DR-I
Diário da República n.º 238
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Número 238 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Número 238 ÍNDICE
Relator: MOURAZ LOPES
1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a
Portaria n.º 1173/2010 A Assembleia da República resolve, nos termos do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Perante as circunstâncias apuradas, teve o Tribunal a quo por adequadas as
Decreto-Lei n.º 41-A/2010 CAPÍTULO I de 29 de Abril
Relator: JAIME FERREIRA
I – Do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no D. R
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 19 de Março de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 11 de Março de 2008
Relator: GOMES DE SOUSA
1. O princípio da confiança assenta no princípio da auto-responsabilidade de
Relator: INÁCIO MONTEIRO
1. Não está excluída a responsabilidade da seguradora por via das Condições