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Relator: AZEVEDO MENDES
tempo no plano em que, por via desse decurso, venham a gerar maiores danos na esfera pessoal ou pessoal/patrimonial do trabalhador, é de admitir que nesse caso se está perante ... potencial danoso, tornando-se aceitável atender a esse contexto em si mesmo como uma nova cadeia de “factos” relevante para o início do prazo de caducidade do direito de resolver
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
estatuir expressamente que “os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitante ao exercício da sua actividade, que lhes ... regulamento emanado de autoridade pública. 7.- O art. 304 nº2 do CVM introduziu um novo padrão de aferição da culpa que transcende na sua exigência
Relator: DOMINGOS DUARTE
partilha. II - O arresto preventivo pode ser requerido por toda a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime (o que basta para dever ser considerada lesado nos termos ... haja formulado nos autos o seu pedido de indemnização civil. III - Em face da nova redacção conferida ao art. 228º, n.º 1, do CPP pela Lei nº 59/98
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
comunicando essa intenção, com a devida identificação do acidente e seus intervenientes e dos danos causados, bem como dos fundamentos da sua legitimidade para reclamar o seu ressarcimento da notificada ... acidente em Portugal, o preço por que havia sido comprado no estado de novo e o período de meros seis meses de uso, tais elementos bastam para em termos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não foram reparados com a simples destruição negocial. 4. O julgador, além dos danos negativos, também pode atender aos positivos se, no caso concreto, essa solução se afigurar mais equitativa ... estabelece o único regime aplicável, por ausência de outras regras, levando ao desenvolvimento de novos institutos jurídicos, noutras hipóteses, ela surge como um correctivo de outras normas cuja aplicação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 48871, o direito a ser indemnizado dos "danos emergentes" comprovados; 6 - Constituem "danos emergentes", para os fins da disposição indicada na conclusão anterior, os encargos ... dias na sequencia do aparecimento de imprevistas "situações anomalas de natureza geologica" -, os "danos emergentes" descritos na conclusão 6, de que a subempreiteira "ZAGOPE" pretende ser indemnizada pelo dono
Relator: HELENA CANELAS
julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado ... fornecimento em causa. E essa perda (objetiva) constitui, como é uniformemente aceite, um dano em sim mesmo gerador de responsabilidade II – Se (i) não havia motivos para exclusão da proposta
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo ser usado pelo lesado no seu quotidiano não pode deixar ... perdurou a privação do uso, in casu, até à aquisição de um novo veiculo pelo lesado. II) - A determinação do valor dessa indemnização, que não implica um qualquer prejuízo patrimonial
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
jurisdição cível, e não da jurisdição administrativa, um procedimento cautelar de embargo de obra nova, intentado por um particular contra um município, com fundamento em este último, na execução ... logradouro do prédio do demandante, afetando o seu direito de vistas e causando danos na cobertura do seu imóvel. II – Sendo pedidas a suspensão das obras de construção
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação (cfr. artigo ... veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo ser usado pelo lesado no seu quotidiano não pode deixar
Relator: Luís Migueis Garcia
início de execução dos projectos de investimento após a data da confirmação dos danos pela direcção regional de agricultura competente, distintamente ao que era o regime anterior, da Portaria ... investimento só pudesse ter início depois da apresentação da candidatura. II – Vindo o novo regime a jusante do momento em que pautaram as partes encontro negocial segundo anterior regime
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. É de considerar um sacrifício anormal e especial a desvalorização do
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
factos que não foram oportunamente alegados pela Recorrente na sua Petição Inicial são factos novos, não podem ser tidos em conta em sede de recurso, rejeitando-se nesta parte ... condução contra o instrutor imputando-lhe a responsabilidade na obrigação de indemnização dos danos causados por acidente no âmbito de uma aula prática de condução, considerando que “Nos acidentes ocorridos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Estando em causa valores específicos como a modernização do tecido empresarial, a atracção de novas empresas para o município bem como a promoção da competitividade, da qualificação e da criação ... mero exercício das faculdades de uso e fruição do direito de propriedade privado, os danos que resultariam da concessão da providência mostram-se superiores àqueles que resultam da sua recusa
Relator: FERNANDES DA SILVA
actuação dolosa ou negligente da entidade patronal confere o direito à ressarcibilidade dos eventuais danos não patrimoniais. II - Apesar do despacho saneador, uma vez transitado, constituir caso julgado formal, pode ... sentença, caso a perspectiva em que a sua repreciação se coloca seja completamente nova - in casu., no despacho saneador, na óptica do pedido estritamente fundamentado num acidente de trabalho
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Os critérios a que irá obedecer a valorização dos factores de
Relator: Frederico Macedo Branco
citação (ou notificação judicial) e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos ... interrupção prolongam-se até ao julgamento da causa, só começando a correr o novo prazo com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo. Em síntese
Relator: Frederico Macedo Branco
citação (ou notificação judicial) e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos ... interrupção prolongam-se até ao julgamento da causa, só começando a correr o novo prazo com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo. Em síntese
Relator: Helena Canelas
natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda ... vigor à data dos factos (atualmente, e desde o ano letivo 2012/2013, substituído pelo novo Estatuto do Aluno do Ensino não Superior aprovado pela Lei nº 51/2012
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
▪ As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam