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1. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

   06418/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
2. TCAS2009-06-25só sumário

   02729/07

   Relator: José Correia

   I) - Por força do princípio do tempus regit actum, a eventual nulidade

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DA DECLARAÇÃO DE UTLIDADE PÚBLICA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
3. TCONST1994-10-25só sumário

   94-0131

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Nos processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • REPRESENTAÇÃO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
4. TRG2022-12-15

   3372/18.7T8VNF.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da

   • DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
   • NULIDADES DA DECISÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • RENÚNCIA À PREFERÊNCIA
   • ILEGALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA
5. TCAN2014-12-18só sumário

   02459/09.1BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre

   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
6. TRC2023-03-08só sumário

   14/23.2YRCBR

   Relator: PAULO GUERRA

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • RESERVA DE SOBERANIA
7. TRG2022-09-15

   84/21.8T8PVL-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A intervenção principal provocada pode destinar-se a sanar a preterição

   • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
   • INTERESSE ATENDÍVEL NO CHAMAMENTO
   • EMPREITEIRA
   • VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
8. TCAS2018-06-07só sumário

   448/16.9BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
9. TRE2010-12-09

   22/07.0GAPTM-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua

   • CONDENAÇÃO POR SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO
   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • ALTERAÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PERIGO DE FUGA
10. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada

    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
    • FACTURAÇÃO FALSA
    • REENVIO PREJUDICIAL
11. TCAS2008-07-15só sumário

    02389/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) -Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das

    • IMPUGNAÇÃO DE IRS
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • TRIBUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFECTUADOS PELA FPF A JOGADORES DA SELECÇÃO NACIONAL NÃO RESIDENTES A TÍTULO DE PRÉMIOS DE JOGO E DE PRESENÇA, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO
    • DECISÃO SURPRESA
    • NÃO SUJEIÇÃO AO ABRIGO DO N° 5 DO ART.° 12 DO CIRS
12. TCAN2006-05-11só sumário

    00910/05.9BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al

    • PROCEDIMENTO CAUTELAR FORMAÇÃO CONTRATOS - NULIDADES DA SENTENÇA - CONCURSO APOIO ARTES E ESPECTÁCULOS - ARTS. 120º E 132º DO CPTA - REQUISITOS - MANIFESTA ILEGALIDADE - PONDERAÇÃO INTERESSES
13. TCAN2021-07-15só sumário

    00313/18.5BECBR

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    1 – Pese embora o procedimento administrativo tendente à emissão do alvará de

    • ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO; LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO; PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO;=>
    • ARTIGO 11.º DO RJUE; ARTIGO 7.º DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL
14. TCONST1985-11-29só sumário

    85-0277

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    I - Nada impede que o mandatario de uma lista que se apresenta

    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
    • ELEGIBILIDADE
    • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
    • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
    • DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI
15. TCAN2018-11-23só sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Tendo havido transferência da posição de uma empresa no procedimento objecto

    • CONCURSO; PROCEDIMENTO; TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO ENTRE DUAS EMPRESAS; ACÇÃO PRÉ-CONTRATUAL; CONTRAINTERESSADA; LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; LEGITIMIDADE; INTERESSE EM AGIR; INTERESSES DIFUSOS; ARTIGOS 9º, N.º2, E 55º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • CADUCIDADE; NULIDADE PROCESSUAL; ARTIGOS 9º, N.º2, E 55º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO; JUIZ SINGULAR; JUIZ COLECTIVO; O ARTIGO 40º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10; PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ; ARTIGO 605º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE (2013); PROIBIÇÃO DE ACTOS INÚTEIS (ARTIGO 137º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2009)
16. TCAS2014-06-12só sumário

    07094/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão

    • INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
    • FUNDAMENTOS
    • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
    • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
    • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
17. TCAS2013-05-14só sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
    • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
18. TRE2011-01-06

    13/09.7JELSB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • CRIME EXAURIDO
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
    • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
    • MEDIDA DA PENA
19. TRG2018-04-05

    340/16.7T8MNC.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • VENDA EM INSOLVÊNCIA AO CREDOR GARANTIDO POR HIPOTECA
    • ARRENDAMENTO POSTERIOR À HIPOTECA
    • CADUCIDADE
    • INOPONIBILIDADE
    • PROVA DA SIMULAÇÃO
20. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

    06883/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA