483 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARTINHO CARDOSO
recluso praticou um crime de receptação e um crime de detenção de arma proibida. 9. O recluso declarou aceitar a liberdade condicional caso esteja em condições legais de poder ... técnico emitiram, por unanimidade, parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional. 11. O Ministério Público emitiu parecer de sentido desfavorável à concessão da liberdade condicional ao recluso. 12. O comportamento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
informação factual e à localização do arguido, não constituindo depoimentos formais, nem prova proibida, sendo legítima a sua valoração em sede indiciária e para efeitos de aplicação de medidas ... facto e ao contexto relacional. V. A perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas pode fundar‑se na violência concreta dos factos, no seu impacto comunitário imediato e na proximidade
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. O art. 358.º n.º 2 do Cód. Civil, confere
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão cujo limite maximo e superior ... Publico, tal como e aquele e não este, quem fixa a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico
Relator: LUÍS TEIXEIRA
caso ponha em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que ofereça sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos ... armas e munições e da condenação pela prática do crime de detenção de arma proibida, o julgador não está dispensando de apreciar e fundamentar a perda dos bens a favor
Relator: SOFIA DAVID
administrativa. Tratam-se de conceitos a preencher pela Administração, de acordo com o interesse público do momento. No desenvolvimento desta actividade a Administração goza de uma ampla margem de decisão ... parte do art.º 45.º, n.º 1, al. e), do RPDM, proíbe a demolição total ou parcial dos edifícios existentes quando estes constituam elementos com interesse urbanístico, arquitectónico
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Cultural de Belem - S.G.I.I., S.A.), com a forma de sociedade anonima de capitais maioritariamente publicos (artigo 1, n 1), e definiu-lhe o regime, dispondo (n 2 do mesmo artigo ... agenda da reunião (artigo 8); 4 - A Constituição da Republica Portuguesa, de 1976, não proibe ao legislador ordenario a emissão de leis-normas individuais e concretas, como se deduz
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
reinscrição na Caixa Geral de Aposentações por funcionários que hajam sido reinstituídos em funções públicas depois de 1 de janeiro de 2006 e antes de 27 de outubro ... legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito.”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
reinscrição na Caixa Geral de Aposentações por funcionários que hajam sido reinstituídos em funções públicas depois de 1 de janeiro de 2006 e antes de 27 de outubro ... legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito.” 4 - O n.º 3 do artigo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
reinscrição na Caixa Geral de Aposentações por funcionários que hajam sido reinstituídos em funções públicas depois de 1 de janeiro de 2006 e antes de 27 de outubro ... legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito.” 4 - O n.º 3 do artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa, sendo que a decisão recorrida constitui, precisamente, uma decisão - surpresa ... não ter notificado a Oponente, ora Recorrente, da contestação da Fazenda Pública e dos documentos que a acompanhavam, não tendo sido dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre factos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pressupostos e requisitos legais, permite ao titular da habilitação praticar uma atividade relativamente proibida e, como tal, sob reserva da confiança depositada pela comunidade nos conhecimentos teóricos e práticos ... segurança na estrada. 37.ª — Trata-se, pois então, de direito subjetivo público que todavia não pertence a nenhuma das categorias de direitos, enunciadas pelo artigo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
omissão de actos materiais adequados a evitar a produção de danos proibidos na esfera jurídica de terceiros permite a formulação de pedidos de condenação jurisdicional da administração à prática ... administrativa comum - cfr. artº 37º/2/c) CPTA. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa
Relator: RIBEIRO MENDES
prorrogada». Daqui decorre directamente o princípio da especialidade das autorizações legislativas, estando claramente proibidas as autorizações genéricas. II - Conforme anterior jurisprudência deste Tribunal «o sentido de uma autorização legislativa, sendo ... matéria sensível de forma inovatória - a das consequências financeiras das greves no sector público. IV - Carecem, assim, as normas desaplicadas da necessária credencial parlamentar, na medida em que, havendo, embora
Relator: GONÇALVES PEREIRA
encontra suficientemente delimitada, o que agrava a desconformidade com o nosso sistema legislativo que proibe os pactos privativos de jurisdição; 4 - A privação de jurisdição assume aqui especial relevo, pois ... aspectos fundamentais que se reportam ao fundo da decisão em face da ordem publica internacional; 8 - Ainda que na acção executiva tenham aplicação os meios de oposição do direito interno
Relator: TAVARES DA COSTA
ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo que proiba uma transacção de titulos efectuada em Janeiro de 1977, consistindo na aquisição de um lote de acções ... referido negocio tambem não pode ser considerado contrario a qualquer principio de ordem publica
Relator: ESTEVES REMÉDIO
correspondente a esse mês; 2ª. O nº 9º-B da Portaria nº 904-B/89 proibia a acumulação do 14º mês com o subsídio de férias ou com outro 14º mês ... Outubro – estabeleceu que os beneficiários do 14º mês que exercessem funções públicas remuneradas deveriam optar entre o subsídio que lhes competia em razão do exercício destas funções e aquele
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 20º, nº 1 do Código do Trabalho proíbe a utilização de meios de vigilância à distância para controlar de forma dedicada e permanente o desempenho profissional do trabalhador ... local de trabalho é, no entanto, lícita se cumprir os requisitos de fim e publicidade previstos nos nºs 2 e 3 do mesmo artº 20º e for obtida a autorização
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
essencialmente, proteger edifícios que, embora desconformes com planos atuais, estavam conformes com o anterior, proibindo a sua demolição imposta por novos planos. IV. O n.º 2 deste preceito permite ... normas urbanísticas atuais. V. Este juízo valorativo centra-se no equilíbrio entre o interesse público da conformação urbanística e o direito de propriedade e respetiva amplitude de conformação. VI.O princípio
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Configura prova proibida, nos termos e para os efeitos do artigo 167.º do CPP, por referência ao disposto no artigo 199.º, n.º2, alínea a) do Código Penal ... fotografias obtidas por uma testemunha, em situação que não pode enquadrar-se em lugar público, sem o consentimento do visado e com o sentido inequívoco de ulterior demonstração probatória