1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil e do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III - Revelando os autos insuficiência factual para ... Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
previsões das várias alíneas don.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II. A inexigibílidade da divida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda ... alínea h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário
Relator: TAVARES DA COSTA
Abril - que preve que as competencias atribuidas ao Ministerio Publico pelo Codigo de Processo Tributario fossem dispensadas ate ao preenchimento dos lugares dos quadros de magistrados do Ministerio Publico junto ... Tribunal Constitucional e do Ministerio Publico. III - Consequentemente, não se aceita, no dominio do processo tributario, um regime de dispensa de recurso obrigatorio - e, logicamente, de notificação das decisões jurisdicionais
Relator: TAVARES DA COSTA
Abril - que preve que as competencias atribuidas ao Ministerio Publico pelo Codigo de Processo Tributario fossem dispensadas ate ao preenchimento dos lugares dos quadros de Magistrados do Ministerio Publico junto ... Tribunal Constitucional e do Ministerio Publico. III - Consequentemente, não se aceita, no dominio do processo tributario, um regime de dispensa de recurso obrigatorio - e, logicamente, de notificação das decisões jurisdicionais
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios ... artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BERNARDO DOMINGOS
referência expressa ao art.º 46º do Código do Processo Civil e não ao CPA ou ao Código do Processo Tributário, deverá ser interpretado no sentido de que o legislador ... tais títulos executivos seguissem o regime processual regulado no CPC e não no processo Tributário. II – Nestes casos, a jurisdição competente para a execução, é a comum e não
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
disposições correspondentes do Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3. Assim, não são aplicáveis ... regulada na norma do art.º 137.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 615.º, n.º 1, alínea b) a decisão de arresto que não procede a tal discriminação. 3. O requerente ... artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve invocar os factos de que deriva a obrigação de retenção ou repercussão do imposto; 4. Não beneficia
Relator: ANABELA RUSSO
previstos na al. h) do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - o pagamento, forma geral de extinção das obrigações (cfr. artigos ... natureza fiscal (cfr. artigos 84.º e 264.º do Código de Procedimento e Processo Tributário).». II – Invocado pela Oponente o cumprimento voluntário da prestação devida em momento anterior
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Código de Processo Civil de 1995, aplicável nos termos do artigo 38.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a afixação da nota de notificação ... este – artigo 36.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 5. A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação a que alude
Relator: Dulce Neto
admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, posto que em processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova (art. 134º do CPT ou art. 115º ... pedir delineada na petição. 2. Portanto, o direito à prova no procedimento e no processo tributário existe e é objecto de uma tutela muito forte, mas não constitui um direito
Relator: Moisés Rodrigues
admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, posto que em processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova (art. 134º do CPT ou art. 115º ... pedir delineada na petição. 2. Portanto, o direito à prova no procedimento e no processo tributário existe e é objecto de uma tutela muito forte, mas não constitui um direito
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê a citação meramente postal, e não uma citação pessoal do executado. II. Só a partir da citação pessoal ... execução fiscal estabelecido no artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Custas Processuais e 148.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Tributário, advinda da Lei nº 27/2019, de 28 de março, conjugado com o plasmado nos artigos ... fase administrativa do processo de mera ordenação social. IV - Ao que tudo aponta, o artigo 148.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Tributário, considerando
Relator: ANÍBAL FERRAZ
possibilidade legal de enxerto ou cumulação do pedido indemnizatório no procedimento ou no processo tributário, o lesado não está impedido de escolher a instauração do pedido indemnizatório mediante a propositura ... exigência “em execução coerciva do julgado anulatório, isto é, no meio processual acessório do processo tributário onde foi anulada a dívida garantida
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa ... alínea b) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, só pode verificar-se relativamente a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
assentaram as correcções efectuadas. VII- O artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não interfere com contagem do prazo de caducidade da liquidação ... artigo 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que importa a consolidação desse acto na ordem jurídica, que não pode ser colocado em causa na impugnação
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal por força do preceituado no artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), a decisão ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e mantendo-se a modalidade da venda do bem penhorado por leilão electrónico, não é exigível que o órgão da execução fiscal comunique
Relator: Rogério Martins
Código de Processo Civil. III - O n.º 1 do artigo 199º do Código de Procedimento e Processo Tributário refere-se às formas de prestar garantia (garantia bancária, caução, seguro ... alude o n.º 5, do mesmo artigo 199º do Código de Procedimento e Processo Tributário -ou seja, o valor dívida exequenda, juros de mora até ao termo do prazo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
acrescido - de harmonia com o nº 2 do artigo 239 do Código de Processo Tributário. III .- A oposição á execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade ... disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 286 do Código de Processo Tributário