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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022 Sumário: Aprova o Plano
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022 Sumário: Aprova o Plano
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também em áreas como o abastecimento de água e saneamento. O projeto consubs- tancia o resultado de uma parceria com o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua
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Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto Sumário: Aprova a Lei
área da modernização e simplificação administrativa, destacando-se e salientando-se a impor- tância desta vertente, através da adoção da denominação dada ao serviço, Direção Regional da Administração Pública
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