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Relator: ROSÁLIA CUNHA
harmonia com o princípio da prevalência do interesse preponderante e com um critério de proporcionalidade na restrição de direitos e interesses que se encontram constitucionalmente protegidos, deve prevalecer o interesse
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relativamente ao princípio da proporcionalidade, o único ligeiramente aflorado nos autos, dir-se-á que tem vindo a ser considerado pela jurisprudência constitucional que os critérios de cálculo da taxa
Relator: ANTONIO VITORINO
adequado e proporcional a realização da igualdade substancial. Por isso, não se trata, nesta sede, de procurar formular um juizo acerca da observancia no caso do principio da igualdade apenas ... preferir), mas tambem de carrear para a interpretação e fixação do sentido, quer do principio constitucional que constitui o valor-parametro invocado pelo requerente, quer da norma sindicada, os proprios
Relator: MESSIAS BENTO
nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza de certa ... nacional. VII - O confisco so como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento das exigencias da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade que hão-de presidir a todo
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
vida humano sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II - O ruído provocado pela actividade de exploração de uma pastelaria instalada ... aferidos em cada caso concreto, casuística e ponderadamente, tendo por base o princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da personalidade. IV - Não tendo
Relator: Mário Rebelo
serviços prestados e a taxa de justiça cobrada de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 3. Os valores da taxa ... económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Mário Rebelo
serviços prestados e a taxa de justiça cobrada de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 3. Os valores da taxa ... económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Helena Lopes
CPCivil (aplicável "ex vi" do artº 1º da LPTA), agora reforçada pela exigência constitucional de adopção de medidas cautelares adequadas (artº 26874); 5. Daí que seja forçoso concluir ... daquele preceito constitucional. 6. O DECRETO-LEI nº 134/98, de 15 de Maio, adoptou expressamente como parâmetro de ponderação jurisdicional o princípio da proporcionalidade, uma vez que, nos termos
Relator: ANIZABEL PEREIRA
não foi equiparada ao casamento e as normas respeitantes ao casamento não devem, em princípio, ser aplicadas à união de facto por via da analogia. - Assim, a decisão sobre ... violar o princípio constitucional da proteção da família ínsito no art. 36.º, n.º 1 da CRP, conjugado com os princípios da igualdade e da proporcionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas ja revogadas, ha-de apresentar-se com um conteudo pratico apreciavel, a luz dos principios de adequação e proporcionalidade. III - A declaração de inconstitucionalidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
constitucionalmente imprópria ou ilegítima, por violação do direito ao recurso, enquanto dimensão do direito de acesso ao direito, dado que é materialmente justificada pelo princípio – ou argumento – da proporcionalidade entre ... acto processual meramente preparatório e, portanto, instrumental relativamente a um acto ulterior. IV – Os princípios da reserva de juiz, da tutela jurisdicional efectiva e da interpretação conforme com a Constituição
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
proteção constitucional (art. 35º,4 CRP) e com enquadramento no direito da proteção de dados pessoais (art. 5º, 1 alª f do RGPD). - Não podendo, em princípio, as empresas ... terceiros (art. 6º alª f) do RGPD) e se, recorrendo a um princípio de proporcionalidade, sugerido na mesma norma, se não imponha a prevalência dos interesses ou direitos e liberdades
Relator: Helena Ribeiro
violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos à igualdade e da tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de um processo materialmente justo, conforme acórdão do Tribunal Constitucional n.º 527/16
Relator: JOSÉ DIAS
violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos à igualdade e da tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de um processo materialmente justo, conforme acórdão do Tribunal Constitucional n.º 527/16
Relator: Margarida Reis
viola os princípios da justiça, proporcionalidade e boa-fé que genericamente enuncia, não é de lhe dar razão. III. Tal como veio já esclarecer o Tribunal Constitucional, o Regulamento municipal
Relator: SOUSA BRITO
Maior General das Forças Armadas. IV - Daí que a aplicação do trecho normativo aqui constitucionalmente questionado aos elementos da GNR, venha sendo afirmada, na hipótese do cometimento por estes ... perdão decorrente do artigo 8º da Lei nº 15/94. VI - O princípio da igualdade e da proporcionalidade mostram-se respeitados, não só porque a norma se constrói em torno
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
última instância, a requalificação, como o princípio da tutela da confiança, bem como o princípio da proporcionalidade o exigiam. 4. O elemento histórico que antecede o quadro legal previsto ... Tribunal Constitucional nº 474/2013, só a interpretação de que a preceder a aplicação do instituto da requalificação se exige um procedimento prévio de reafectação respeita todos os princípios que este
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
conformidade constitucional, por violação dos princípios da segurança no emprego e da tutela jurisdicional efectiva. 8. Esta norma admite a aplicação de critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, devendo
Relator: Francisco Rothes
contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para pagamento das dívidas da sociedade, e não ... princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, do respeito da capacidade contributiva e respeito do património individual de cada cidadão», como o Tribunal Constitucional tem vindo