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Relator: MANUEL MATOS
preceito expressamente enuncia; 16.ª – O regime da prescrição das penas disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública encontra-se condensado no seu artigo ... procedimento disciplinar, têm como destinatários o instrutor ou a entidade competente para proferir a decisão final, sem prejuízo da ocorrência da prescrição e/ou da eventual responsabilidade por incumprimento dos deveres
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- De acordo com o regulamento de exames do IPP aplicável ao
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
autorizadas, a disciplina do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 91/2018, de 12/11, prevê que a responsabilidade do prestador
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ... retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante
Relator: JOSÉ FLORES
processo disciplinar laboral, esse mandato não abarca a eventual impugnação judicial do despedimento entretanto decretado por essa mesma entidade. É, por isso, inviável, imputar à respectiva mandatária responsabilidade civil
Relator: HENRIQUES GASPAR
requerida a equivalencia, tem como pressuposto a deliberação objectiva aferida pela enumeração das disciplinas afins estabelecidas para cada especialidade do ramo em que cada universidade atribui o grau de doutor ... disciplinar; 11- Nos termos do artigo 28, n 1, da Lei n 108/88, o poder de tutela sobre as universidades e exercido pelo departamento governamental com responsabilidade no sector
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
princípio da coerência disciplinar é o corolário do princípio da igualdade, em sede de poder disciplinar da entidade patronal, o que significa que o poder disciplinar exercido pela entidade patronal ... trabalhadores que cometeram a mesma infração, com semelhante grau de culpa, responsabilidade e análoga intensidade de consequências, seja aplicada a mesma sanção. Acresce dizer que compete ao trabalhador, alegar
Relator: TAVARES DA COSTA
Militar aprovado pelo Decreto n 11292 de 26 de Novembro de 1925, incorria em responsabilidade criminal por crime de deserção, sofrendo necessariamente, se fosse julgado e condenado pelo orgão jurisdicionalmente ... Permanentes ao constituir-se na situação de desertor, sendo-lhe subsequentemente, aplicada a pena disciplinar de demissão, transitava para os Quadros de Complemento (ou Reserva Naval), de acordo
Relator: HELENA CANELAS
interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo ... atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade
Relator: CABRAL BARRETO
Centro de Apoio, não possuindo valor normativo; 3 - As clausulas 2, 1 (repartição de responsabilidades) e 3 (sistema de orgãos) do referido Convenio são materialmente compativeis com o regime legal ... suportadas por verbas do Orçamento do Estado; 5 - A entidade que detem o poder disciplinar na Faculdade de Ciencias de Lisboa pode ordenar investigação sobre a actividade
Relator: VITOR AMARAL
processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação ... específico processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. 3. - As obrigações decorrentes da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de ser cumpridas, nos precisos termos acordados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsabilidade cabe directamente ao empregador – ou ao trabalhador independente, se esse for o caso. 2. Celebrado um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, está sujeito à disciplina
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsabilidade cabe directamente ao empregador – ou ao trabalhador independente, se esse for o caso. 2. Celebrado um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, está sujeito à disciplina
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Depois de elaborado projecto de acordão foi publicada a Lei n
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
processo penal os benefícios e regalias instituídos para apoiar a defesa nas ações de responsabilidade civil contempladas pelo artigo 22.º da Constituição. 17.ª — De resto, os factos ... exercício podem vir a justificar, da parte do superior hierárquico, a instauração de processo disciplinar (cf. artigo 179.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), a reparação
Relator: Alexandra Alendouro
disciplinar contra si instaurado até decisão da acção principal, fundada na prática, após citação e apresentação da oposição, de acto punitivo do Requerente/Recorrente, não cai na regra geral de responsabilidade
Relator: ABÍLIO RAMALHO
responsavelmente aduza no respectivo acto reclamativo no sentido demonstrativo da objectiva ilicitude da concernente decisão do relator. III - A figura jurídica de reclamação – em qualquer ramo do direito cuja disciplina
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
necessário da decisão punitiva aplicada ao requerente pelo Comandante dos Bombeiros para o Conselho Disciplinar da Associação Humanitária, nos termos dos arts. 75º do ED, 43º Regulamento Interno, 37º ... citação do requerido porquanto do articulado inicial havia sido dirigido contra o Conselho Disciplinar da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários e veio a ser citado o Comandante dos Bombeiros Voluntários
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Código Civil vai ainda mais longe em matéria de responsabilidade civil pelos danos causados por animais, impondo a responsabilidade pelo risco a quem utilize animais no seu próprio interesse, desde ... perigo especial que envolve a sua utilização. Independentemente da violação de qualquer regulamento que discipline a utilização de animais, quem os utiliza no seu próprio interesse responde objectivamente pelos danos
Relator: João Beato de Sousa
entre os trabalhos facturados e as obras efectivamente realizadas em diversas obras sob a responsabilidade de um funcionário do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo, determina grave lesão ... público a suspensão da eficácia do acto que aplicou a este responsável a pena disciplinar de demissão. 3. Em consequência, deve ser indeferido o pedido de suspensão da eficácia daquele