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Relator: CARDOSO DA COSTA
direitos do agente tem de conjugar-se com as regras legais hoje constantes do Estatuto da Aposentação e de sofrer, consequentemente, uma restrição no tocante ao direito a aposentação ... Publica. XXXVI- Esta ultima norma viola ainda o principio da presunção de inocencia dos arguidos, consagrado expressamente para o processo criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente
Relator: Frederico Macedo Branco
limites normativos correspondentes. 3 - Resultava o então aplicável Artº 55º nº 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, entretanto revogado pela ... EDTEFP. 4 - Tendo o mandatário devidamente constituído da então arguida recebido a notificação da “acusação” no dia seguinte à data em que a arguida recebeu a mesma, o prazo para
Relator: FERNANDO CHAVES
artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015, de 04/09 [Estatuto da Vítima]. III – A reparação oficiosa prevista neste preceito legal não depende da iniciativa do lesado ... oficiosa da vítima são a prova dos danos causados à vítima, a condenação do arguido pelo crime imputado e a não oposição da vítima à reparação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP ... disciplinar e a decisão punitiva. IV. Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor (artigo 32.º, n.º 3, da Constituição) tem como pressuposto não beneficiar de apoio judiciário, pois, nesse caso, a nomeação ... 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), atribuindo patrocínio judiciário a quem tiver sido judicialmente demandado em virtude do exercício das funções inerentes ao cargo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
junção de um lado que tinha requerido para deduzir acusação. 7. O capítulo VI Estatuto Disciplinar dos Médicos rege o procedimento dos recursos das decisões dos Conselhos Disciplinares Regionais ... fossem aplicados em simultâneo esse produto e outro, não pode exigir-se ao arguido que pudesse prever as consequências da sua conduta, logo estas não lhe podem ser censuráveis
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nova vigorava ao tempo dos factos pretéritos, das situações jurídicas ou estatutos constituídos sob a vigência de leis anteriores, desaplicando as normas respetivas em momento anterior à sua revogação ... Ocorre inclusivamente um imperativo de aplicação retroativa, a da lei penal mais favorável ao arguido (artigo 29.º, n.º 4). 17.ª – A aplicação retrospetiva da lei a situações
Relator: José Correia
prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do n.º2 do art.º 4º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, sendo ainda necessário ... permanente desvalorização do cruzeiro, cruzado, real, conduz a um enriquecimento ilícito, que o arguido não podia desconhecer
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação contra ele deduzida em processo abreviado deverá ser-lhe notificada pelo órgão do Estado responsável por esse libelo (pelo ... devolução dos autos ao MP não viola o acusatório nem interfere com o Estatuto do MP, pois do que se trata é de viabilizar que essa entidade supra a irregularidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
previsto no nº 2 do artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09, consiste no direito instrumental ... pronúncia cfr. artigo 97º do CPP. IV- Apenas as nulidades da sentença podem ser arguidas ou conhecidas por via de recurso. Por isso, a questão suscitada teria de ter sido
Relator: RIBEIRO MENDES
não ha violação do artigo 224 da Constituição que define as funções e o estatuto do Ministerio Publico. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica ... independencia e exclusiva sujeição a lei. V - A decisão de acusar o arguido e faze-lo responder perante o juiz singular não pode ter-se como uma decisão arbitraria tomada
Relator: SARA REIS MARQUES
colectivo, agindo no âmbito das funções e/ou poderes que lhe cabem ao abrigo desse estatuto orgânico e funcional, praticou a infracção, esta é passível de ser imputada à pessoa colectiva ... pela atenuação especial da punição por contraordenação quando da visão global da conduta da arguida não transparece que a gravidade da conduta seja de tal forma diminuída que possa razoavelmente
Relator: JOSÉ CORREIA
exigências específicas do exercício da função judicial, por isso estabelecendo no artº 15º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção dada pelo artº 1º da Lei nº 143/99 ... conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artº 16º nºs 1 e 2 do CPPT
Relator: MANUEL MATOS
enuncia; 16.ª – O regime da prescrição das penas disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública encontra-se condensado no seu artigo 56.º, contando ... validamente praticados os atos a que dizem respeito, o mesmo não sucedendo para o arguido em relação aos prazos de que é destinatário
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Tendo a arguida sido condenada, nos presentes autos, pela prática de um crime de roubo, p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, sendo a vítima pessoa idosa ... Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. II - E, nesta situação, não tendo o tribunal a quo ponderado o arbitramento, à vítima de quantia
Relator: MONTEIRO DINIS
necessariamente no regime processual proprio de cada um desses ilicitos, bem como no "estatuto" dos sujeitos processuais que neles podem intervir. III - O principio consagrado no artigo ... respectivo processo, ao conceder legitimidade para interpor recurso apenas ao Ministerio Publico e ao arguido e não ja ao assistente, limita-se a respeitar a arquitectura logico-processual definida
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ou peritos formulados ao abrigo da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria ... alínea e), 42.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ministério Público. 20. A aprovação da Convenção de Auxílio Judiciário entre os Estados Membros da CPLP pelos órgãos
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: ANSELMO LOPES
controlo jurisdicional do juiz de instrução, quando cabe instrução requerida pelo assistente ou pelo arguido. IV – As nulidades que o Juiz do julgamento, no despacho do citado artº 311º, pode ... contrário, isto é, ultrapassar-se aquele thema decidendum concreto, era desvirtuar e violar o estatuto do Ministério Público, incluindo aquele que processualmente lhe está deferido, o de exclusivo titular