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479 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00352/04.3BEMDL

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    Constitui pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento de excepções e a correcção de irregularidades de carácter formal, designadamente a falta de requisitos legais ou a falta ... ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas

  3. TCANsó sumário

    00109/06.7BECBR

    Relator: Dulce Neto

    função do Tribunal é a de mero controle da legalidade do acto face à respectiva declaração formal fundamentadora, não podendo substituir-se à AT e ir ele próprio investigar ... cumprido o ónus de prova que sobre si impende quanto à verificação dos pressupostos legais que lhe permitem derrogar o sigilo bancário

  4. TCANsó sumário

    00735/05.1BECBR

    Relator: Dulce Neto

    função do Tribunal é a de mero controle da legalidade do acto face à respectiva declaração formal fundamentadora, não podendo substituir-se à AT e ir ele próprio investigar ... cumprido o ónus de prova que sobre si impende quanto à verificação dos pressupostos legais que lhe permitem derrogar o sigilo bancário

  5. TCASsó sumário

    03638/09

    Relator: LUCAS MARTINS

    menos ainda, como uma não-punição, mas como uma forma sancionatória especial, moldada pelos pressupostos legais da sua aplicação; 3. Nessa medida, a isenção de pena e a extinção ... conferência, designadamente pela verificação das mercadorias; 5. Sujeitas as mercadorias a verificação, a respectiva autorização de saída apenas pode ser concedida se a declaração se apresentar aderente à realidade

  6. TCASsó sumário

    00609/03

    Relator: CASIMIRO GONÇALVES

    força da lei, definido um regime especial, pois que releva, agora, também como pressuposto da caducidade do direito à liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta ... validade do mesmo. 4. Cabe à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação. Mas, provando a AT aqueles pressupostos, passa, então, a caber

  7. TCASsó sumário

    63360

    Relator: José Gomes Correia

    alínea g) do CPT. III)- A indevida reversão por não se verificarem os respectivos pressupostos de facto e de direito, com o consequente prosseguimento da execução contra os revertidos ... domínio do Dec. Lei nº 68/87 o ónus probatório da violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para

  8. TCANsó sumário

    00063/17.0BEPNF

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    indícios; I.3-o Tribunal a quo indeferiu a providência por não reputar demonstrados os respectivos pressupostos; I.4-e, face ao juízo a adoptar nesta sede, que terá sempre de ser um juízo ... Recorrente pode obter a anulação do acto administrativo suspendendo, com as inerentes e legais consequências, o que equivale a dizer que a situação de facto e de direito poderá

  9. TCANsó sumário

    00612/05.6BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 3. Feita essa prova, passa então a recair sobre ... administração tributária a afirmar a existência do facto tributário e respectiva quantificação, e não quando é o contribuinte que afirma (e tem de provar) a existência do facto tributário.* * Sumário

  10. TCASsó sumário

    1652/98

    Relator: Dulce Neto

    concluir nesse sentido (indicando factos concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto por esse método ... motivo para apurar o volume de negócios por métodos indiciários, bastando-lhe proceder à respectiva correcção técnica de modo a que o imposto indevidamente deduzido seja reposto, assim rectificando

  11. TCASsó sumário

    64504

    Relator: José Gomes Correia

    alínea g) do CPT. III)- A indevida reversão por não se verificarem os respectivos pressupostos de facto e de direito, com o consequente prosseguimento da execução contra os revertidos ... alínea do Dec. Lei no 68/87 o ónus probatório da violação culposa das disposições legais destinadas à projecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para

  12. TRGcitado por 1

    606/10.0TBVCT.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    Provando-se que os prédios que hoje são dos Autores e dos Réus, respectivamente, constituíram anteriormente um prédio único e os seus proprietários serviam-se de uma parte dele para ... permanentes e ainda inexistentes à data da adjudicação dos imóveis, mostram-se verificados os pressupostos legalmente previstos de constituição de servidão por destinação do pai de família nos termos

  13. TRC

    1213/2006

    Relator: JORGE ARCANJO

    extrai-se que os pressupostos legais do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do descendente em 1º grau do senhorio, cujo ónus de alegação e prova incumbe ... área das comarcas de Lisboa ou do Porto e suas limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do país, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação

  15. TCANsó sumário

    02416/16.1BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    documental já contida nos autos, sendo inúteis outras indagações e, nesta sequência, dispensou a respectiva inquirição; I.3- ficou, pois, patente o juízo de desnecessidade de qualquer outro meio de prova ... sumária do julgador. II- O tribunal indeferiu a providência por não reputar demonstrados os respectivos pressupostos; II.1- e, face ao juízo a adoptar nesta sede, que terá sempre

  17. TCANsó sumário

    01481/05.1BEVIS

    Relator: Ana Paula Santos

    competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações ... causa não existiram, se a Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. 3. A factura que não respeita os requisitos legais de forma

  18. TCANsó sumário

    01483/05.8BEVIS

    Relator: Vital Lopes

    competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações ... causa não existiram, se a Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. 3. A factura que não respeita os requisitos legais de forma

  19. TCANsó sumário

    01484/05.6BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações ... causa não existiram, se a Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. III – Pelo que a Administração Tributária, que invoca apenas a falta