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Relator: ROSA PINTO
pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 45, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não ... não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída. Isto é, a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
condenação em pena a ser cumprida pelo arguido, não vale como impedimento a dispensa da pena. Pelo contrário, a pena suspensa é verdadeiramente uma pena, a cumprir em substituição ... termo final do cumprimento da pena, e que só pode ser encurtada ou ampliada pela aplicação de sanção diversa (v.g. pena de substituição ou pena acessória por tempo inferior
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta
Relator: ANSELMO LOPES
matéria de medidas de coacção, vigora o princípio da tipicidade e a sua definição respeita os princípios da adequação e da proporcionalidade, sendo cada medida estabelecida em função dos fins ... habitação, sujeita ou não a meios técnicos de controlo, não pode ser adaptada, sob pena de se frustrarem os pressupostos e finalidades da sua aplicação. IV - A circunstância de àquela
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
fixar em sede de danos patrimoniais futuros, sob pena de constituir uma duplicação indemnizatória, violadora da lei e dos princípios da equidade que presidem à fixação do montante indemnizatório ... mostrem relevantes ao caso, nomeadamente, por assim o imporem os aludidos princípios da igualdade e da proporcionalidade, os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares. VII- Apresentada pela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
representado pela perda é uma medida justa e proporcional à gravidade do crime, ou à gravidade da própria pena (pena principal, penas acessórias e consequências da condenação). VI - Em relação ... ilícito típico, constituindo pressuposto jurídico-constitucional irrenunciável que o seu decretamento respeito o princípio da proporcionalidade face à gravidade do ilícito praticado. IX - A omissão de audição do terceiro
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
esta responsabilidade ou a fundar uma aplicação analógica do art. 32/3 do CIRE, sob pena de violação da clara intenção do legislador de 2022 em isolar o risco da revitalização ... adiantamento pelo Estado fora do quadro do apoio judiciário não afronta os princípios da igualdade ou da proporcionalidade, nem colide com o Direito da União Europeia – nomeadamente
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
aquecimento global do planeta, as zonas de REN devem ser preservadas e respeitadas, sob pena de, não o fazendo, estarmos a contribuir para uma acentuada perda de qualidade ... Quadro das Contra-Ordenações Ambientais não viola o princípio da proporcionalidade do art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. VI – Deve ser liminarmente afastada a aplicação
Relator: HELENA BOLIEIRO
medidas de coacção, constituindo limitações do princípio da presunção de inocência, são legitimadas em cada caso pela estrita necessidade de tais medidas e que, de entre as admissíveis e adequadas ... resulta que a lei processual penal sujeita a sua aplicação aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como da subsidiariedade, no caso da obrigação de permanência na habitação
Relator: BRÁULIO MARTINS
Código de Processo Penal, uma vez que isso em nada briga com os princípios processuais que estão na base de tal regime legal - contraditório (direito à informação, possibilidade de pronúncia ... deffendendi e a proporcionalidade não constituem pressupostos ou requisitos de verificação da causa de justificação da legítima defesa. 8. Condicionar a suspensão de execução da pena de prisão ao pagamento
Relator: FERNANDA PALMA
I- Da extensão dos princípios gerais de direito criminal às infracções cometidas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
adequação, à necessidade, à proporcionalidade do pedido de extradição, ou ao mérito da perseguição penal no Estado requerente ou ao cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade ... República Federativa do Brasil, que se rege, nas suas relações internacionais, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e subscreveu, entre inúmeras convenções internacionais respeitantes a tais direitos, a Convenção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos em que não ofendem o quadro constitucional por violação do princípio de Estado de Direito, nos sub-princípios da proteção da confiança, da proibição do excesso ... cascata”. IX. Tal não constitui uma derrogação do princípio da proteção da confiança, nem viola o princípio da proporcionalidade, da boa fé e da justiça. X. O critério da preferência
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
reparação, excepto se tal solução violar, no caso concreto, os princípios de boa fé contratual e de proporcionalidade, e, nomeadamente, se se demonstrar impossível ou constituir abuso de direito ... contrato”, é a que se destina a repor essa conformidade”, sob pena de não se alcançar alteração significativa na interpretação e aplicação
Relator: Hélder Vieira
A graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos
Relator: José Correia
penas a que estava sujeito, entre elas a de prisão disciplinar. IV) -No processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova e da discricionariedade administrativa da pena aplicada ... imputados ao recorrido, não se mostra injusta e desproporcionada, não violando os princípios da justiça e da proporcionalidade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento disciplinar ou qualquer outro procedimento administrativo, nem deve ser equiparada a qualquer pena disciplinar definitiva ou medida provisória, dado que, não só estão em causa factos valorados juridicamente ... domínio de processo-crime, não se apresenta contrária nem ao princípio da presunção da inocência, nem ao princípio da proporcionalidade. VI- O carácter provisório e temporário da medida de coação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
limites traçados pela medida da culpa (máximo de pena); e pelas exigências comunitárias de prevenção geral (mínimo da pena) - artigos 40.º e 71.º CP). II. A sequencial prática ... correspondente agravamento da medida da pena). Mas também das necessidades de prevenção especial (a repetição da conduta delitiva evidencia que a(s) pena(s) aplicada(s) não constituíram suficiente advertência
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
assim, não viola o princípio da proporcionalidade administrativa. 4. Uma obra de edificação que seja ilegal e ilegalizável deve ser demolida, sendo que, em princípio, a demolição deve ser precedida ... obra ilegal. No entanto, deve-se ter especial atenção aos ónus dos interessados, sob pena de benefício do infrator e inversão do ónus da prova