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Relator: BRIZIDA MARTINS
problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre ... acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a intervenção de todos eles necessária, como salvaguarda
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada nomeadamente no disposto no artigo 36º nº 1 CIVA (a importância do imposto liquidado deve ser adicionada ao valor ... assim desde que o cumprimento destas não exija especiais qualidades científicas ou artísticas do devedor. V. A infungibilidade da prestação de facto é o correlato da aplicabilidade da sanção pecuniária
Relator: SÍLVIO SOUSA
venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II – Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação ... pelas prestações que se vencerem um mês após a notificação da decisão judicial, como sustenta o agravante, atenta contra a razão de ser dos aludidos diplomas, ignora a unidade
Relator: SÍLVIO SOUSA
venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II – Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação ... pelas prestações que se vencerem um mês após a notificação da decisão judicial, como sustenta o agravante, atenta contra a razão de ser dos aludidos diplomas, ignora a unidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
nova obrigação em lugar dela”. II - A novação objetiva dá-se quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga (artigo 857º do Código Civil ... pressuposto da nulidade do negócio jurídico celebrado, por falta de forma, não faz sentido, sustentar o abuso de direito, e violação da boa-fé contratual
Relator: JOSÉ CORREIA
direito nela expostas, se vislumbre não ser admissível uma solução jurídica que possa sustentar a procedência, como é o caso de os factos alegados não serem susceptíveis de fundamentarem ... fundamento de ilegitimidade legalmente tipificado pois quando o oponente afirma que não é devedor, por nunca ter exercido qualquer actividade de onde possa ter resultado a dívida
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
porque a indagação do carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, ou dos seus administradores, e da relação de causalidade entre essa conduta e o facto da insolvência ... mesmo, a sua ligação à criação ou agravamento da insolvência é mais forte, sustentando melhor a presunção de culpa e o nexo de causalidade
Relator: JOSÉ AMARAL
credor reconhecido pretende impugnar, refutando o mesmo, o modo como ele foi fixado e sustentando que, para tal, deve ser efectuada peritagem cujo resultado (presumidamente superior ao da alçada) contenderá ... passivo restante. 5. Nos termos do artº 171º, nº 1, do CIRE, sendo o devedor pessoa singular e não compreendendo a Massa Insolvente uma empresa, o juiz pode dispensar
Relator: Ana Paula Santos
aponta no sentido de afastar a sua ligação à sociedade não são susceptíveis de sustentar a sua tese, na medida em que existia um terceiro por si mandatado para ... ligação entre o Recorrente e a prática de actos em representação da sociedade originária devedora, nomeadamente os que ficaram descritos no probatório, situação que permite estabelecer um fio condutor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE; 4- Dispõe de capacidade judiciária para instaurar ação de insolvência contra o devedor de contribuições de condomínio em dívida e respetivas penalidades decorrente do não pagamento atempado dessas contribuições ... exclusivamente em razões de direito; 7- Os factos alegados pela apelante e em que sustenta a ausência de legitimidade substantiva do apelado para requerer a insolvência do requerido, já resultavam
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão ... prestação de serviços, confessar um facto ou o direito de terceiro, interpelar o devedor para pagar, publicar uma obra literária, efetuar um pagamento. V - O mandatário tem a obrigação
Relator: Pedro Vergueiro
lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. IV) Não logra fazer tal prova o oponente que se limita a demonstrar ... depende da verificação de qualquer das seguintes circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção desse procedimento. II – A omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito ... quer o espírito que preside ao DL n.º 272/2012, não dão sustento à interpretação que limita a um único PERSI o incumprimento pelo mutuário num contrato de mútuo
Relator: HELENA MELO
caso da mãe da apelada com que esta vive e a que a sustenta sozinha. III - Consequentemente, a demanda de apenas um dos progenitores não constitui preterição de litisconsórcio necessário ... motivo para a cessação do direito a alimentos, são factos extintivos da obrigação do devedor
Relator: Gomes Correia
responsabilidade fiscal, pelo que este apenas responde subsidiariamente, na falta de bens do devedor originário, pelas retenções que deixou de efectuar, ou seja, a sua responsabilidade só opera ... mediante o chamamento à execução fiscal (reversão), após a prévia excussão do património do devedor originário (cfr. art. 245.° do CPT). II.- Assim, à entidade patronal que não reteve
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
provas e a explicitação das máximas da experiência e dos juízos de inferência que sustentam a convicção do julgador. III - O standard da prova funciona como uma orientação para ... simples ancora-se num conceito restritivo de obra: enquanto na empreitada a prestação do devedor se consubstancia na criação de uma coisa nova ou na modificação intrínseca e estruturante
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
salvaguardar o receio da perda de garantia patrimonial do credor, em virtude de o devedor tornar ou poder tornar difícil a realização coativa do seu crédito. Tal como a própria ... janeiro – cfr. alínea a) -, existindo sinais que denotam que o agente vinha sustentando e mantendo o seu nível de vida com o contributo desta prática criminosa e perante fundado receio
Relator: Aníbal Ferraz
posto o cuidado em, expressamente, firmar, sem utilizar qualquer terminologia que pudesse permitir sustentar tratar-se de uma enumeração exemplificativa, os factos com relevância para despoletarem o início da contagem ... impugnação. 4. Porque a aqui recorrente jamais deteve e/ou detém a condição de devedora subsidiária, mas sim originária, no processo de execução fiscal em curso e no qual ocorreu
Relator: JOSÉ CORREIA
Suscitando o recorrente a questão da natureza administrativa da dívida por forma a sustentar a aplicação dos meios recursórios do CPTA e entendendo que as partes escolheram o foro civil ... competência territorial para a execução fiscal é determinada pelo domicílio ou sede do devedor. IV) -O recurso interposto e não admitido baseia-se no disposto no artº 144º do CPTA
Relator: Pedro Vergueiro
não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas ... Recorrente alude ainda à aprovação do PERE que apresentaram e de que beneficiou a devedora originária até 29-04-2014, sendo que alguns elementos do PAT apenso aludem