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Relator: HÉLDER ROQUE
branco, a obrigação que incorpora só se efectiva, desde que, no momento do vencimento, este título se mostre preenchido, sob pena de não produzir os efeitos que lhe são próprios ... afirmação da livrança não é o da sua emissão, mas antes o do seu vencimento. II – Circulando a livrança, ainda mesmo antes de preenchida, como título cambiário, encontra-se sujeita
Relator: HÉLDER ROQUE
exigibilidade da obrigação coincide com o seu vencimento, não sendo exigível a prestação quando a obrigação está sujeita a prazo que ainda se não venceu, ou a uma condição ... não documental, de ter efectuado ou oferecido a sua contra-prestação, deveria o processo ter sido feito concluso ao Juiz para proferir despacho liminar, podendo e devendo suprir as irregularidades
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
data de vencimento. III - Se a indemnização prevista no artigo 396.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, deve ser determinada entre ... não se tornar líquido (cfr. artigo 805º nº 3 do Código Civil), a indemnização devida ao trabalhador quando este opere a cessação do contrato de trabalho com fundamento em justa
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
assegurar no processo principal". 3. Tratando-se de um agregado familiar composto por 5 pessoas e perante os encargos mensais elevados dados como provados, a privação do vencimento auferido pela ... mostra devidamente fundamentado o despacho de indeferimento da acareação requerida na defesa do processo disciplinar que se limita a reproduzir as expressões do art.º61
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º do Código de Processo Civil. 2 – Estando impugnada a decisão ... princípio constante do n.º 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica
Relator: MARCO BORGES
estatutos da cooperativa que a convocatória para a assembleia geral deve ser feita com pelo menos 15 dias de antecedência, o desrespeito por esta regra é causa de anulabilidade ... atenta a desconformidade verificada no processo de formação do ato. V – Este prazo é de natureza regressiva por se tratar de um prazo que deve ser contado desde
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o trabalhador ser sempre uma pessoa singular. 2. Estando alegado na petição inicial que o A., pessoa singular, não outorgou ... qualidade de único sócio e gerente dessa sociedade unipessoal. 4. A parte que obteve vencimento integral de causa, apesar de ter decaído em duas excepções que invocou a sua defesa
Relator: Carlos Maia Rodrigues
extrair dessa revogação todos os efeitos que a lei impõe... devendo considerar-se uma revogação anulatória (145º, n.2 do CPA), a reconstituição da situação hipotética existente "ex ante" da anulação ... efeitos reportados a 01.10.1989. II - O exequente tem direito às diferenças de vencimento auferidas desde esta data tendo por referência a categoria detida e a da data da efectiva integração
Relator: ROSA TCHING
Civil, requerer ao tribunal a fixação desse prazo. 3º- Mas, porque este processo, destina-se, tão só, a fixar um prazo, com vista a tornar efectivo o direito das partes ... obrigação contratualmente assumida (da celebração do contrato prometido). 4º- E só depois do vencimento daquela obrigação de contratar ou quando possa vir a julgar-se vencida essa obrigação
Relator: PAULA RIBAS
contestação aos embargos, tal como alegado pelos executados, a exequente reconheça que apenas são devidos três anos de juros de mora e não a totalidade dos que indicou no requerimento ... executivo, não tendo havido redução do pedido, reconhecendo o Tribunal que apenas aqueles são devidos, terá de julgar os embargos deduzidos parcialmente procedentes. 6 – Sendo este o entendimento do Tribunal
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material
Relator: António São Pedro (por vencimento)
1. Deve ser julgado deserto o recurso do despacho que julgou improcedentes
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
relação jurídica controvertida. A imposição dessa obrigação de responder pelo prejuízo decorrente do vencimento na causa pode decorrer da lei, de negócio jurídico ou de facto gerador de responsabilidade civil ... interveniente acessório tem no processo a posição de auxiliar de uma das partes principais, gozando dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o chamante
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
primeira instância nenhuma das partes obteve vencimento total e apenas uma delas apresenta recurso, este restringe-se à parte da decisão desfavorável ao recorrente, não podendo os efeitos do julgado ... totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. IV - Numa situação de paragem processual durante aproximadamente 17 meses devido ao extravio de processo instrutor, que se encontrava
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
falida. 3 - A referência feita na mesma disposição legal a “seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”, não significa ... incluindo, designadamente, venda de património, suspensão ou cessação de actividade, dissolução ou falência.”, o vencimento da obrigação garantida ocorreu com a interpelação para pagamento que foi feita na data
Relator: HELENA TELO AFONSO
mesmas, identificando o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e valor permitiu ao réu identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e exercer ... não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize
Relator: José Correia
impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando ... não prevê interrupções sucessivas da prescrição, deve somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano de processo parado com o período que tiver decorrido até
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
Relator: HELENA TELO AFONSO
constam, tendo identificado o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e o respetivo montante, permitiu ao réu identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos ... não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento