TRC
183/24.4GCSRT.C1
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
aprovação de modelo de alcoolímetro é o acto que atesta a conformidade de um instrumento de medição ou de um dispositivo complementar com as especificações aplicáveis à sua categoria
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Relator: JOÃO ABRUNHOSA
aprovação de modelo de alcoolímetro é o acto que atesta a conformidade de um instrumento de medição ou de um dispositivo complementar com as especificações aplicáveis à sua categoria
Relator: PAULO REIS
alta e na presença dos outorgantes, designadamente da ora recorrente, factos nela atestados como praticados pela entidade certificante. II - Tratando-se de factos cobertos pela força probatória dos documentos autênticos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
para o efeito, ou seja, provindo de fonte adequada e de natureza externa que ateste, de forma suficientemente individualizada, os elementos de facto que permitam certificar a pendência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
vontade, após o que aquela entidade, mediante a aposição do termo de autenticação, atesta que os seus autores confirmaram, perante ela, que o respectivo conteúdo correspondia à sua vontade
Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
critérios de imputação, e se existiu integral conformidade com o declarado e resultou, inclusivamente, atestada as condições anormais de mercado, há que concluir pela ilisão da presunção legal. V - Competiria
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Março) II – Na circunstância de serem apresentados junto da AT elementos que podem atestar a ocorrência de circunstâncias especiais justificativas de que, para efeitos de garantia fundada em bens imóveis
Relator: FERNANDO CABANELAS
igualdade dos cônjuges e da ordem pública internacional do Estado português, a decisão que atesta o divórcio entre o requerente e a requerida, sendo o modo de divórcio o “Talaq
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
probatória dos documentos autênticos, pelo que fazem prova plena quanto aos factos praticados ou atestados pela entidade documentadora (art. 377º CC). 4. Mas, para o reconhecimento presencial ser válido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Para tanto era mister que o advogado do réu tivesse apresentado um atestado médico com o requerimento em que pediu o adiamento da audiência com fundamento em doença ou, pelo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
inconformismo com tal decisão. II. A simples constatação de juízos de valor que atestam situações que não se aferem de “normais” permitem lançar a dúvida para irregularidades na contabilidade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Professora Coordenadora com agregação, depois das provas públicas, com base na certidão que atestou ter ficado aprovada nas Provas de Agregação na Área/ Ramo em informática. II - A agregação
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
fundamentação do acto de reversão deve ser contemporânea do mesmo, ou seja, a situação atestada de insuficiência patrimonial do devedor originário é aferida no momento em que se determina
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mãos de valor monetário, tanto mais que não existe a mínima prova que ateste ou indicie esse facto. XII – Vem sendo entendido que, pelo menos em processo civil, o estado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
perfeitas condições para a receber; subsequentemente, endereçada nova notificação para essa morada, a atestar aquela citação, a qual foi novamente recebida; e tendo o requerido deduzido oposição ao procedimento cautelar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
expedições foram realizadas para o domicílio fiscal do Recorrente, e por outro lado, atestada a devolução do AR sem assinatura, consta no envelopes as menções “não atendeu”, “avisado” e “não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
família, em face das circunstâncias de cada caso. 5 – O certificado de doença que atesta a impossibilidade de exercício dos deveres profissionais, sem esclarecer a gravidade do mal, ou desacompanhado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nessas mesmas faturas VI - Se existe, por um lado, todo um circuito documental a atestar as operações em causa, com o inerente registo contabilístico, e se, por outro lado
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
apresentados documentos que comprovem a residência efectiva, não se mostrando suficientes documentos que atestem o cancelamento da residência no país de origem. IV - O conceito que decorre do disposto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dois ou mais prédios pertencentes ao mesmo dono, existirem sinais que atestem que determinada utilidade de um dos prédios está a ser desfrutada por outro desses prédios, estamos perante