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457 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    02150/06.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pontos, uma tem de estar manifestamente errada, porque estarem as duas certas constituiu uma incompatibilidade lógica. 9. Tendo em conta os erros grosseiros detectados na classificação dos candidatos por parte

  3. TCAScitado por 1só sumário

    12206/03

    Relator: Xavier Forte

    Conselhos de Administração exercem os cargos em regime de exclusividade , o que implica a incompatibilidade absoluta de cargos com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não e com a integração

  5. TRG

    1318/25.5T8BRG.G1

    Relator: SANDRA MELO

    verificar a incompatibilidade intrínseca entre os factos alegados e o efeito jurídico pretendido, a petição inicial é inepta por existir contradição lógica entre o pedido e a causa de pedir ... artigo 186.º, n.º 2, alínea b), do CPC. 2. Ocorre esta incompatibilidade quando o Autor pretende que lhe seja restituído um prédio com base na alegação

  6. TRG

    1286/24.0T8BRG.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, colocando o juiz na impossibilidade ... encaminhamento de sinal oposto, um dizer e um desdizer simultâneos IV - No caso de incompatibilidade substancial de pedidos, tal vício será sanável, designadamente através de um convite ao autor para

  7. TRE

    391/24.8T8FAR-B.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    artigo 186.º do CPC apenas se verifica quando existe uma incompatibilidade lógica entre os factos concretos narrados pelo autor (causa de pedir) e o efeito jurídico por ele requerido ... pedido). V- Quanto à incompatibilidade substancial de pedidos prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 186.º do CPC, esta verifica-se quando se acumulam pedidos

  8. TCANsó sumário

    00560/15.1BEMDL

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    validade estão, primordialmente, previstas no CPC (artigos 186.º e seguintes). IV – A incompatibilidade substancial relevante no âmbito da cumulação de causas de pedir ou de pedidos, prevista na alínea ... mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, não ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que servem de fundamento à ação não forem suscetíveis de produzir

  9. TCASsó sumário

    1885/09.0BELRA-A

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei, além de a lei determinar as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades (artigo ... trabalho em funções públicas, o seu respetivo exercício em exclusividade e as respetivas incompatibilidades. IV. É a necessidade da defesa do interesse público, que não vigora no exercício das funções

  10. TCANsó sumário

    00133/09.BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    total ou parcialmente coincidente com o horário praticado pelos serviços respectivos, da eventual incompatibilidade com o exercício das funções públicas do interessado, da área geográfica em que o interessado pretenda ... este pode concluir se sim ou não existe sobreposição ilegal de horários, se existe incompatibilidade de funções, se existe possibilidade de comprometimento da isenção ou imparcialidade do funcionário, etc.; I.10-pelas

  11. TRG

    721/18.1T8BRG.G1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO

    Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura ... pedidos principais e equivalentes entre si, o tribunal se der por verificada uma incompatibilidade substancial suscetível de gerar a ineptidão da petição inicial, deverá convidar o autor a aperfeiçoar

  12. TCANsó sumário

    02029/17.0BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    estabelece uma regulação própria para uma fase transitória e respeita exclusivamente às situações de incompatibilidade relativas a mandatos judiciais a que se deveria pôr termo até 31 de Dezembro ... sendo insusceptível de regular a matéria de incompatibilidades para situações de ocorrência posterior a essa data. 8 ¯ Donde, não vindo provado, sequer alegado, que o requerente exercia naquele período

  13. TRC

    596/09.1TBGRD.C1

    Relator: MARTINS DE SOUSA

    éus desde que sejam substancialmente compatíveis – artº 470º, nº 1, do CPC. III – A incompatibilidade substancial dos pedidos verifica-se quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter ... sobre o qual recai o exercício de tal direito são substancialmente incompatíveis. V – Essa incompatibilidade conduz à ineptidão da petição, doença infantil da petição que diagnosticada em sede de despacho

  14. TCONSTsó sumário

    95-0675

    Relator: RIBEIRO MENDES

    outros sujeitos processuais ou de intervenientes no processo (jurados, escrivães, e interpretes), alem de incompatibilidades de juizes e advogados. Quando ocorre um impediemnto, o juiz não pode "funcionar em proceso ... penal" (artigo 104). Igualmente a verificação de incompatibilidades impede os magistrados afectados de "fazer parte de qualquer tribunal colectivo de comarca" ou de intervir em qualquer decisão a proferir pelos

  15. TCONSTsó sumário

    93-0659

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    legal constante do projecto de Decreto-Lei. III - Assim, não podera aceitar-se, por incompatibilidade com o regime estatutario e com a lei comercial, a intervenção do Governo Regional ... comercial, em que o Estado passa a ser um mero accionista, afirmando-se uma incompatibilidade de regimes legais, implicando o regime novo a negação de vigencia do regime do Decreto

  16. TCONSTsó sumário

    90-0017

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral ... materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho

  17. TCONSTsó sumário

    85-0277

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral ... materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho