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Relator: MIGUEZ GARCIA
falta ou da não exibição do comprovativo do pagamento voluntário, mas sim do excesso de pronúncia. V – Falha, por isso. o fundamento invocado para a revisão, de harmonia ... problema de alterar o despacho de julgamento. eliminando o segmento que nele, por excesso, condenou em coima, não se chegue a colocar, por só se poder alterar
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
vício de forma por excesso de pronúncia prende-se com o poder vinculado do juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas e apenas as questões que, para tal, lhe sejam ... verificação dos pressupostos estipulados por aquele DL , não constituindo, nessa medida, vício de excesso de pronúncia. 3. A introdução no consumo de um veículo trazido dos EUA, sujeita o mesmo
Relator: Cristina dos Santos
excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... prescrição de conhecimento oficioso (artº 303º CC), tal constituiria vício de sentença por excesso de pronúncia
Relator: ACÁCIO LUÍS DAS NEVES
resultado da realização da mesma, descrição e depósito dos bens requeridos, pode indiciar-se excesso de bens afectos à garantia de tal crédito; II - Impugnada a decisão que decretou ... recurso, considerando que se verificamos fundamentos que justificam a medida, mas que esta é excessiva, deve determinar a correspondente redução nos bens desnecessários ao pretendido efeito
Relator: José Gomes Correia
decisão, isso consubstancia, em princípio, a nulidade prevista no art° 125° do CPPT, por excesso de pronúncia, ou seja, a sentença enferma de tal nulidade na medida ... parte dispositiva da sentença e não a sua fundamentação pode padecer do vício de excesso de pronúncia previsto na 2a parte da alínea d) do art° 668° do CPC. VIII
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
excesso de legítima defesa, verificando-se a própria legítima defesa. E o excesso de legítima defesa só se verifica relativamente aos meios empregados
Relator: J. Correia
nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronuncia,segundo o disposto no artº 668º, nº l, al. d)-2" parte do CPC, existe quando o juiz toma conhecimento ... pretende cobrar é ilegal não se configurando, na actuação descrita, qualquer excesso de pronúncia VI)- Face ao carácter unilateral do imposto, a taxa é uma contraprestação específica que pode
Relator: J. Correia
nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia,segundo o disposto no artº 668º, nº l, al. d)-2ª parte do CPC, existe quando o juiz toma ... pretende cobrar é ilegal não se configurando, na actuação descrita, qualquer excesso de pronúncia VI)- Face ao carácter unilateral do imposto, a taxa é uma contraprestação específica que pode
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor. III - Tratando-se duma estrada que não começa nem termina no prédio ... traçado, implicando até, eventualmente, a sua inutilização, sendo por isso a reconstituição natural excessivamente onerosa, devendo a indemnização ser fixada em dinheiro. IV - Tendo os AA ficado sem uma parcela
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto tenha função de execução, desenvolvimento ou prossecução dos fins estabelecidos ... termos da conclusão 6, não se mostra ferido de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ferido de ilegalidade, visto
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
sujeito passivo de imposto o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação (art. 74.º n.º 3 da LGT). II – Estando demonstrados os pressupostos para ... recurso de métodos indiretos de tributação, para demonstrar o excesso de tributação não basta ao contribuinte suscitar dúvidas quanto ao método utilizado para comprovar o quantum, impondo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
suficientes para garantir que, previsivelmente, o contrato será pontualmente executado, não devendo apresentar-se excessivas, isto é, implicar um esforço ou o cumprimento de requisitos que ultrapassem o necessário ... não se descortina que a grandeza do volume de negócios médio anual exigida seja excessiva ou desadequada. Pelo contrário. A imposição de um volume de negócios anual médio
Relator: TIAGO MIRANDA
não redutível à liquidação do crédito objecto da condenação genérica, padecerá de nulidade por excesso de pronúncia, pelo menos na parte desse excesso, quer este seja, quer não, compatível ... sentença liquidanda, pois o excesso de pronúncia precede logicamente a materialidade do seu objecto. III – Assim, apesar de, ao condenar no pagamento dos juros comerciais, ser redundante relativamente â sentença
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
poder de reduzir, mas não de invalidar ou de suprimir a cláusula penal manifestamente excessiva e só tem o poder de reduzir a cláusula manifestamente excessiva e não ... cláusula excessiva. IV – Tendo a cláusula penal sido estipulada com uma dupla função – fixação antecipada da indemnização e compulsória – não é possível realizar uma análise separada, autónoma
Relator: PEDRO LIMA
liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico, é para isso que serve, e de todo o modo a ofensa relevante nos termos ... dias é matá-los”, revelam, à luz do que ficou dito, um manifesto excesso hiperbólico, incorporado na querela sobre aqueles procedimentos veterinários da assistente e da crítica
Relator: João Conde Correia dos Santos
departamentos do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias ... magistrados do Ministério Público, onde se entende que um poder de desobediência generalizado seria excessivo[125]. Embora não esteja em causa a relação hierárquica típica da administração pública, mesmo assim
Relator: Vital Lopes
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT); 4. Persistindo uma situação ... liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administração tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor da recorrente, que não logrou provar a existência
Relator: Vital Lopes
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT); 2. Persistindo uma situação ... liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administração tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor da recorrente, que não logrou provar a existência
Relator: Vital Lopes
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). 6. Persistindo a situação ... liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administração tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor da recorrente, que não logrou provar a existência
Relator: CATARINA GONÇALVES
812º do C.C., não se basta com a circunstância de o seu valor ser excessivo, em face das concretas circunstâncias do caso; para que tal redução possa ser efectuada ... necessário que o valor seja manifestamente excessivo, ou seja, é necessário que o seu valor seja exorbitante, revelando-se totalmente desadequado e abusivo em termos de ofender a equidade