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441 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2022

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    departamentos do ministério, mas neles não se inclui o patrocínio forense de dirigentes pessoalmente demandados, embora em virtude do exercício de funções, pois os seus juristas encontram-se adstritos ... membro do Governo ou dirigente administrativo são demandados em ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, considerando a solidariedade obrigacional que o Estado assume com os titulares de órgãos, funcionários

  2. TRG

    105/14.0YRGMR

    Relator: ANTÓNIO CONDESSO

    requerido é português, vive em Portugal, tendo centrada neste país a sua vida pessoal e profissional, onde igualmente vivem os seus pais e irmãos que o apoiam. II – O início ... autos de declaração de que o Estado da emissão do MDE considerará extinta a responsabilidade penal do condenado com o cumprimento da pena em Portugal, bem como dos demais elementos

  3. TCANsó sumário

    00165/04

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    reconhecimento de direito, nem é susceptível de fundar acção declarativa de condenação emergente de responsabilidade civil. II - Está nessas circunstâncias o direito consagrado no art. 89º da Lei Orgânica ... atribuiu, «nos termos que vierem a ser regulamentados», um subsídio de risco ao pessoal desse Instituto. III- Na falta dessa regulamentação, a acção para reconhecimento de tal direito, proposta

  5. TCANsó sumário

    00655/01 - Porto

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    reconhecimento de direito, nem é susceptível de fundar acção declarativa de condenação emergente de responsabilidade civil. II. Está nessas circunstâncias o direito consagrado no art. 89.º da Lei Orgânica ... atribuiu, «nos termos que vierem a ser regulamentados», um subsídio de risco ao pessoal desse Instituto. III. Na falta dessa regulamentação, a acção para reconhecimento de tal direito, proposta

  6. TCASsó sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 5. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr.artº.55, nº.2, do C.I.R.E.), arcando ainda com a representação do devedor

  8. TRG

    746/13.3TBVRL.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo. II - Mesmo que assistisse à autora tal direito, isto ... quem a autora não contratou, nunca poderia fundar-se na responsabilidade contratual, mas apenas na responsabilidade civil do produtor - DL n.º 383/89, de 06 de Novembro. IV - Atento

  9. TRG

    674/06.9TMBRG-B.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    artº 181º, da OTM, subsequente ao alegado incumprimento do acordo de regulação das responsabilidades parentais homologado por sentença em processo judicial, não ser processo autónomo, com vida própria e independente ... conveniente sob pena de se julgar provado tal incumprimento, não tem que ser feita pessoalmente nem por editais, podendo antes sê-lo nos termos e com os efeitos do artº

  10. TCASsó sumário

    1226/98

    Relator: J. Correia

    799º do CCIVIL em sede de responsabilidade civil contratual), e que aqui é indubitavelmente o gerente, pois é ele, e não a Fazenda Pública, que está, ou pelo menos devia ... obrigação de pagamento, mas também porque não está em causa a tributação do rendimento pessoal do gerente ou do rendimento real da sociedade. IV- Não havendo a ausência de culpa

  12. TRG

    313/13.1TBVVD-A.G1

    Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

    mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado. 3 – Ao dar o aval ao subscritor de livrança ... preenchimento. 4 – Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto excepção pessoal do obrigado cambiário, é necessário que se demonstre a existência de um acordo, em cuja formação

  13. TRCsó sumário

    580/2002

    Relator: HÉLDER ROQUE

    fornecimento e entrega dos produtos, ou de qualquer outro facto de natureza pessoal que se viesse a provar, mas, tão-só, alegado um diferente valor unitário dos artigos ... afirmação de uma determinada versão dos acontecimentos, que não conseguiu demonstrar, não incorre em responsabilidade processual subjectiva, determinante da situação de litigância de má-fé. II - Sendo

  15. TRE

    485/08.7TBASL.E4

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    responsabilidade civil da dita Sociedade Agrícola), ou se os responsáveis pelo dito acidente eram os chamados (…) e (…). - Ora, tendo a Julgadora “a quo” concluído na sentença recorrida pela responsabilidade destes ... absolvidas do pedido, já que, como vimos, a hipotética responsabilidade da R. Seguradora à luz da apólice n.º … (de responsabilidade civil dos chamados) não integrava, de todo, o objecto

  16. TRCcitado por 2

    35/09.8TACTB.C1

    Relator: ALBERTO MIRA

    Estando suficientemente indiciado: (i) à arguida foi atribuída, no quadro da regulação das responsabilidades parentais surgidas no domínio de divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, a guarda de seu filho ... mãe do menor no estrangeiro cria, inevitavelmente, dificuldades sensíveis no direito (natural) de relacionamento pessoal entre o progenitor e a criança. V – Porém, sabendo-se também que o abandono

  17. TRC

    3070/11.2TBLRA-A.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    directa, independente e autónoma, que vive e subsiste independentemente da do avalizado, sendo a responsabilidade do avalista dada pela medida objectiva da do avalizado, pese embora tal independência ... correspondente exigibilidade em relação ao avalista que se obrigou solidariamente, ele próprio, a título pessoal. XIII - Para que o avalista possa colocar a questão do preenchimento abusivo da livrança

  18. TRCsó sumário

    308/24.0GAOHP.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    arguido exerce o controlo sobre a vítima, com compressão significativa da sua liberdade pessoal. 8. O modo de execução dos factos constitui circunstância agravante quando se traduz no recurso ... agrícolas. 9. A eventual existência de fragilidades emocionais prévias da vítima não exclui a responsabilidade civil do agente, quando se demonstre o nexo de causalidade entre a conduta

  19. TRCcitado por 2

    684/03.8TBMGL.C1

    Relator: HÉLDER ROQUE

    ressalva da existência de pacto ou de usos em contrário, constituído um terceiro em responsabilidade perante o mandatário, em consequência da execução do mandato, é obrigado a transferir para ... dívida na totalidade, apenas fica sub-rogado no que excede a sua parte pessoal no débito. V. Inexistindo sub-rogação, voluntária ou legal, não se está perante uma transmissão singular

  20. TRG

    4881/18.3T8VNF.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente instrumental, ténue ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional ... viatura objeto do contrato de locação financeira (ou de ALD) à sua utilização pessoal e como meio de transporte nas deslocações profissionais enquanto advogada, não deixa aquela de se encontrar