1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Merece ser tributado com taxa sancionatória excepcional, por manifestamente improcedente e revelador de falta de diligência e prudência, o requerimento em que (i) se invoca a nulidade da acta ... requerente não pode deixar de conhecer. II – A aplicação de taxa sancionatória excepcional exclui a aplicação da taxa de justiça normal. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor ... regime jurídico da insolvência, em contrapartida do que se lhe concede aquele benefício excepcional. III - Estando em causa uma pessoa singular não titular de uma empresa, logo não sujeita
Relator: ALBERTINA PEDROSO
instrução da causa é o tribunal de primeira instância, donde resulta a natureza excepcional da admissão de documentos nesta sede, uma vez que a referida reapreciação das decisões deve ... julgamento proferido pela primeira instância, interpretando o preceito de harmonia com o seu carácter excepcional, não bastará para possibilitar a junção com este fundamento que a decisão seja desfavorável
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recrutamento interno e geral não permitia o preenchimento de todos os postos de trabalho, excepcionalmente, foi autorizado pelo membro do governo responsável, que o procedimento concursal para o recrutamento ... aqui reclamado pela Recorrente; 1.3-a Entidade Demandada, em face das regras de recrutamento excepcionalmente aplicáveis e contidas no nº 6 do artº 6º da LVCR, atendendo aos métodos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
dentro do razoável e estritamente necessário. IV - Se é certo que a declaração de excepcional complexidade não deve servir como meio apenas para obter um acréscimo de tempo para ... especificidades do caso concreto requeiram. V - A lei não define o conceito de excepcional complexidade, exemplificando apenas algumas das circunstâncias susceptíveis de o integrar, especificamente o número de arguidos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
CARI da GNR no sentido de ser colocado, por oferecimento e a título excepcional, no Comando Territorial do P... da GNR. 2 - Determinar se o pedido de colocação a título ... excepcional formulado pelo ora Recorrente deveria ter sido deferido pelo Sr. Comandante-Geral da GNR é questão a resolver no processo principal. No presente meio cautelar o problema só poderia
Relator: FONTE RAMOS
impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC), mormente na situação excepcional prevista no art.º 901º, n.º 4, do CPC. 2. Devem ser sujeitos ... rendimentos, improdutivas e injustificáveis) 3. A inabilitação por prodigalidade é uma medida de carácter excepcional só adequada aos casos em que o requerido manifesta propensão para delapidar os bens
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 252º-A do Código de Processo Penal é claramente uma previsão de carácter excepcional para situações de carácter excepcional
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ainda que neste caso por período que não pode exceder 1 ano. Tal faculdade, excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado requerente que alegar e provar que as necessidades ... apelante não fez prova de uma situação que justificasse a aplicação deste regime excepcional, posto que, amputado o seu salário da fracção penhorada e ainda assim fica garantida a satisfação
Relator: RUI PEREIRA
desde que reunissem 36 anos de serviço. II – Consagrou-se, desta forma, um regime excepcional de aposentação [excepcional, na medida em que veio permitir a aposentação antecipada dos funcionários públicos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
legislador determinadas limitações atendíveis, pois que não valendo a prova a qualquer preço, excepcionalmente alguma dela é inadmissível, impondo-se porém que tal excepcionalidade se apoie em alguma norma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fundamentados”, cabendo à entidade empregadora o ónus da prova da verificação de uma situação excepcional, e da sua fundamentação, para fixar um intervalo de 3 horas no período diário normal ... intervalo máximo de 2 horas no período normal de cada trabalhador sujeito ao horário excepcional.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA BRITO
taxa sancionatória excepcional prevista no art. 521º do Código de Processo Penal aplica-se a comportamento processual que entorpeça o andamento do processo injustificadamente, ou seja, sem motivo razoável para ... posterior comportamento processual da operadora e à eventual condenação desta em taxa sancionatória “excepcional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação ... exegese do preceito não pode o aplicador do direito concluir pela exigência do carácter excepcional das missões militares que estão abarcadas pela sua previsão
Relator: RAQUEL REGO
indirecto da vontade do condutor; só assim não será se ocorrer um facto anormal, excepcional, desligado dessa vontade. 3. A existência de chuva ou granizo à saída de um túnel ... não consubstancia nenhum facto anormal ou excepcional, sendo certo que a diminuta visibilidade decorrente da circulação naquele faz acrecer o dever de redobrado cuidado, com vista a responder adequadamente
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 394.º do CC, apenas será admissível a produção de prova testemunhal, excepcionalmente, nas seguintes situações: i) quando haja um começo ou princípio de prova por escrito, assumindo ... Pretendendo apresentar prova testemunhal do pagamento, deverá o locatário alegar previamente o circunstancialismo excepcional descrito
Relator: JOSÉ LÚCIO
determinados na lei (o "juiz natural"), não pode deixar de ser encarada como absolutamente excepcional. 2 - Por consequência, o princípio do juiz natural só poderá ser afastado em circunstâncias muito ... exercício da sua função. 3 - O pedido de escusa constitui assim um meio excepcional de afastar um juiz de um processo, pelo que terá, sempre, que ser usado com ponderação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
delas, em funcionamento permanente durante todo o ano (por vezes funcionando duas e, excepcionalmente, as três) retirando água que se acumula num depósito nas fundações. 1.45- Esse “Edifício ... actos preliminares do julgamento, reportando-se a residentes fora da comarca que: «1 – Excepcionalmente, a tomada de declarações (…) às testemunhas (…) pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo
Relator: RUI PEREIRA
aposentação, ficou definitivamente assente que aquele não poderia vir a beneficiar do regime excepcional de aposentação criado pelo DL nº 362/78, de 28/1. V – Deste modo, a tentativa ... fundamentar, visto que a possibilidade de requerer a aposentação ao abrigo do regime excepcional instituído pelo DL nº 362/78, de 28/1, terminou em 1-11-90, com a publicação
Relator: MARTINHO CARDOSO
indirecto da vontade do condutor; só assim não acontecerá se intervier um facto anormal, excepcional, desligado dessa vontade.. 2. Quando um condutor perde o domínio da marcha da viatura ... vontade do condutor; só assim não acontecerá se intervier um facto anormal, excepcional, desligado dessa vontade. Portanto, o facto de conduzir acarreta a ilação