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249/14.9TBMNC.G2
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género
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Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género
Relator: GARCIA CALEJO
I.Sendo classificada a parcela como solo apto para construção, o cálculo do respectivo valor deve ser feito de harmonia com o disposto no artº 25º do Cód. Expropriações ... prédio. Isto sucederá quando a respectiva demolição depreciar a parcela sobrante por esta estar funcionalmente dependente de bens existentes na parte da parcela expropriada. Essa desvalorização só se evitará
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
profissional, sendo que a atividade contratada compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional ... informações e respetiva organização, constituindo, assim, um histórico, não possuem afinidade nem se encontram funcionalmente ligadas às funções de recolha e tratamento técnico de documentação relacionada com trabalhadores da empresa
Relator: LUÍS CRAVO
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apriorístico, fechado e concreto de ordem pública internacional e o mesmo restringe-se aos valores essenciais do Estado português. 14 – O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas ... 31/2008, de 17/07) e todo o enquadramento implica a avaliação da relação funcional e orgânica existente entre o agente e o Estado e das implicações indemnizatórias que daí possam advir
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
lesões causadas no membro superior do lesado (que, após consolidação, lhe causaram o défice funcional de 7%); mas também o agravamento do estado de saúde global do lesado ... termos do art.566º/3 do CC, atendendo: ao valor total de € 65 000, 00, gasto pelo autor com serviços de apoio de terceiro pessoa, durante os 5 anos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vendedor em toda a região do Algarve (facto 83); que tem um défice funcional permanente da integridade física fixado em 47 pontos (facto 43); que tem dificuldade em executar ... autor atingirá em 30/07/2042; multiplicando-se pelo resultado da diferença entre o valor médio mensal antes recebido e o auferido depois do acidente, que é de 1 361,75€, ascendendo
Relator: António Xavier Forte
como atenuantes não implica que , em todos os casos , elas devam ser valoradas como tal . VI)- É que a circunstância atenuante prevista na alínea a) , do citado artº 29º ... instaurado pelos mesmos factos . VIII)- Comete infracção disciplinar que inviabiliza a manutenção da relação funcional , a enfermeira que , no exercício das suas funções de coordenação do sector de enfermagem , como
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
opção pela mais conveniente. III) - O dano biológico, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem ... VIII) - Só se a sentença ou decisão que fixe a indemnização actualizar o respectivo valor a momento posterior à data da citação, nomeadamente à data da prolação dessa decisão
Relator: FERNANDO CABANELAS
indemnização a título de danos não patrimoniais, incumbe ao julgador uma dupla dimensão valorativa: tem não só de atender às especificidades do caso concreto, como também a critérios de justiça ... indemnização a este título está em causa, não propriamente, o ressarcimento, mas antes o valor monetário que permita atingir patamares hedonísticos compensatórios. 3. O dano biológico traduz-se numa agressão
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
amamentava, tendo estado para tal dependente do auxilio de terceiros, sendo o Défice Funcional Temporário Parcial fixável entre 316 e 322 dias, considerando ainda as sequelas de que ficou ... padecer, e tendo em atenção que fruto dessas sequelas ficou com um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 13 pontos, Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição ... juros moratórios. III – O facto de o empregador defender outro entendimento quanto aos valores que devem ser considerados para o cálculo do montante devido a título de férias, o correspondente
Relator: João B. SousaJoão
certa categoria e escalão, ou padecer de vícios autónomos. 2 - Se, por exemplo, o valor abonado não coincidir com o legalmente previsto para a categoria profissional indicada, o vício será ... conferiu ao pessoal "regularizado" o direito ao vencimento inerente à categoria em cujo conteúdo funcional se inseriam as funções desenvolvidas, relevando apenas para efeitos de antiguidade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
silêncio, quer na garantia do arguido contra uma autoincriminação – decorrente de princípios e valores constitucionais, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de determinação e a presunção ... correcção e o dever de aprumo, o que inviabiliza a manutenção da relação funcional com a GNR. III. Entendemos que as provas integradas no processo disciplinar como sejam as escutas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
data do acidente, 34 anos de idade, ficado a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos, sendo as sequelas em termos de repercussão permanente ... futuro da situação e a existência e grau de incapacidade sofridos, sendo de valorar, também, a circunstância da vítima ter sofrido períodos de doença significativos, com prolongados internamentos hospitalares, períodos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
dano biológico ou a limitação funcional em que se traduz a incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial: depende da situação ... como um tertium genus, deverá ser ressarcido autonomamente e não sendo possível determinar o valor exato deste dano, tal avaliação terá de ser efetuada recorrendo à equidade, nos termos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
funcional, que se reflecte na impossibilidade de uma vida de completa normalidade, com repercussões no intelecto, na vontade e em toda a capacidade em sentido lato. V) - A incapacidade funcional ... demonstrada, servir de fundamento ao pedido de indemnização pelo dano patrimonial futuro, cujo valor, por ser indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do preceituado no artº. 566º
Relator: JOSÉ CRAVO
homem que aos 46 anos sofre um acidente, ficando com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 11 pontos, já que, para além do mais, apesar dos tratamentos ... indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo autor, traduzido em limitação funcional (11 pontos de IPG), deverá compensá-lo, apesar de não imediatamente reflectida no nível salarial auferido, enquanto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º 377/2008, de 26/05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06, não são vinculativos e assumem um papel meramente indicativo ... procura desenvolver a sua personalidade, 3 – O prejuízo biológico, enquanto diminuição psíquico-somática e funcional de uma pessoa em geral, assume repercussões na vida individual e gerador de responsabilidade civil
Relator: José Gomes Correia
sendo produto de um poder legalmente vinculado, aspectos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade ... clara e congruente e não permite à recorrente a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente, manifestamente que é insuficiente a fundamentação formal ocorrendo a violação