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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da
Relator: BELMIRO ANDRADE
nulidade absoluta é insusceptível de sanação considerando-se sanadas as nulidades relativas quando não arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos momentos processuais
Relator: GONÇALVES FERREIRA
lapso material, revelada no próprio contexto, não acarreta quaisquer consequências processuais. 2. Só se verifica a nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº1 do art.668
Relator: Francisco Rothes
anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo
Relator: Carlos de Castro Fernandes
conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.º do CPPT. Tal significa que a apontada nulidade tem que ser alegada pelo respetivo interessado ... marcação da venda tendo sido omitida constitui uma nulidade processual, na medida em que se tratam de atos processuais que teriam que ser notificados ao Advogado constituído, nos termos
Relator: JOSÉ LÚCIO
nesse saneamento preliminar tem que apreciar os pressupostos processuais, bem como conhecer das nulidades ou eventuais questões prévias incidentais; se nada obstar ao conhecimento do mérito da causa
Relator: PAULA DO PAÇO
arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. II- Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso ... não tem de ser notificado às partes processuais, pelo que a sua notificação juntamente com a notificação da decisão final não constitui nulidade processual. IV- Inquirindo-se no âmbito
Relator: FERNANDO CHAVES
assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. VII - A nulidade, resultante da falta ou insuficiência da fundamentação, só ocorre quando não existir o exame crítico ... tribunal a quo chegou posto que, percebidas as razões do julgador, podem os sujeitos processuais, com recurso, quando tal for necessário, ao registo da prova, argumentar para que o tribunal
Relator: ANSELMO LOPES
nulidade absoluta, tendo que se efectuar a notificação da acusação e seguir, depois, os demais trâmites, pois, de facto, estamos perante um vício capital, a qualificar como nulidade insanável ... como tal declarado e anulado, se pela via dos vícios processuais apenas se descobrisse uma nulidade relativa ou uma mera irregularidade. Ou, por outras palavras, um vício que era considerado
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
jurisprudência corrente do Tribunal recorrido. III - A questão da constitucionalidade das normas processuais sobre o regime de nulidades da sentença, ainda que suscitada em requerimento de arguição de nulidades
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA não tem aplicação neste tipo de processo. IV) - As irregularidades processuais activas ou omissivas geram nulidades de processo, em regra, se a lei o prever ou se essas irregularidades
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
CPTA não tem aplicação neste tipo de processo. 5. As irregularidades processuais activas ou omissivas geram nulidades de processo, em regra, se a lei o prever ou se essas irregularidades
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
omissão da prática de actos processuais probatórios que a lei classifica como “indispensáveis” ou “necessários” no Artº 340º, e “essenciais” na al. d) do Artº 120º, nº 2, ambos ... C.P.Penal, nas fases de julgamento e de recurso, constitui nulidade relativa. II – Tal nulidade deverá ser previamente reclamada antes que o acto onde foi praticada esteja terminado, nos termos prescritos
Relator: João António Valente Torrão
impõe-se a anulação da notificação e de todos os actos processuais posteriormente praticados, não podendo tal nulidade ser suprida e muito menos por iniciativa do arguido ao abrigo
Relator: Magda Geraldes
sede de contencioso administrativo, designadamente em sede de recurso contencioso e respectivos meios processuais acessórios, tais meios probatórios são essencialmente a prova documental. III - O chamado dever de prevenção previsto ... nulidade carece de ser arguida pela parte, nos termos do disposto no artº 205º do CPC, enquanto nulidade processual, invalidante dos subsequentes termos processuais, incluindo a própria decisão final
Relator: Francisco Rothes
determina a anulação de todos os termos processuais ulteriores aos anúncios da venda. VIII- Essa nulidade, de acordo com o disposto nos arts ... venda por negociação particular, é legítima a decisão do Tribunal que, considerando verificada a nulidade decorrente de se ter posto à venda um bem (estabelecimento comercial) que não corresponde
Relator: EDGAR VALENTE
transparência do processo e do processado, dando conhecimento aos sujeitos processuais da resposta apresentada. 3. A nulidade decorrente da deficiente documentação das declarações orais produzidas em julgamento deve ser invocada
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
notificação ao executado e demais intervenientes processuais do despacho que ordena a concretização da venda por negociação particular, por determinado montante, motiva a nulidade processual nos termos do artigo 201º
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
pela expropriada em 3.9.2024 é, além de mais, extemporânea. As irregularidades processuais que não estejam especialmente cominadas como nulidades e não afectem o exame da causa não podem afectar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – A admissibilidade do pedido reconvencional depende da verificação de pressupostos materiais