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Relator: António Vasconcelos
nulidade prevista no artigo 668º nº 1 , al. d), 2ª parte do CPC – excesso de pronúncia – quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. A nulidade ... evidência que os actos autorizativos de loteamento e das obras de urbanização não possam considerar-se actos consequentes para efeitos do regime da nulidade prevista
Relator: JOSÉ FLORES
195º, nº 1, do Código de Processo Civil, constitui nulidade e importa a anulação dos actos subsequentes que dele dependem absolutamente
Relator: ANÍBAL FERRAZ
disposto nos arts. 133.º e 135.º CPA, que a nulidade, enquanto modalidade de invalidade dos actos administrativos, se tem de assumir e valorar como uma forma invalidante excepcional
Relator: FERNANDO VENTURA
17/05, apenas confere competência ao Presidente da ANSR para a prolação dos novos actos administrativos relativamente aos aparelhos que lhe forem sujeitos a apreciação após a entrada em vigor ... administrativa do Estado. II. - O nº3 do artº 126º do CPP apenas estabelece a nulidade das provas com intromissão da vida privada não previstas na lei. III. – Não viola
Relator: HENRIQUE ANTUNES
princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência ... actos de produção da prova. IV) O proferimento da sentença final por juiz diferente do que decidiu a matéria de facto resolve-se, no NCPC, numa simples nulidade processual, inominada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, acarretando, nos demais casos, a sua mera ... actos jurisdicionais. III - Se em vez de o fazer ordenar a remessa dos autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não constitui nulidade, nem questão prévia
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
plano factual como no plano do conhecimento do direito. II - Com excepção das nulidades da sentença, o sistema está construído de modo a onerar o sujeito processual interessado ... superior ao prazo legal supletivo, sendo certo que a nulidade por falta ou deficiência de documentação reporta-se a actos ocorridos numa fase prévia à sentença e que não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nulidade – e, designadamente, a possibilidade dela ser declarada a todo o tempo e por qualquer tribunal ou por qualquer autoridade – pairasse indefinidamente a duvida sobre se os actos da Administração ... serão nulos os actos administrativos destituídos de algum elemento essencial, bem como os actos que a lei especialmente sancione com a nulidade. III - A notificação por carta registada com aviso
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
actual hipotética imposta pela anulação de um acto administrativo, os actos e operações, bem como as declarações de nulidade e anulações, que sejam suportados pelo conteúdo do respectivo caso julgado
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos. 3. E não se diga que com este entendimento se esvazia ... tempo, ou no decurso de 5 anos após a declaração de nulidade, pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão ... assinatura por quem não participou ou não podia participar no mesmo, enfim actos que não dizendo directamente respeito à sua natureza probatória se assemelham a qualquer outro acto processual
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados
Relator: J.G. Correia
Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral de fundamentar a decisão consagrado no artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos. 2. O disposto no n° 1 do art.º 40º ... tempo, ou no decurso de 5 anos após a declaração de nulidade, pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave.* * Sumário elaborado