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Relator: Helena Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que os actos que processaram os vencimentos do recorrente, e, no qual foram omitidos os subsídios de turno, se consubstanciaram em decisões voluntárias
Relator: Cândido de Pinho
acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução, em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina ... nega não pode ser tido como confirmativo de nenhum anterior processamento de vencimentos efectuado sob o domínio do DL nº 80/95
Relator: Ana Paula Portela
ofício nº 378 da DSGRH, ao determinar atribuição à aqui recorrente dos retroactivos de vencimentos relativos ao 2º escalão, a partir de 22/9/95, com base em despacho que lhe confere ... concluir que do requerimento da recorrente de 19/5/97 resulta a impugnação de um vencimento calculado de forma contrária a despacho anterior da administração, que por isso foi implicitamente revogado, para
Relator: Helena Lopes
vencimento do substituto, no impedimento do Chefe de Secção da Direcção Geral Direcção-Geral do Tesouro, é atribuído tendo em conta o cargo em si, e não o vencimento auferido
Relator: ANTONIO VITORINO
doutrina em causa. V - O funcionario que se encontra em situação de licença sem vencimento de longa duração, diferentemente do funcionario requisitado, abre vaga no lugar de origem, donde decorre ... propria Administração, não e menos verdade que o funcionario em situação de licença sem vencimento de longa duração usufrui de um quid plus do que o ex-funcionario (o funcionario
Relator: PADRÃO GONÇALVES
major (...), e reintegrado o mesmo na categoria de coronel, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não foram aqueles actos ilegais, mas pode ter direito ... lucri cum damno, poderá vir a ser fixada em montante superior ou inferior aos vencimentos não auferidos, e até, em virtude dos rendimentos de trabalho eventualmente percebidos, nem sequer
Relator: LOURENÇO MARTINS
candidato tinha direito; 4 - O candidato admitido não tem, porém, direito aos vencimentos correspondentes ao cargo, que teria recebido a partir do momento provável da sua contratação, mas pode ... damno, a indemnização pode vir a ser fixada em montante superior ou inferior aos vencimentos e, designadamente, considerando os rendimentos do trabalho entretanto auferidos, pode nem sequer ser devida
Relator: MESSIAS BENTO
diferença entre as pensões de reserva que lhes foram sendo pagas e os vencimentos que teriam recebido se não fora o saneamento. A responsabilidade pelos prejuizos eventualmente sofridos, a existir ... tendo os interessados exercido as suas funções, não tem direito a receber os respectivos vencimentos, nem a receberem vencimentos iguais aos seus camaradas de armas que se mantiveram no activo
Relator: CABRAL BARRETO
duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos vencimentos) e a do autor do facto danoso - conservam a sua autonomia, mas as indemnizações que lhes corresponderem não ... entende não existir sub-rogação do Estado relativamente as quantias abonadas a titulo de vencimentos ao seu funcionario sinistrado; 5 - Os mecanismos sugeridos - tornar obrigatoria a doutrina do Conselho Consultivo
Relator: HENRIQUES GASPAR
Dezembro, a greve suspende a relação laboral e determina a perda do vencimento correspondente aos dias de ausencia, ou ao trabalho não prestado, se for de duração inferior ... Decreto-Lei n 42046, de 23 de Dezembro de 1958, descontando 1/30 do vencimento mensal por cada dia referido no pre-aviso como abrangido pela greve; 8 - O não cumprimento
Relator: MANUEL MADURO
Fevereiro, nos casos em que a acumulação de pensão auferida por DFA com o vencimento correspondente ao cargo que exercesse ultrapassasse o vencimento de Ministro, a parte em excesso deveria
Relator: HENRIQUES GASPAR
situações de destacamento o funcionario ou agente destacado, alem dos vencimentos proprios do lugar de origem a suportar pelos serviços respectivos, tem direito as remunerações complementares inerentes ao serviço utilizador ... 47/86; 4 - Os magistrados em situação de destacamento tem direito ao vencimento proprio do lugar de origem e a participação emolumentar que seja propria da natureza do lugar onde, nesse
Relator: Alberto José Pinto Nogueira
373/77, de 5 de Setembro, designadamente quanto a faculdade de opção de vencimentos consagrada no seu artigo 3, n 3; 5 - De acordo com a conclusão 4, e licito ... mencionada licenciada optar pelo vencimento que auferiria no exercicio das funções de professora efectiva
Relator: GARCIA MARQUES
502/85, de 24 de Julho, que as diuturnidades são consideradas parte integrante do vencimento para efeitos de incidencia da percentagem da participação emolumentar; 4 - Enquanto a atribuição das participações emolumentares ... sobre a base de calculo expressamente fixada em tais despachos, ou seja, sobre o vencimento base, sem diuturnidades
Relator: TAVARES DA COSTA
carreira, como se demitido não tivesse sido, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não fora o despacho revogado mas pode ter direito a uma indemnização pelos ... damno, a indemnização podera vir a ser fixada em montante superior ou inferior aos vencimentos e, designadamente, considerando os rendimentos do trabalho entretanto auferidos, pode nem sequer ser devida
Relator: NEVES RIBEIRO
Decreto-Lei n 378/80, de 13 de Setembro - corresponde um vencimento fixado por lei, pelo que esta prejudicada a regra da gratificação; 5 - Tambem não existe norma legal que permita ... expressamente, a cumulação da pensão de reserva do interessado, com o vencimento aludido na conclusão anterior
Relator: PADRÃO GONÇALVES
apenas, para alem das diuturnidades devidas: quanto aos vice reitores e pessoal docente, o vencimento da letra correspondente, fixado na tabela oficial da função publica; quanto aos reitores, o vencimento
Relator: CABRAL BARRETO
eficacia retroactiva; 2 - Na situação de requisitados, os funcionarios publicos auferem, em principio, os vencimentos correspondentes as funções que exercem, tendo o direito de optar, a todo o momento ... entrada em vigor do Decreto-Lei n 146/75, de 21 de Março -, pelo vencimento e outros abonos do cargo de origem
Relator: CABRAL BARRETO
situação de requisitados, os funcionarios publicos auferem, em principio, os vencimentos correspondentes as funções que exercem, mas tem o direito de optar, a todo o momento, pelo vencimento e outros
Relator: TAVARES DA COSTA
Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento, a partir de 25 de Junho de 1974, seguida de aposentação compulsiva, o vencimento