igualdade de tratamento. De resto este entendimento tem hoje acolhimento em “lugar paralelo” consagrado no nº 5, do artigo 497º do CT, na sua redacção actual (proibição
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Actualmente, vem ganhando predominância a corrente que perfilha o entendimento mitigado no sentido de que muito embora a autoridade ou eficácia do caso julgado não devendo, como princípio ou regra
Relator: LUCAS MARTINS
actual artigo 35°, n.º1, al. c), do CIRC, só é fiscalmente atendível, quando existam provas de terem sido efectuadas diligências, para o seu recebimento. 2) O princípio da especialidade
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
actual nº 5, na versão da Lei nº 1/97) da C.R.P. não revogou o nº 2 do artº 69º da L.P.T.A. II - Tal normativo constitucional reforçou o princípio de accionalidade