TCASsó sumário
1839/14.5BESNT
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
dirimir este conflito, em que se pretende efetivar a responsabilidade civil, que se traduz na apreciação do alegado erro na aplicação e interpretação pelo juiz das normas legais aplicáveis
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Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
dirimir este conflito, em que se pretende efetivar a responsabilidade civil, que se traduz na apreciação do alegado erro na aplicação e interpretação pelo juiz das normas legais aplicáveis
Relator: DIMAS DE LACERDA
I - O conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas
Relator: OLIVEIRA MENDES
consideração de qualquer pessoa, designadamente na sua vertente profissional e, por isso, subsumível à norma do artº 181º nº1 do C.Penal. II - Dizer de uma pessoa que "dá má imagem ... susceptível de afectar o sentimento de dignidade pessoal e, por isso, subsumível à norma do artº 180 nº1 do C.Penal. III - O juízo valorativo emitido pelo arguido/recorrente aquando do telefonema
Relator: SALRETA PEREIRA
I - A atribuição de competência à jurisdição administrativa depende da existência de
Relator: Rui Pereira
solo e de garantia da qualidade ambiental”, tais instrumentos devem conformar-se com normas de valor hierárquico superior, nomeadamente as que, à semelhança do disposto no artigo 60º do RJUE ... recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor, ou tenham como resultado
Relator: ANA PAULA PORTELA
I - Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que
Relator: OCTAVIO GARCIA
I - Actos de gestão pública são os actos que são praticados pelos
Relator: BELMIRO ANDRADE
dever de segredo bancário não é absoluto, cedendo não só nos casos previstos por norma legal expressa, mas ainda nos termos da lei penal e processual penal. 2. O critério ... normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. 3. Assim, por impossibilidade de ponderação dos concretos interesses em conflito, deve ser indeferido
Relator: RIBEIRO MENDES
conflito negativo de competencia decididos pela Relação de Coimbra, pelos fundamentos constantes dos acordãos do Tribunal Constitucional n. 139/92, 474/92 e 375/92, julga organicamente inconstitucional a norma constante
Relator: TAVARES DA COSTA
conflito; 2 - O Estado Portugues deve pautar as suas relações internacionais na observancia do disposto no artigo 7 da Constituição da Republica e no respeito pelas normas e principios
Relator: DORA LUCAS NETO
estatuição inviabiliza a manutenção da preferência aqui estabelecida, gerando, assim, uma antinomia ou conflito passível de conduzir à revogação tácita da lei antiga pela lei nova. III - Do confronto entre ... pela lei antiga, ou mesmo o regime estabelecido por uma sua norma específica. VIII - Entre as citadas normas não existe uma contradição deôntica que imponha a revogação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
duas situações: i) a sociedade não tenha quem a represente; ii) ocorrendo conflito de interesses entre a sociedade e o seu representante, que se pretende demandar ou é demandante ... conflito de interesses entre os gerentes da sociedade autora, esta fique sem quórum representativo. 6.A doutrina e a jurisprudência têm vindo adotar uma interpretação restritiva da norma
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
normas adjectivas. III – Deve ser privilegiada pelo tribunal, aquando daquele esforço interpretativo, a opção de decidir materialmente, evitando soluções de natureza formal que apenas adiam a resolução do conflito
Relator: PAIS BORGES
Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual deve ser interposto para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 107º, nº 2 do CPCivil. II - São actos de gestão pública ... órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, sob domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coacção
Relator: FONSECA RAMOS
I - Por relação jurídico administrativa deve entender-se a relação social estabelecida
Relator: LOPES PINTO
I - Não estão feridas de inconstitucionalidade as normas que atribuem ao Ministro
Relator: FERNANDA XAVIER
Existe conflito negativo de jurisdição, se um tribunal judicial, integrado, portanto, na jurisdição comum, se declara incompetente para conhecer de uma providência cautelar destinada a ver «declarada a ilegalidade ... inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão, norma interna ou "circular" do Director de Estabelecimento Prisional», dirigida aos reclusos e que lhes restringiu os contactos telefónicos destes
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal), sendo possível hierarquizar os que estiverem em confronto, o comportamento só não será ilícito se o agente optar pelo cumprimento ... salários aos trabalhadores ou que o pagamento das despesas correntes duma empresa. III –A norma do art. 35 nº 1 do Cod. Penal (estado de necessidade desculpante) reporta-se unicamente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
prática internacional têm arquitectado para os contratos em questão; C) A maior parte das normas da Convenção tem, aliás, natureza supletiva, podendo ser afastada pela vontade das partes ... Convenção são compatíveis com a lei processual portuguesa; F) O regime de resolução de conflitos de leis constante da Convenção é praticamente idêntico ao definido no Código Civil do nosso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prorecção e impor aos Estados Partes a adequação do seu próprio direito às normas convencionais enquanto tal direito se encontre abaixo de tais mínimos, ao Estado Português, se se tornar ... Partes, concepções que, em confronto com o ordenamento jurídico português podem encontrar-se em conflito de valores e princípios essenciais, o artigo 4 em que, ao definir os "membros