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Relator: Margarida Reis
face da instrumentalidade do pagamento por contra previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 104.º do CIRC relativamente ao imposto correspondente, que resulta expresso no tipo ... referente ao exercício em causa, por faltar no caso o atributo da tipicidade do facto punível.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
São características essenciais da tutela cautelar: i - A sua instrumentalidade em relação a um processo principal (v. arts. 112°-1, 113°-1 e 123° CPTA); ii A tutela cautelar ... Requerente, como lhe competia, não procedeu, como era seu ónus, à alegação de factos concretos que sustentassem um eventual prejuízo qualificado derivado da menção que lhe foi atribuída
Relator: HELENA CANELAS
apurada na ação principal, mas, para tanto, e em face da natureza preventiva e instrumental da providência cautelar, é mister, que se encontre indiciado que ao requerente assiste o direito ... reparação provisória por referência a ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado fundada em factos (atos) ilícitos e culposos, da viabilidade da pretensão indemnizatória a formular nessa ação, implica
Relator: PAULA DO PAÇO
quem. II- A providência da suspensão do despedimento tem uma natureza antecipatória e é instrumental em relação à acção de impugnação do despedimento. Tal como as demais providências cautelares visa ... trabalho que ocupava à data do despedimento, cumpre tal condenação de prestação de facto, a empregadora que revoga o despedimento e reintegra o trabalhador nas funções que o mesmo exercia
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A instrumentalidade e a provisoriedade constituem as características fundamentais do processo cautelar. 3 - A instrumentalidade em relação a um processo principal decorre ... existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência
Relator: Frederico Macedo Branco
recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... falta de fundamento se não devia ignorar, a alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes para a decisão, de modo doloso ou gravemente negligente, a omissão grave
Relator: Frederico Macedo Branco
requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. 2 – Com o novo CPTA deixou ... qualquer providência cautelar, para além do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, ainda e cumulativamente, a verificação
Relator: Frederico Macedo Branco
requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. 2 – Com o novo CPTA deixou ... qualquer providência cautelar, para além do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, ainda e cumulativamente, a verificação
Relator: Frederico Macedo Branco
requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. 2 – Com o novo CPTA deixou ... qualquer providência cautelar, para além do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, ainda e cumulativamente, a verificação
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
intimação para consulta de documentos ou a passagem de certidões. III. O facto de ter sido a associada do sindicato requerente a formular o requerimento junto da entidade administrativa ... intimação é a forma processual mais adequada a assegurar a protecção efectiva desse direito instrumental que faz parte do conteúdo essencial do direito à informação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apenas a aparência do bom direito, segundo um conhecimento perfunctório e sumário, de facto e de direito, bastando a aparência do direito de propriedade enquanto pressuposto da providência onde ... decisão definitiva no âmbito do processo principal, de que o processo cautelar é instrumental. III. A decisão cautelar não constitui instrumento ou título adequado à demonstração do direito de propriedade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
aplica-se no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse ... factos efetuada aquando da contestação, na qual deve ser deduzida toda a defesa (artigo 573.º, n.º 1, do CPC), não lhe permite que venha agora tentar aditar factos
Relator: RUI PEREIRA
partes, razão pela qual se exige que as medidas cautelares cumpram as características de instrumentalidade e provisoriedade. III– Tal não significa que a pretensão ou pretensões deduzidas ao abrigo ... existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso
Relator: MOREIRA DO CARMO
cumpriu, como deve ser, os requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto, previstos no art. 640º do NCPC, caso em que a consequência é a rejeição ... prestações periódicas correspondentes ao rendimento perdido, devendo calcular-se, com fórmulas de cariz instrumental, o montante da indemnização em termos de equidade, no quadro de juízos de verosimilhança
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumental idade, pela sua dependência da acção principal. 2. O regime de caducidade da providência cautelar estabelecido na alínea ... vício de violação do direito de propriedade dos autores, erro nos pressupostos de facto e de direito (a dominialidade pública do terreno) e vício de incompetência.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
integra pois os elementos intrínsecos da proposta, sujeitos à concorrência, constituindo antes um elemento instrumental do Procedimento e Processo concursal, o que não invalida que tenha de se conformar ... afastado em resultado de declarada caducidade da sua proposta, em decorrência do facto da redação adotada na Caução apresentada não corresponder pontualmente à “minuta” da caução, concursalmente proposta
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
normas jurídicas (bem como aquelas com as quais as mesmas se aplicam conjuntamente, ou instrumentalmente, em particular as normas jurídicas da lei civil), são de aplicação “necessária” ou “imediata ... momento, a ANAC pode tomar conhecimento, oficiosamente ou através de informação ou denúncia, de factos relativos à prática infrações ao RJAAS, regulatórias (art. 10.º), criminais
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
suas especiais atribuições e nas ações que tenham por fim direto (e não apenas instrumental) a defesa dos interesses que lhe estão especialmente confiados pela lei ou pelos seus estatutos ... Instância possa conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto operada, determinando a imediata rejeição do recurso quanto a essa impugnação
Relator: ELISABETE VALENTE
numa acção posterior estão em causa factos novos, posteriores à acção anterior, inexiste Autoridade de caso julgado à excepção das questões apreciadas e decididas na primeira acção ... facto uma actividade dirigida a um fim específico e cuja existência é condicionada por tal escopo não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
aparente). 7. Não será de aplicar o critério da indispensabilidade do crime meio ou instrumental relativamente ao crime fim - que, convém frisar, constitui apenas um dos critérios correntemente apontados como ... como a uma pluralidade de resoluções criminosas, havendo por isso uma pluralidade de factos puníveis (concurso efetivo de crimes), pois que nenhum desses crimes esgota o seu sentido