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Relator: LUÍS CRAVO
delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. 2 – Isto porque face ao disposto nesse dito ... imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação nesses termos (na sua totalidade
Relator: LUIS CRAVO
delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. 2.- Isto porque face ao disposto nesse dito ... imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação nesses termos (na sua totalidade
Relator: SERRA BAPTISTA
capital, nada impede que o credor venha peticionar juros de mora em acção posterior àquela em que demandou o devedor pelo pagamento do capital, tendo aí omitido o pedido ... juro estipuladas seriam alteráveis, em função da variação das mesmas, acrescendo em caso de mora a sobretaxa legal, sendo a taxa de juro definida como a praticada pelo mutuante como
Relator: CATARINA GONÇALVES
mesmo esteja assinado pelo referido devedor, sendo irrelevante para a exequibilidade do título a circunstância de o nome do devedor e demais elementos de identificação não constarem do texto ... imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação nesses termos (na sua totalidade), nada
Relator: AZEVEDO MENDES
discutir em tribunal a caracterização do acidente de trabalho, sendo condenada como responsável, a mora deve assim ser contada tendo em conta a interpelação e não a citação para ... DLei n.º 218/99 define uma mora objectiva a partir da interpelação, mora que não depende da demonstração da culpa do devedor, bastando que se verifique o atraso no pagamento
Relator: CARLA OLIVEIRA
culpa do credor para que este se constitua em mora, quando este se recusa a receber a prestação do devedor, alegando um motivo que ulteriormente se veio a verificar ... justificado ou legítimo - a recusa não é aceitável e constituiu o demandante em mora accipiendi, já que o motivo justificado ou legítimo da recusa tem de se verificar efectivamente
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
mora do credor (o condómino) quando este vota, em assembleia geral, o orçamento para quotas extraordinárias e necessárias à realização das obras e não as paga na sua totalidade, nada ... quadro do litígio existente, podendo, assim, a contraparte (o devedor-condomínio) depois invocar, em oposição à execução, a mora do credor por não estarem reunidas as condições financeiras para
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Procedimento e de Processo Tributário. III. No caso de dívidas por impostos que o devedor esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos ... devedor está obrigado a repercutir a terceiros- e, por isso, a Fazenda Pública goza de presunção legal em relação à prova do periculum in mora. V. Segundo o disposto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
notificação em apreço não se destina a dar conhecimento ao devedor, com rigor, das prestações ainda em dívida – o devedor, melhor do ninguém, sabe o que deve - mas antes, conceder ... nova oportunidade para pagar, agora já com os juros de mora respectivos e o valor da coima aplicável, e, consequentemente, uma vez liquidados tais montantes, eximi-lo de responsabilidade criminal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelo incumprimento do devedor. 2. Os danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual. 3. Na responsabilidade contratual, a indemnização pela mora no cumprimento
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Código Civil, o que quer dizer que o devedor, isto é, a Recorrente, ficou constituído em mora desde o dia seguinte à data de vencimento de cada uma das faturas
Relator: JOSÉ FLORES
Autora e o marido figuram como devedores, garantido este por hipoteca que incide sobre bem imóvel que constitui a casa de morada da família, sendo que, no seu entender, esse
Relator: FONTE RAMOS
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
interrompem esse nexo causal. III- São devidos juros de mora desde a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, o que não sucede quando a obrigação tenha prazo certo
Relator: FRANCISCO MATOS
mora, ainda que por um ano, da sociedade devedora no cumprimento de uma prestação, em dinheiro, devida a um sócio, não converte o crédito em suprimento. (Sumário do Relator
Relator: JORGE ARCANJO
consequência da mora” numa relação de causalidade adequada entre o desaparecimento do interesse do credor na prestação e a mora. IV - A recusa antecipada de cumprimento pelo devedor constitui
Relator: ANTÓNIO GERALDES
juros de mora, optando o A. apenas pela actualização da indemnização por danos morais à data da sentença, existe excesso de pronúncia se nesta se condenar ainda ... pretendendo o legislador atribuir ao lesado uma indemnização suplementar pela mora, ao mesmo tempo que pretendeu penalizar os devedores e evitar a capitalização de rendimentos decorrentes da demora na resolução
Relator: HELENA MELO
CIRE. II – O facto de algumas das obrigações em causa terem sido assumidas pelo devedor, na qualidade de avalista, não altera a sua situação de insolvente nem obsta à conclusão ... atempadamente à falência. III - Do acréscimo dos juros de mora sobre as dívidas vencidas, decorrente da não apresentação tempestiva do devedor à insolvência, resulta, em princípio, um prejuízo para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
juros de mora as empresas e entidades fornecedoras abrangidas na previsão do diploma; 3 - A mora supõe o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 4 - O Estado ... suas dividas nomeadamente por fornecimentos de energia electrica pela EDP, so devendo juros de mora quando o pagamento não seja feito dentro dos prazos e com a diligencia possivel, conforme
Relator: JAIME FERREIRA
haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. II - No âmbito da celebração de um contrato promessa em que ambas as partes se constituíram em mora, uma para com a outra