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Relator: ANTÓNIO GERALDES
natureza subsidiária, que corresponderia a uma modificação parcial do objecto do processo, sendo certo que a tramitação inerente ao processo sumário de modo algum propiciaria uma justa apreciação dessa pretensão ... expor as suas razões quanto a esse mesmo pedido subsidiário. III - Tendo os RR arguido, em requerimento, a nulidade da formulação do pedido subsidiário, e não tendo esta sido conhecida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
locado após a libertação condicional, é uma obrigação imposta ao arguido e não, como é evidente, à Administração. 8. Determinando a Administração, dentro do seu quadro de competências, como ... ordene o despejo em caso de incumprimento, grave no caso, das obrigações contratuais. Sendo certo que, no caso concreto, tais circunstâncias de facto que não foram infirmadas, antes confirmadas, pela
Relator: ORLANDO GONÇALVES
certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação ... danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando
Relator: Alexandra Alendouro
demissão, permitindo a sua cabal apreensão pelo destinatário. 5 – A audição do então arguido no inerente procedimento disciplinar concretizada na apresentação de defesa/resposta à Acusação – notificada ... adquiridas em processo penal, sem que tal colida com as garantias de defesa do arguido. Deve pois em sede de procedimento disciplinar permitir-se a prova sobre factos considerados provados
Relator: TOMÉ BRANCO
não infracção em causa nos presentes autos. II – Conforme consta da decisão administrativa o arguido efectuou o pagamento voluntário da coima e, por isso, o Senhor Juiz restringiu o objecto ... impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável”. VI – Significa isto que à permissão legal do arguido pagar a multa
Relator: TOMÉ BRANCO
não infracção em causa nos presentes autos. II – Conforme consta da decisão administrativa o arguido efectuou o pagamento voluntário da coima e, por isso, o Senhor Juiz restringiu o objecto ... impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável”. VI – Significa isto que à permissão legal do arguido pagar a multa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
arguido ou a condição de suspeito, que protegem terceiros por relação com o arguido, ou cuja aplicação se encontra condicionada à investigação de certos crimes ou de certo tipo ... artigo 14.º da Lei do Cibercrime, ao impedir que a injunção vise o arguido ou o simples suspeito, pois o inquérito parlamentar ignora tais estatutos e nem sequer identifica
Relator: JORGE BISPO
imposição ao arguido de injunções e regras de conduta e após essa suspensão determinar o arquivamento dos autos. III) A decisão do Ministério Público a determinar a suspensão ... prevista na al. b), uma vez que não é disso que se trata, sendo certo que as nulidades estão sujeitas ao princípio da legalidade (artº 118º
Relator: TERESA DE SOUSA
inquérito ainda um processo disciplinar, não se dirigindo a um arguido em concreto, mas a apurar factos determinados (cfr. art. 85º, nº 3 do ED), não têm os actos nele ... perícias às faculdades mentais da arguida. Por outro lado, não é relatado no processo disciplinar qualquer incidente, acto ou ideia da arguida que faça crer que a mesma na conduta
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Janeiro de 2024 que considerou concluído sem sucesso o período experimental e determinou a cessação imediata do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Requerente ... artº 112º do CPTA, é um ónus a cargo do Requerente. 3) É certo que se pode configurar na pendência do processo cautelar, a substituição ou a ampliação do pedido
Relator: MARIA CARDOSO
atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido, e que atende-se ao valor da causa para determinar se cabe recurso ... valor atribuído pelas partes à acção, valor que não foi impugnado, nem as partes arguiram a correspondente nulidade, por omissão de pronuncia (cfr. artigo
Relator: PIRES DA GRAÇA
Não fornecendo a lei ao juiz critérios de determinação da capacidade económica do arguido para efeitos de determinação do montante diário da pena de multa, há-de a mesma importar ... 65º nº 1 do CP, a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões –nº 2 do preceito, como acontece na punição
Relator: SERRA LEITÃO
aplicação da coima, apesar da sua natureza de acto de procedimento administrativo, contém determinadas especificidades, designadamente a de não se encontrar sujeito ao recurso hierárquico, mas sim à impugnação judicial ... apenas depois de tal, poderá fazer fé em juízo e ser o arguido notificado para apresentar a sua defesa, não impede que ele valha como elemento verificador da infracção. VIII
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Constituem “fortes indícios” da prática do cometimento de um determinado crime aqueles que, no contexto do desenvolvimento de uma investigação, se apresentem particularmente claros, inequívocos e fiáveis. II - O conceito ... prática, por determinado cidadão, de um crime de tráfico de estupefacientes, se a imputação da factualidade for feita de forma genérica a todos os vários e inúmeros arguidos
Relator: CRUZ BUCHO
determina o arquivamento do processo, salvo se à contra, ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma.” III – O pagamento efectuado pelo arguido recorrente ... praticado a infracção então não pagava a coima e discutia a sua verificação, sendo certo que neste caso tinha de “prestar o depósito, também imediatamente, de valor igual ao mínimo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Da conjugação do disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Exª. Juíza presidido à audiência de julgamento realizada num outro processo, onde o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto (cometido ... crime de condução sem habilitação legal (cometido em 23-02-2022), tendo determinado, na sentença que então proferiu, a extração de certidão do processo e da própria sentença, tendo ordenado
Relator: ESTELITA MENDONÇA
critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação da pena principal, permitindo ao juiz fixás-Ia em concreto, segundo as circunstâncias ... agente. II – Ora, temos que considerar o elevado grau de alcoolémia de que o arguido era portador (1,90 g/I), e as razões de prevenção geral e especial, nomeadamente
Relator: ESTELITA MENDONÇA
critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação da pena principal, permitindo ao juiz fixás-Ia em concreto, segundo as circunstâncias ... agente. II – Ora, temos que considerar o elevado grau de alcoolémia de que o arguido era portador (1,90 g/I), e as razões de prevenção geral e especial, nomeadamente