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1. TCAS2011-05-03só sumário

   04629/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   hipoteca só poderão ser preteridos por créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. Estamos perante um direito real de garantia

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÓNEA
   • A ANULAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA CONSTITUI O EXECUTADO NO DIREITO DE OBTER, PROPORCIONALMENTE, A REDUÇÃO DA GARANTIA JÁ PRESTADA
   • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SUFICIÊNCIA
   • DEVER DE REDUÇÃO OFICIOSA DA GARANTIA PRESTADA
2. TRC2011-01-25

   825/08.9TBMGR-K.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   garantidos por penhor, devem estes últimos ser pagos preferentemente, conclusão esta que resulta da prioridade absoluta (preferência sobre os demais credores, sem qualquer reserva), que se estabelece no artº 666º

   • INSOLVÊNCIA
   • CONCURSO DE CREDORES
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • CRÉDITO LABORAL
   • PENHOR
3. TRE2011-01-13

   37/07.9PAENT-E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   considerações de facto sobre as de direito e, no domínio destas últimas, dar prioridade aos aspectos da previsão jurídica sobre aqueles outros que decorrem da sua verificação. Como nota prévia

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
4. TCAS2010-09-21só sumário

   03872/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   torna meramente anulável. IV)- Na ordem de apreciação dos vícios do acto tributário logra prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido pois se trata

   • IRC
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO DA INCONSTITUCIONALIDADE
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO/DEVER DE EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS NORMATIVOS CONSTANTES DO N°1 DO ART.°58° - A E 129.°AMBOS DO CIRC
5. TRC2010-05-18

   854/04.1TBTMR-D.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   oponível erga omnes, versus o privilégio mobiliário geral que se consubstancia como uma mera prioridade de pagamento perante os credores comuns. II – Destarte, se constituído validamente o penhor, o crédito

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
   • PENHOR
6. TRC2010-04-20

   412-A/2000.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. 3) Havendo créditos com garantia hipotecária sobre imóveis de uma instalação fabril os mesmos

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • HIPOTECA
7. TCAS2010-01-14só sumário

   03957/08

   Relator: COELHO DA CUNHA

   dois anos lectivos imediatamente anteriores ao concurso, determina a passagem à 2ª prioridade

   • DEC.LEI N.º 35/2003 DE 27 DE FEVEREIRO
   • CONCURSO PARA COLOCAÇÃO DE PROFESSORES
   • RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE CANDIDATURA
8. TRC2010-01-13

   167/03.6GCLSA.C2

   Relator: ESTEVES MARQUES

   exigível à vítima igualmente uma maior prudência, pois todos os condutores tenham ou não prioridade de passagem, têm a obrigação de reduzir a velocidade nos entroncamentos 5.Verifica-se assim

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS
   • LESÃO DO DIREITO À VIDA
9. TRC2009-12-16

   132/08.7JAGRD-C.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   crise de valores conflituantes, prevaleçam aqueles a que Constituição e a Lei reconheçam prioridade. 10. Esta em causa a apreciação de um caso de violência doméstica e de homicídio qualificado

   • SEGREDO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
   • PEDIDO DE ESCUSA
10. TRE2009-11-11

    36428/08.4YIPRT.E1

    Relator: SILVA RATO

    obra, no caso de a mesma padecer de defeitos, tem que obedecer a uma prioridade de direitos a serem exercidos, começando em primeiro lugar pelo de exigir ao empreiteiro

    • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
    • EMPREITADA
11. TRE2009-06-25

    96/1999.E1

    Relator: SILVA RATO

    mesma padecer de defeitos, tem, no prazo de 30 dias, que obedecer a uma prioridade de direitos a serem exercidos, começando em primeiro lugar pelo de exigir ao empreiteiro

    • EMPREITADA
    • DEFEITOS NA OBRA
    • DENÚNCIA DOS DEFEITOS
    • NULIDADE DE SENTENÇA
12. TRG2009-04-16

    197/2002.G1

    Relator: GOUVEIA BARROS

    culpa do primeiro do que a do condutor deste último que beneficiava de prioridade de passagem. II) Não pode ser erigida em prova bastante para ancorar a convicção do tribunal

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
13. TRC2009-03-24

    1376/06.1TBCRB-A.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. II - Destinando-se a hipoteca a garantir o pagamento de créditos existe uma ligação

    • HIPOTECA
    • OBJECTO
    • OBRIGAÇÃO FUTURA
    • GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
14. TRC2009-03-10

    162/05.0TBVZL-B.C1

    Relator: ARTUR DIAS

    até aí era arresto passa a ser penhora). IV – Para efeitos de prioridade no pagamento, no confronto com outros credores, aquele cuja penhora tenha sido precedida de arresto fica

    • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
    • CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA
    • EFEITOS
15. TRE2009-01-15

    2663/08-2

    Relator: ALMEIDA SIMÕES

    artigo 562° do Código Civil consagra o princípio da prioridade da reconstituição natural: a indemnização deve colocar o lesado na situação que existia se não se tivesse verificado o evento

    • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
    • PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
16. TCAS2008-07-08só sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    acordo com as regras de gestão por ordem cronológica que, neste domínio, regem as prioridades, sendo, contudo, tal decisão, estritamente vinculada. 11. Enquanto o procedimento autorizativo não for levado

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
    • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
    • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
    • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
    • NÃO REENVIO PREJUDICIAL
17. TRE2008-06-26

    1497/08-2

    Relator: MATA RIBEIRO

    penhor hão-de ser pagos, relativamente aos bens móveis sobre que este incide, com prioridade sobre os que apenas gozam de privilégio mobiliário geral

    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
    • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
    • HIPOTECA
    • PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
    • PENHOR
18. TCAN2008-06-12só sumário

    00191/05.4BEPNF

    Relator: Dr. Antero Pires Salvador

    última parte, do art. 3º- do Dec. Lei 29/2001 – tem aquele prioridade na colocação pretendida.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • CONCURSO PROFESSORES. DL 29/01. QUOTAS DE EMPREGO OBRIGATÓRIAS PARA DEFICIENTES
19. TCAN2008-04-03só sumário

    00087/05.0BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    35/03, de 27/02, exige como requisitos cumulativos para o preenchimento da primeira prioridade que o candidato esteja qualificado profissionalmente para o nível, grau de ensino ou grupo de docência

    • CONCURSO
    • DOCENTE
    • ART. 13.º DL 35/03
    • REQUISITOS
20. TCAS2008-03-04só sumário

    02051/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    alegações, a questão prévia da falta de competência hierárquica do Tribunal, por lograr de prioridade de conhecimento sobre as demais (cfr. os artºs. 288º nº 1 al. a); 660º

    • NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO TCA QUE ASSUMIU A SUA COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA PARA CONHECER DE RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA