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Relator: JOSÉ AMARAL
herdeira e cabeça de casal e pretendendo o reconhecimento dessa qualidade, bem como do direito da herança a certo prédio urbano propriedade da de cujus, a sua desocupação e restituição ... modificaram fisicamente por reconstrução e o integraram juridicamente numa fictícia propriedade horizontal e o detêm, a culminar uma série de actos inválidos, convergem na acção os pressupostos próprios da petição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedimentos cautelares não são meios adequados a definir direitos mas apenas a acautelar e proteger direitos o que pressupõe necessariamente um outro processo, já pendente ou a instaurar [o processo ... termos definitivos o direito do requerente. II. A pretensão cautelar sob apreciação e enquanto visando a conservação/manutenção duma situação jurídica alegadamente detida pela requerente não pode deixar
Relator: FRANCISCO XAVIER
direito à imagem integra o elenco dos direitos pessoais com consagração no artigo 26º, n.º 1, da Constituição, e com tutela ao nível do direito ordinário por parte ... direito de imagem, por contender com direitos pessoais, constitucional e legalmente consagrados, além de ter que estar expressamente admitida ou imposta, tem que visar salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direitos é todo aquele que cria efeitos jurídicos favoráveis na esfera jurídica de outrem; o particular, antes do ato, encontra-se numa posição jurídica diferente daquela que detém após ... 66º ss da LVCR/2008 e 206º do RCTFP/2008 resulta o seguinte: o trabalhador tem direito a remuneração base (artigos 68º ss), suplementos remuneratórios dependentes de lei ou de ACT (artigo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Para que o direito de compropriedade invocado pelos Autores pudesse ser constituído por usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja ... quem detém o poder de facto sobre uma coisa, podendo fazê-lo, não tem de provar que exerce esse poder convicto que corresponde ao exercício do respectivo direito real
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
conhecimento ex officio do abuso do direito impõe-se sempre que os pressupostos factuais tenham sido alegados e provados e desde que as suas consequências estejam compreendidas no pedido ... gerência detém a primazia funcional de convocação das assembleias gerais, sede própria para a formação da vontade da sociedade, mas este poder é contido e escrutinado pelo direito de iniciativa
Relator: Helena Ribeiro
qualquer procedimento em curso, pelo que “é extraprocedimental e não procedimental”. 2-O direito de acesso à informação constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.ºs 1 e 2, não ... seja detido por entidades públicas ou privadas, por efeito da sua atuação, ainda que circunstancial, no exercício de prerrogativas de autoridade ou segundo um regime de direito administrativo, seja
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
venda executiva, a propriedade da coisa ou do direito não se transfere por mero efeito da venda, como sucede no direito substantivo, dada a sua natureza real e não obrigacional ... venda judicial, o possuidor ou executado passa a ser considerado um possuidor precário, detendo o imóvel em nome alheio e sem título que o justifique, pelo que não entregando
Relator: Pedro Vergueiro
posição de elemento de conexão de maior relevo no âmbito do direito fiscal internacional, e bem assim no direito fiscal interno, além de que é o factor “residência” que determina ... próprios Impugnantes declararam residir no Brasil em vários documentos oficiais e particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além de rendas e mais-valias
Relator: VÍTOR AMARAL
direito à herança indivisa, o que os não inibiu de realizarem a venda dos quatro concretos prédios, assim afastados do perímetro da herança, com decorrente esvaziamento do direito dos devedores ... não ocorre violação do direito constitucional à propriedade privada (contemplando também o poder de transmitir o direito dominial a outrem), nem de princípios do direito dos contratos. 5. - Apurando
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Tendo o Município sucedido a uma empresa Municipal, entretanto dissolvida, assumirá
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas respetivas conclusões se questionar a matéria de facto, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada ... acordo com a jurisprudência do TJUE, uma sociedade holding mista que não só detém participações em sociedades, mas que também presta serviços remunerados, e tributáveis em sede
Relator: CECÍLIA AGANTE
certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação – é o que se designa por usucapião, prescrição ... manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – artº 1251º C. Civ.. IV – A usucapião produz uma aquisição originária
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
como pessoas coletivas de direito público integradas na administração indireta do Estado, e dessa forma, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, possuindo capital estatutário detido pelo Estado, ou seja
Relator: SOFIA DAVID
conduta – face ao direito à liberdade de expressão, que está a ser exercido – há que aferir-se atendendo aos factos de que se detém conhecimento e que estão na base
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
prova sumária do direito ameaçado, pois só esta é compatível com a celeridade e a própria natureza das providências cautelares. III - Os municípios, que detêm atribuições e competências na área
Relator: RUI PEREIRA
direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm ... ressalva, na medida em que é susceptível de configurar uma restrição ao exercício dum direito fundamental, só deverá operar nos casos em que seja manifesto que a disponibilização “envolva
Relator: EVA ALMEIDA
instância por vício de ineptidão da Petição Inicial é imputável ao autor (titular do direito), impedindo-o de beneficiar do prazo previsto no art.º 327º ... próprio, nomeadamente, induzindo o autor em erro quanto à intervenção de uma sociedade que deteria com o 2º réu e indicando a conta bancária deste para depósito de parte
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
taxa. III-Dimanando provado que a Impugnante no exercício em contenda não obstante deter a sua sede em Lisboa, possui instalações na Região Autónoma da Madeira, as quais constituem estabelecimento ... impugnado padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
outros, a faculdade detida pelo locatário de adquirir a coisa locada no termo do contrato; - A “opção de compra” resulta na atribuição, ao locatário, do direito de adquirir