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Relator: Cristina Santos
incorrecta identificação do arguido na veste de sujeito processual - ou seja, na posição jurídica de pessoa contra quem nos autos, v.g., no auto de notícia, são imputadas as circunstâncias ... cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam, pois a incorrecta identificação do arguido reflectida
Relator: EDGAR VALENTE
identidade não fosse revelada devido ao facto de eventuais represálias” e em circunstâncias não concretamente apuradas, sem a autorização ou consentimento dos arguidos, não tendo havido qualquer despacho a autorizar ... auto de notícia ilegalidade (que se subscrevem) e considerando que as mesmas terão (por identidade de razão, como vimos) de aplicar-se aos elementos recolhidos pelos agentes da GNR, também
Relator: CRISTINA BRANCO
vinculação temática não impede o conhecimento de novos factos e a condenação do arguido por eles em determinadas circunstâncias. II - A comunicação da alteração não substancial dos factos, constante ... dada esta sua natureza, ela não afecta, em si mesma, os direitos do arguido, a lei não estabelece qualquer sanção para a sua omissão antes da prolação da sentença, isto
Relator: TAVARES DA COSTA
problema assume maior delicadeza quando, como e o caso, existe um crime identico na legislação penal comum; no entanto, ha-de o mesmo resolver-se mediante o criterio ... arguido com os interesses especificos que o CJM pretende preservar, encontrando- -se o mesmo, em tempo de paz, não obstante a sua qualidade de militar, sujeito a regime identico
Relator: MARGARIDA BACELAR
possível inferir que a permanência do arguido em liberdade é potencialmente geradora de tal perturbação e deverá reportar-se ao previsível comportamento do arguido no futuro imediato e não ... exteriores da personalidade dos arguidos. Com efeito, considerando os traços de personalidade do Recorrente que se deixaram referidos, sendo razoável admitir que outras situações idênticas às dos autos, isto
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
trate de arguido não detido, a competência para a aplicação de medida de coacção, que seja outra que não o termo de identidade e residência
Relator: ABÍLIO RAMALHO
verificada a identidade do/s outorgante/s; d) A assinatura quer do mandante quer do próprio advogado mandatado, na qualidade (notarial) de certificante do referido modo de verificação da identidade do mandante ... residência do mandante, a indicação do local da respetiva elaboração; a confirmação da identidade do mandante por qualquer das Ex.mas advogadas mandatadas e a certificação do modo como houvesse sido
Relator: RIBEIRO CARDOSO
coacção e de garantia patrimonial são aplicadas ao arguido e, no que se refere às medidas de coacção, só ao arguido são aplicáveis. Neste domínio vigora o princípio da legalidade ... termo de identidade e residência, que não contenha a fundamentação exigida e que deve conter as seguintes menções: a) A descrição dos factos concretamente imputados ao arguido, incluindo, sempre
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão destes depoimentos através de súmula garante ... processo equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição. II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
prova acarreta a nulidade por falta de fundamentação da sentença. II - Sendo o arguido constituído nessa qualidade e estando sujeito à medida de coacção de TIR, as notificações posteriores são ... sendo manifesto que inexiste a nulidade por falta de notificação do arguido, tanto para a acusação, como para o julgamento, em cuja audiência não foi ouvido, por o tribunal considerar
Relator: ANA BARATA BRITO
estar estabelecida a identidade do agente do crime a prova por reconhecimento apresentar-se-á até de valia muito duvidosa. IV – Tendo o arguido cometido o crime dos autos (crime
Relator: PAULO GUERRA
solicitada a confirmar o arguido presente como agente da infracção não se configura um acto processual, consubstanciando o reconhecimento pessoal. Pelo contrário, tal confirmação da identidade de alguém
Relator: RICARDO SILVA
Agosto, o arguido detido, para julgamento em processo sumário, que deva ser libertado, é, pelo órgão de polícia criminal, sujeito a termo de identidade e residência e notificado “para comparecer
Relator: SOUSA BRITO
normas aplicadas quando previamente arguidas de inconstitucionais, não apreciando já, normas parecidas, quer apresentem grandes ou pequenas semelhanças, ou relativamente às quais alegadamente se verifiquem idênticos fundamentos de desconformidade constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, excepto se nessa reclamação se arguir a constitucionalidade de normas relevantes para a decisão de questões sujeitas ainda ao poder da jurisdição ... consente as partes arguirem o impedimento do juiz ate a sentença - se a lei levantasse qualquer obstaculo a possibilidade de as partes conhecerem a identidade do juiz
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sempre de conter, «sob pena de nulidade», «[a]s indicações tendentes à identificação do arguido» (artigo 283.º, n.º 3, alínea a), do CPP), de modo a não deixar ... Porém, só a ausência total de identificação do arguido (ou a indicação insuficiente de sinais tendentes ao reconhecimento inequívoco do arguido no processo) pode gerar a nulidade prevista no artigo
Relator: HELENA CANELAS
não previa norma idêntica ou equivalente, que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
aberta de Facebook do arguido está em causa uma fonte aberta, consultável por qualquer internauta, uma vez que a filmagem foi inserida pelo próprio arguido, conforme sua expressa e única ... privacidade a que ele foi o primeiro a renunciar (situação em tudo idêntica à publicação de um jornal de parede ou de uma carta aberta num jornal). III- Se alguma
Relator: RIBEIRO MENDES
nenhuma medida de coacção, à excepção do previsto no artigo 196.º ("Termo de identidade e residência"), pode ser aplicada se, em concreto, se não verificar "fuga ou perigo ... perigo, em razão de natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa
Relator: BELO MORGADO
concretos responsáveis pelos factos, os assistentes nada mais podem fazer do que reproduzir a identidade dos "responsáveis formais". III. Também o nº2 do art.º 287º, mandando aplicar ao requerimento ... não determina a aplicação da al. a), referente às indicações tendentes à identificação do arguido