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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
restringe à interceção e gravação de comunicações em tempo real, abrangendo também o acesso a dados de tráfego e de localização celular conservados ou armazenados pelas operadoras de comunicações eletrónicas ... utilização como meio de prova em processo penal, desde que se mostrem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 189º do CPP. 4. A obtenção de dados de tráfego
Relator: CARLA OLIVEIRA
buscas apenas possam ser realizadas no domicílio do arguido. Pelo contrário, apenas é pressuposto da efetivação da busca que existam indícios de que coisas ou objetos relacionados com um crime ... local (ainda que domicílio de qualquer outra pessoa) ao qual o mesmo tem acesso e onde mantém coisas ou objetos que se encontrem nas aludidas circunstâncias. De qualquer forma
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
curva de que tratam os autos, e mais ainda, tendo recebido esses acessos rodoviários no seu domínio público municipal, aceitou o Réu, e permitiu a continuação, de condições para ... facto, ainda que executado na decorrência de uma actuação lícita. 5 - Estão verificados os pressupostos determinantes da efectivação de responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos [acto lícito praticado para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva ... público da administração da justiça, que pertence ao Estado português. III. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável
Relator: FERNANDA PALMA.
I - Embora a Constituição não consagre, expressamente, o duplo grau de jurisdição
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Como é sabido, todo o direito consubstancia um sistema de normas
Relator: Francisco Rothes
para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, não constituindo condição para o acesso a esses meios. II - Assim, nunca a falta de uso daquela faculdade terá como consequência ... contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto este como um destinatário normal ou razoável colocado perante as circunstâncias concretas, a motivação funcional
Relator: JOSÉ AMARAL
deve ser efectuada peritagem cujo resultado (presumidamente superior ao da alçada) contenderá com os pressupostos da referida dispensa e com o próprio valor da causa, então a corrigir, está ... tutela provisória da aparência que são emanação, ou pelo menos afloramento, do princípio do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (artº 20º, CRP) como tem sido considerado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
juris tantum) em relação a «terceiros» quanto à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal de crime objeto da condenação em processo ... comitente pelos factos praticados pelo seu comissário exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que exista uma relação de comissão; (ii) que sobre o comissário recaia também a obrigação
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, que a obrigação de satisfação de pedidos de informação e acesso a documentos administrativos é afastada quando tais ... termos do n.º 1 do artigo 5.º do CPC, factos caracterizadores dos pressupostos de aplicação da norma, ou seja, de uma situação de pedidos “manifestamente abusivos” por terem
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Loulé, acção administrativa especial, com vista à declaração de nulidade da decisão de acesso a informações e documentos bancários e dos actos administrativos, tributários ou penais posteriores, constituindo causa prejudicial ... autos, pelo que não deveria ter avançado a fase de instrução sem que tal pressuposto seja assegurado. • Não tendo a Arguida mandatário na fase de inquérito, nem nunca tendo sido
Relator: JOSÉ CORREIA
instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa ... falta de veracidade do declarado. II)- Compete à AT o ónus de prova dos pressupostos legais enunciados no art. 63º-B da LGT o qual impõe um especial dever
Relator: CECÍLIA AGANTE
juízo de mérito acerca do registo que lhe é pedido e que constitui um pressuposto da decisão final acerca da viabilidade de realização do registo). X – A função do conservador ... documentos apresentados ou já existentes no serviço de registo competente ou até por acesso directo à informação constante das bases de dados das entidades ou serviços da administração pública (artº
Relator: BERNARDO DOMINGOS
despacho que admita alguém a intervir como assistente, máxime, quando não se verifiquem os pressupostos legais para a sua admissão nessa qualidade. 4. Não podendo a arguida ser notificada ... constituição da suspeita como arguida, porquanto a partir desse momento, esta podia ter acesso a todo o processado
Relator: LINA COSTA
objectivo em si mesmo, só releva se enquadrado no procedimento; VIII - O direito de acesso e tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental que consagra que todos têm direito ... conformidade com o exigido no artigo 109º, que falta um ou os dois pressupostos, de indispensabilidade e de subsidiariedade, deste meio processual, que consubstanciam excepções dilatórias que obstam ao conhecimento
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
ordinária (infraconstitucional), designadamente, no que toca à definição de critérios e regras de acesso à habitação pública; V - “O cumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no número 6 do artigo ... agosto, consubstancia-se, essencialmente, através da prestação de informações sobre as soluções legais de acesso à habitação e os apoios habitacionais existentes, mas não da realização de diligências concretas para
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
imputada nem em qualquer outra, como fundamento da decisão recorrida. II - No direito de acesso aos tribunais, consubstanciado no artigo 20º, nº 1, da Constituição, inclui-se, para além ... faculdade de recorrer. III - A exigência da indicação de um único acórdão-fundamento como pressuposto de admissibilidade do recurso para o tribunal com vista à fixação da jurisprudência através
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
médicas, visando manter o acesso dos cidadãos com deficiência e dos doentes oncológicos a todos os benefícios sociais, económicos e fiscais, onde se inclui o acesso à prestação social para ... suscitada, mas não constitui qualquer norma interpretativa deste preceito legal, pois não obedece aos pressupostos para como tal ser considerada. 27ª Não se retira da alteração efetuada pela
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
São únicos pressupostos para requerer o complemento da sentença que declare a insolvência com caráter limitado que: a) o requerente solicite o complemento da sentença no prazo de cinco dias ... insolvencial especificada em 1.c) padece de inconstitucionalidade material, por violação do direito de acesso ao Direito, na sua dimensão de tutela jurisdicional efetiva (arts. 20º
Relator: NUNO GONÇALVES
competência material a tribunal de uma das jurisdições, não podendo conhecer de outros pressupostos da ação declarativa e, menos ainda, da [i]legitimidade da recorrente para requerer a execução ... jurisdição administrativa e fiscal, decidida por este Tribunal, continua a assegurar à recorrente o acesso ao tribunal e à tutela jurisdicional efetiva