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Relator: LUCAS COELHO
disposto nos artigos 229, alinea b), segunda parte, e 234 da Constituição, e no artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto Politico Administrativo da mesma Região, aprovado pela ... Março de 1987, havendo procedido a regulamentação do Decreto-Lei n 310/82, na parte relativa aos concursos de habilitação e de provimento da carreira medica hospitalar, e inconstitucional por ofensa
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
comissão de serviço, ia ser substituída por outra pessoa por razões de natureza política, mas não identificando as testemunhas qualquer momento em que aquele facto lhes foi referido, por quem ... livre iniciativa de qualquer das partes, tal cessação não pode basear-se em qualquer facto de discriminação ilegítimo, designadamente de natureza política (cfr. artigo
Relator: MESSIAS BENTO
para garantir a independecia nacional, ocupando, por isso, um lugar importante na actividade de politica externa. Concluir deste modo e dizer que a emissão de normas regulamentadoras dos actos ... Governo - visto não fazer parte da reserva de lei nem da competencia exclusiva do Governo. E sendo o Governo "orgão de condução da politica geral do Pais", razoavel
Relator: PADRÃO GONÇALVES
plano juridico nada obsta a sua assinatura, por parte de Portugal, devendo, no entanto, ponderar-se a conveniencia, em sede de politica legislativa, de fazer qualquer das declarações previstas
Relator: RAUL MATEUS
qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito a ser eleito ... eleitorado por parte de quem exerce determinadas funções locais; e na necessidade de garantir a independencia e ou prestigio de certos cargos, conservando-os afastados da luta politica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP
Relator: ALVES CORREIA
Fundamental, dado que, com aquela Comissão a Assembleia da Republica, enquanto "forum" politico do pais, propõe-se não so apurar eventuais responsabilidade decorrentes da intervenção no caso de varios organismos ... criminal, situando-se num plano politico e não judicial, porque e o proprio artigo 181, n. 5 da Constituição que preve o gozo por parte daquelas comissões de poderes
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cooperação judicial em matéria penal, entre Estados com afinidades culturais especiais ou interesses político-económicos privilegiados» que não pode ser escrutinada pelas instâncias de interpretação e aplicação ... cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, ou das suas convicções políticas e ideológicas, ascendência, instrução, situação económica ou condição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
atribuir a determinada estipulação contratual, e não sendo conhecida a vontade real das partes, a tarefa de interpretação cometida ao tribunal convoca os critérios plasmados nos artigos ... diferente a cláusula em que as partes prevêem uma isenção de pagamento da retribuição acordada” no caso de “desastres naturais, cataclismos, agitação política grave/revolução, conflito armado iminente ou situações
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA não afastam os poderes de modificação da decisão de facto por parte deste Tribunal ao abrigo do art. 712.º do CPC por força da remissão operada pelos arts ... probatórios produzidos e/ou que posicionamentos das partes nos articulados. VI. O direito à participação na vida pública é um direito de natureza política integrado no catálogo dos direitos, liberdades
Relator: LUCAS COELHO
aprovou para ratificação, passará, para efeitos de extradição entre as Partes Contratantes da aludida Convenção de Aplicação de 1990, a ser entendida na formulação constante do artigo 5 do referido ... relações com os Estados partes nesta Convenção que não são Partes Contratantes da Convenção de Aplicação de 1990: a) dentro do espírito e das opções político-legislativas subjacentes ao artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
paises membros" harmonizam-se, em parte, com o ordenamento juridico portugues, constituindo elemento de trabalho a apreciar essencialmente segundo criterios de politica economica
Relator: GOUVEIA E MELO
não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica, em materia da competencia
Relator: PIRES ESTEVES
função legislativa como a actividade permanente do poder político consistente na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político, revestindo determinadas formas previstas na Constituição. Já a função ... político do Estado-colectividade. VIII - A causa de pedir indicada pela recorrente-autora alicerçada na publicação do DL. nº 565/76, de 19/7 e do DL. nº 280/94, faz parte
Relator: MARTINS DA FONSECA
vigor da Lei, aquele diploma governativo gozou apenas de uma cobertura virtual por parte da autorização legislativa - a qual, sendo existente, era ineficaz - cobertura que, depois se tornou absoluta ... politica economico-financeira do Estado, e formando, por isso, um corpo normativo unitario, o horizonte temporal de tal lei caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas
Relator: RAUL MATEUS
vigor da Lei, aquele diploma governativo gozou apenas de uma cobertura virtual por parte da autorização legislativa - a qual, sendo existente, era ineficaz - cobertura que, depois, se tornou absoluta ... politica economica-financeira do Estado, e formando, por isso, um corpo normativo unitario, o horizonte temporal de tal lei caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
base em diferentes pressupostos, uma politica pública por si prosseguida para efeitos de fomentar o incentivo à criação do próprio emprego por parte de desempregados, e o seu exercício
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
base em diferentes pressupostos, uma politica pública por si prosseguida para efeitos de fomentar o incentivo à criação do próprio emprego por parte de desempregados, e o seu exercício
Relator: TERESA COIMBRA
direitos civis, profissionais ou políticos, pelo que não viola o nº 4 do art. 30º da Constituição da República Portuguesa. 3. A partir da revisão do Código da Estrada operada