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Relator: Helena Ribeiro
admissível recurso, mas tendo a parte expressamente declarado não pretender recorrer do acórdão, nenhum impedimento existe à dedução autónoma do pedido de reforma do acórdão, quanto a custas ... possibilidade de reduzir ou até mesmo dispensar a parte responsável pelo pagamento das custas processuais do encargo relativo ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando, em função
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
despacho, mas, quando muito, a sua nulidade. III - A aposição de visto por juiz impedido constitui um caso de nulidade processual, a afectar o acórdão posterior, e não uma nulidade ... formal, as decisões de forma (art. 620.º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
supõem inerentes à aplicação de medidas de coacção, atentas as concretas exigências processuais de natureza cautelar dimanadas pelo caso. 2. Se a medida de afastamento em relação à vítima puder ... finalidades cautelares que motivaram a aplicação da referida medida. 3. O que, todavia, não impede que, em um hipotético caso extremo de necessidade de desrespeito da distância de afastamento
Relator: MARGARIDA SOUSA
consequente necessidade de sobre ele se produzir prova -, distintas sendo as consequências processuais de uma e outra atitude e a possibilidade de uma e outra conduzirem à “alteração da verdade ... força da lei processual, potencialidade para obstaculizar à descoberta da verdade e, consequentemente, para impedir a “justa decisão do caso”; IV - O art. 417º do CPC cuida dos casos
Relator: CARDOSO DA COSTA
estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois se trata de meios processuais que não se confundem nem se excluem. IV - Tambem não procede, por varias razões ... principio da irreversibilidade das nacionalizações não pode exigir a absurda consequencia de impedir que sejam criadas novas empresas, "maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interesse directo em demandar ou contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto do lado activo como do lado ... incumprimento está em causa nesta acção, em representação legal da sua filha menor, não impede a sua legitimidade processual, pois que alegou ter sido ela quem escolheu o advogado
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
serão inválidos, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis, em termos processuais e substantivos, ou seja, a acção de Declaração de Nulidade (art. 605º ... subsidiariedade da Impugnação Pauliana relativamente à Declaração de Nulidade. IV. E, nessa decorrência, nada impedia o Autor de optar por deduzir a sua pretensão fundada – em exclusivo – na Impugnação Pauliana
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
decide, à A. bastaria não o aceitar, como não aceitou. 2 – As nulidades processuais têm que ser arguidas perante o tribunal “a quo”, nos termos dos arts. 203º e segs ... momento processual próprio para conhecer da ineptidão da petição ser o saneador, nada impede que o juiz conheça dela em momento anterior. 5 - A ineptidão da petição, nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal recorrido, como tal apresentada ao Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados. O que proibe e a criação de desigualdades ... Assim, não constitui medida legislativa arbitraria ou irrazoavel a redução dos prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes cometidos atraves
Relator: SANDRA MELO
1- Podem ser arguidas perante o próprio tribunal em que tiveram lugar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
preclusão da alegabilidade futura de fundamentos de defesa, aliada à autoridade do caso julgado, impede que uma parte, vencida num processo, reintroduza em ação posterior, entre as mesmas partes, questões ... grave (culpa lata), não bastando a mera negligência, de forma a salvaguardar os direitos processuais das partes. (vi) A litigância de má-fé pode ser substancial (relacionada com o fundo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
também aplicável ao processo judicial tributário, destina-se a impedir que seja proferida decisão sem que seja dada oportunidade a qualquer das partes de se fazer ouvir. III. A omissão ... Deste modo, impõe-se a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à junção dos citados documentos, com a baixa dos autos ao tribunal recorrido para a prática
Relator: Ana Patrocínio
adoptada - oposição à execução fiscal. III - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional ... arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação, está o juiz impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo
Relator: ANTÓNIO LATAS
inquérito e não indicados pela acusação, desde que confronte em audiência os sujeitos processuais – aqui é o arguido que interessa, porque o facto lhe é desfavorável – com a possibilidade ... princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente não o impedem, não se justificando o sacrifício de prova válida para a descoberta de verdade que possa ainda
Relator: PAULA RIBAS
custas, nos termos do art. 7.º, n.º8, do Regulamento das Custas Processuais. 4 - É nulo por total ausência de fundamentação de facto e de direito o despacho ... quando se deve tal tradução realizar. 5 - Ainda que tal nulidade seja afirmada, nada impede que o Tribunal de recurso aprecie se os documentos em causa carecem de tradução, considerando
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
oposição, por não se ter operado qualquer convolação, não estava o Tribunal a quo impedido de apreciar o referido pressuposto. III - A existência de caso julgado formal pressuporia que tivesse ... jurisdicional efetiva não pode ser interpretada no sentido de não serem cumpridos os prazos processuais: existindo meios processuais ao alcance do administrado para fazer valer as suas pretensões, essa tutela
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
entendia que a sua toxicodependência ou a falta de indícios da prática do crime impediam a aplicação da prisão preventiva. V. No fundo, o que o arguido ... assim, qualquer dúvida que o requerimento do arguido é anómalo, violador das regras processuais e desprovido de qualquer fundamento em face do momento processual em que é apresentado, motivo pelo
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
factos concretos em ambas as ações, tendo por pressuposto que o caso julgado não impede que se invoque uma diferente causa de pedir para o mesmo pedido formulado em ação ... taxa sancionatória excecional trata-se de um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, sem a prudência e a diligência exigível, apresentam em Tribunal ações e requerimentos manifestamente infundados
Relator: Ana Patrocínio
adoptada - oposição à execução fiscal. IV - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional ... fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
susceptível de colocar em causa o interesse no regular andamento da causa, os sujeitos processuais podem solicitar ao tribunal a prorrogação dos prazos necessários para a regularização da instância ... deserção, se não solicitarem a concessão de prazo adicional ou não invocarem o justo impedimento, o julgador não tem de aferir a causa subjacente ao comportamento omitido e pode declarar