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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
00392/22.0BECBR: “(…) Constitui requisito de habilitação profissional a titularidade de alvarás que demonstrem que os concorrentes estão habilitados a realizar as obras da categoria e classe que virão a ser objecto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quantia em dinheiro, a título de diferenças salariais devidas pela reconstituição da carreira profissional, em consequência da anulação determinada pela sentença recorrida, enquadra-se ainda no dever de executar ... fáctica ou jurídica. IV. A reclassificação profissional da exequente em momento posterior àquele em que os candidatos ao concurso foram nomeados na respetiva categoria, confere utilidade e não retira possibilidade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da actividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa actividade ... repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial
Relator: ANTERO VEIGA
O crédito de formação consagrado no artigo 134º do CT, dada a
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
própria dos referidos cargos, em escalão idêntico ao que possuem na escala indiciária da categoria de origem. (…)”. II - Resulta assim de tal regime legal que, em matéria de substituição ... possuidor da categoria de recrutamento para o cargo substituendo venha a ser nomeado para este cargo, a título definitivo, no âmbito da sua progressão na carreira profissional, enquanto
Relator: JOSÉ CRAVO
repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial
Relator: JOSÉ CRAVO
repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial
Relator: Alexandra Alendouro
selecção “avaliação curricular” abrangia para além da habilitação académica e a formação profissional, a experiência profissional “em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para ... concurso, ao ponderar a experiência profissional, como factor de avaliação curricular, não pode adoptar um critério que atenda exclusivamente ao tempo de serviço na categoria, na carreira e na função
Relator: ARTUR VARGUES
arguido, com a categoria de servente da construção civil, exercendo funções sob as ordens, direcção e fiscalização deste. No exercício da sua actividade profissional e por ordem directa e orientações
Relator: Ana Paula Portela
102º da LPTA). 2_ Autonomizar os item " Experiência Profissional " e " Qualificação Profissional " referidos em conjunto no aviso de abertura de concurso como " experiência e qualificações profissionais " está dentro dos poderes ... júri de adequação da grelha de avaliação à categoria a prover. 3_ É descaracterizado o vício que torna inalterada a posição do recorrente no acto de ordenação relativa dos candidatos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
categoria do trabalhador, com o regresso às funções anteriormente desempenhadas, logo que finda a comissão. iii) O art. 31.º do Estatuto do Instituto Público do Emprego e Formação Profissional ... direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente remuneratório, retornando o trabalhador à categoria base e ao correspondente estatuto, podendo tal implicar descida na valorização relativa das funções
Relator: JOAQUIM CONDESSO
financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor
Relator: Esperança Mealha
Não sofre uma desvalorização profissional o trabalhador que, por força da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, transitou para a carreira e categoria de assistente operacional, passando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
consiste na colocação temporária num comando territorial para desempenho de funções na mesma categoria por motivos de saúde do próprio, do cônjuge ou da pessoa em economia comum, descendentes ... prazo concedido pela administração, ajustar a sua vida pessoal com a sua actividade profissional, conciliando-a com os problemas que o afetam; I.2-sem prejuízo de aferição ponderada e casuisticamente
Relator: Vital Lopes
fiscal entre sócios de sociedades de profissionais e profissionais independentes titulares de rendimentos da categoria B de IRS e caracteriza-se por imputar aos sócios de sociedades de profissionais ... rendimentos da categoria B de IRS 8. Se o único sócio e gerente da impugnante, uma sociedade de profissionais, comprovadamente desenvolve a sua actividade profissional no locado habitacional, que testemunhas
Relator: Helena Lopes
alínea b), do DL n.º 497/99, de 19.11). 2. O recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT (grupo de pessoal de administração tributária) faz-se entre ... 557/99, de 17.12). 3. A reclassificação profissional é precedida do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira, por um período de seis meses ou pelo