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Relator: MESSIAS BENTO
Tratado CEE, so se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitario se deva considerar pertinente: isto e, quando o caso "sub judicio" tenha ... direito de acesso aos tribunais - que ha-de ser exercido em condições de plena igualdade das partes - e, entre o mais, um direito a uma solução juridica dos conflitos
Relator: RUI BOTELHO
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa
Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de litígio que, face aos
Relator: VALADAS PRETO
Não há conflito de jurisdição, cujo conhecimento pertence a este Tribunal dos Conflitos, entre decisão do juíz de direito e do Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, independentemente ... executoriedade, o Regulamento apenas exige que a decisão tenha força executiva segundo o Direito do Estado de origem (artºs 38º, nº 1, e 53º), não sendo necessário que a força
Relator: MONTEIRO DINIZ
democratização do direito. VI - Para além do direito de acção, que se materializa através do processo, compreendem-se no direito de acesso aos tribunais, nomeadamente: a) o direito a prazos ... Tribunal Constitucional tem caracterizado o direito de acesso aos tribunais como sendo, entre o mais, um direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo
Relator: FONSECA RAMOS
Compete à jurisdição comum conhecer de uma acção relativa ao incumprimento de
Relator: RUI PEREIRA
país de origem do interessado, existir “grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva
Relator: RUI PEREIRA
país de origem do interessado, existir «grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva
Relator: RUI MOURA
não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: LOPES ROCHA
colectivas a empreender pelas entidades patronais em caso de conflito de interesses e na parte em que o exercicio desse direito possa identificar-se com o "lock-out", proibido pela
Relator: JORGE DE SOUSA
I - A face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição
Relator: SÃO PEDRO
Nos termos do art 4º, 1, a) do ETAF (2002) a jurisdição
Relator: JOÃO BERNARDO
O Tribunal de Trabalho é o competente para conhecer de uma acção
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para a resolução dos
Relator: PAULO AMARAL
Civil, não integra, por si só, um caso de abuso de direito, mesmo que as partes tenham conflitos entre si. Sumário do relator
Relator: EDUARDO TENAZINHA
direito de propriedade não faz presumir a posse, e esta tem que ser alegada, razão porque entre a posse o direito de propriedade não há verdadeiramente conflito. II – Após
Relator: CARDOSO DA COSTA
materialmente jurisdicional, porque não visa senão decidir uma questão de direito em que se traduz um conflito de interesses privados, o acto pelo qual o Ministro do Trabalho declara