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Relator: BARRETO DO CARMO
hora da prática do acto, se a falta for imprevisível. 3. Do formalismo da comunicação trata a 2ª parte daquele n.º 2, exigindo-se que da comunica-ção conste ... impedimento. 4. O regime de justificação instituído pela Lei n.º 59/98 não é inconstitucional, pois que visa ga-rantir aos cidadãos uma célere e eficaz realização dos actos judiciais
Relator: JOSÉ CORREIA
avaliação haja sido aplicado o factor indicado pelas recorrentes, não está devidamente fundamentada a inconstitucionalidade dos artigos 6° e 8° do Decreto-Lei n° 442-C/88, de 30/11 ... nulo (cfr. artº 133º, nº 2, al. g) do CPA) por violação de uma formalidade essencial. VII) –A CA recai sobre o valor patrimonial (arts
Relator: MONTEIRO DINIZ
beneficiário - aceitação que deve ocorrer em determinado prazo e com sujeição a determinadas formalidades - tendo efeitos retroactivos à data da morte do arrendatário. III - As normas das leis delegantes, incidindo ... extensão na lei autorizadora, a Lei nº 14/93, e daí a sua inarredável inconstitucionalidade orgânica
Relator: LUÍS CRAVO
estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». 3 – O dito DL nº 287/93, de 20 de Agosto, não se mostra revogado pelo ... n.C.P.Civil. 4 – Acresce ainda que após a declaração de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 408/2015
Relator: Ana Patrocínio
legislativa da Assembleia da República, tendo as respectivas normas de estar contidas em lei formal da Assembleia da República ou em Decreto-Lei do Governo na sequência ... Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, é inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República
Relator: RAUL MATEUS
casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade , mas tambem nos casos de recusa implicita de aplicação de tal dispositivo , por igual motivo ... tribunal recorrido , sendo irrelevante que na decisão recorrida , e a um nivel meramente formal , se haja classificado de ilegalidade o vicio em virtude do qual se recusou a aplicação
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador não esta adstrito a fazer interpretação autentica material: pode fazer interpretação autentica simplesmente formal, conferindo as normas por ele anteriormente editadas um sentido diverso de qualquer ... julgado nunca poderiam ser atingidos por uma eventual declaração de inconstitucionalidade da disposição. X - Não e inconstitucional a norma que estabelece a sujeição do pessoal as regras definidas pelos competentes
Relator: MONTEIRO DINIZ
beneficiário - aceitação que deve ocorrer em determinado prazo e com sujeição a determinadas formalidades - tendo efeitos normativos à data da morte do arrendatário. III - As normas das leis delegantes, incidindo ... termos de sentido e extenção na lei autorizadora e daí a sua inarredável inconstitucionalidade orgânica
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído ... Constituição, e significando que “é inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção disciplinar sem que o arguido seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe são
Relator: CORREIA PINTO
automaticamente, a invalidação das normas que assim decretem, por vício de inconstitucionalidade orgânica. Força é que se demonstre que as normas postas sob observação não criaram um regime jurídico materialmente ... Manual de Direito Constitucional, tomo V, págs. 234/235). Para tanto, para que essa intromissão formal em domínios de reserva relativa de competência parlamentar seja irrelevante, é necessário que se possa
Relator: ANTONIO VITORINO
1/87 e ora alterada pela Lei n. 2/92. XVI - Não e, assim, inconstitucional a norma do artigo 13, n. 1, da Lei n. 2/92, de 9 de Março, quando cotejada ... enquanto fundamento material da validade normativa de outros actos e o da sua força formal negativa, enquanto portadora de uma especial protecção face aos efeitos derrogatorios produzidos por lei posterior
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Apresentando-se a obrigatoriedade de junção da acção civil à acção
Relator: SERRA LEITÃO
direito ou garantia ao administrado. VI - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta ... VIII - O despacho de delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. IX - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso se reveste de utilidade, visto que a questão da eventual inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece de ser examinada pelo Tribunal Constitucional, sob pena de transitar ... juridica, tanto mais quanto e certo que as amnistias constam de lei em sentido formal. V - A legitimação ou justa causa de uma amnistia não pode medir
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando se questiona sobre o modo de densificar o conceito indeterminado
Relator: FERNANDA PALMA
267/85 constitui norma relativa ao estatuto do advogado - para se poder concluir pela inconstitucionalidade orgânica da norma em crise [por violação do disposto na primeira parte da alínea ... tribunais consagrado no nº 1 do artigo 20º da Constituição, o que implicaria a inconstitucionalidade material da norma "sub judicio". IV - A questão reconduz-se, pois, a saber
Relator: MESSIAS BENTO
I - E dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
juiz, depois de ouvidas as partes, no âmbito da gestão processual e da adequação formal (arts. 6.º e 547.º do Código de Processo Civil). 2 - Para aferir ... 408/2015, de 23-09-2015, que declarou «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: CRUZ BUCHO
Julho 8, procº nº 754/01, declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade, por violação do artigo 32°, nº 1 da Constituição da República, da norma do artigo ... Abril de 2004 que esta última interpretação não padece de qualquer inconstitucionalidade: “Não é inconstitucional a norma do art. 412°, nº 3 do CPP interpretada no sentido