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1. TCAS2018-10-11citado por 1só sumário

   1600/17.5BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. TCAS2015-04-14só sumário

   06295/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz

   • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
3. TCAN2004-07-15só sumário

   00135/04

   Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro

   I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
   • MANIFESTA ILEGALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • IRRECORRIBILIDADE
   • ABERTURA DE CONCURSO
4. TCAS2004-11-30só sumário

   06739/02

   Relator: Francisco Areal Rothes

   I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL E SUBSTANTIVA
   • FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA À REVERSÃO
   • GERÊNCIA DE DIREITO E DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
5. TCAN2014-03-28só sumário

   03188/11.1BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DEMISSÃO
   • PRESUNÇÃO INOCÊNCIA - IN DUBIO PRO REO
   • ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS FACTO
   • AGENTE PROVOCADOR - INSTIGADOR
   • PROPORCIONALIDADE DA PENA
6. TCAS2019-10-17só sumário

   603/12.0BELRA

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação

   • IVA – FRAUDE CARROSSEL
7. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

   24/08.0BELRS

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
   • FACTURAÇÃO FALSA
   • REENVIO PREJUDICIAL
8. TRG2014-05-08

   910/13.5TBVVD-G.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • CITAÇÃO
9. TCONST1995-05-03só sumário

   88-0406

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • REVISÃO CONSTITUCIONAL
10. TCAS2012-05-15só sumário

    05533/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído

    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
11. TRE2011-01-20citado por 2

    18/08.5GAGLG.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto

    • INJÚRIA
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REJEIÇÃO DO RECURSO
12. TCAS2016-06-09só sumário

    09600/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
    • ARTº.89-A, DA L. G. TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 94/2009, DE 1/9
13. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

    06883/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
14. TCAS2015-06-18só sumário

    07169/13

    Relator: CRISTINA FLORA

    I. Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia

    • IVA, FACTURAS FALSAS, DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
15. TCAS2013-02-05só sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde

    • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
    • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
    • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
    • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
16. TCAS2013-05-14só sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
    • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
17. TRG2025-02-20

    1540/23.9T8VCT.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    1- O processo de inventário subsequente a divórcio instaurado na vigência do

    • INVENTÁRIO NOTARIAL
    • PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
    • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
18. TRE2023-10-10

    342/20.9PBTMR.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua

    • NE BIS IN IDEM
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • PRIVACIDADE
    • INTIMIDADE
    • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
19. TCAN2015-09-30só sumário

    00196/09.6BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • CORRECÇÕES TÉCNICAS
20. TCAS2014-05-29só sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R