575 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
direito de reversão sobre bens expropriados é regulado pela lei vigente à data do respectivo exercício; 2 - Consequentemente, o regime fixado no vigente Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto ... previstas na conclusão anterior extinguiu-se o direito de requerer a reversão se os expropriados deixaram consumar o prazo fixado no Código anterior, antes da entrada em vigor do vigente
Relator: ALVES CORREIA
pagamento da indemnização por expropriação em prestações, sem necessidade de acordo entre o expropriante e o expropriado, são consequencialmente inconstitucionais as normas daquele Codigo que determinam os termos
Relator: ANTONIO VITORINO
pode conduzir, em certos casos, a que o valor da "justa indemnização" do bem expropriado se não atinja, pois e perfeitamente pensavel que o valor que se alcança da adição ... implicar a cobertura da totalidade ou da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado em consequencia da expropriação, pelo que a legislação infraconstitucional que, por via directa ou indirecta, consagra
Relator: BRAVO SERRA
pode conduzir, em certos casos, a que o valor da "justa indemnização" do bem expropriado se não atinja, pois e perfeitamente pensavel que o valor que se alcança da adição ... implicar a cobertura da totalidade ou da integralidade dos prejuizos suportados pelo expropriado em consequencia da expropriação, pelo que a legislação infraconstitucional que, por via directa ou indirecta, consagra
Relator: MARTINS DA FONSECA
não podem conduzir a indemnizações, irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. II - Embora, constitucionalmente, a justa indemnização não tenha que corresponder ao valor de mercado, no criterio ... valor do predio, entre eles o da potencial aptidão de edificabilidade dos terrenos expropriados. III - O direito a justa indemnização, em casos de expropriação, e um direito fundamental de natureza
Relator: PADRÃO GONÇALVES
virtude das referidas anomalias, resulte incerteza do objecto - do(s) predio(s) expropriado(s) -, ou quando se verifique que foi (foram) expropriado(s) predio(s) não expropriaveis, tendo em conta ... constitutivos de direitos; 6 - São meramente anulaveis as portarias reformatorias ou revogatorias de portarias expropriativas anulaveis quando a reforma ou revogação se tenha processado para alem do prazo referido
Relator: RAUL MATEUS
Segundo o artigo 62, n. 2, e para efeitos de determinação da indemnização expropriativa, existe um limite minimo insuperavel, abaixo do qual a indemnização seria irrisoria, simbolica ou meramente aparente ... esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos, desde que não postergue elementos
Relator: RAUL MATEUS
Segundo o artigo 62, n. 2, e para efeitos de determinação da indemnização expropriativa, existe um limite minimo insuperavel,abaixo do qual a indemnização seria irrisoria, simbolica ou meramente aparente ... esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos, desde que não postergue elementos
Relator: LOPES ROCHA
depois entregue para exploração a outrem, sem que esse efectivo tenha sido devolvido a expropriada, tem esta direito a indemnização correspondente ao valor do mesmo efectivo, a calcular nos termos ... administrativo de requisição postuma, constituindo a indemnização a contrapartida da perda patrimonial sofrida pela expropriada; 4 - Constituido no dever de indemnizar, pode o Estado, por seu turno, reclamar indemnização
Relator: TAVARES DA COSTA
regra, se processara pelo criterio de sobreposição com a reserva do proprietario expropriado; 4 - Sempre que essa sobreposição seja fisicamente impossivel de observar, e na medida ... reserva sera excepcionalmente estabelecida na area a expropriar ou expropriada mantendo-se, no respeito e salvaguarda dos direitos anteriores, e no que ao arrendamento concerne, a situação juridica contratual
Relator: CABRAL BARRETO
predios rusticos na zona de intervenção, incluindo os que foram objecto de medidas expropriativas previstas no Decreto-Lei n 406-A/75, de 29 de Julho, em situação de igualdade ... alineas e) e f) do n 3 do seu artigo 23, que tenham sido expropriadas no ambito do Decreto-Lei n 406-A/75; 3 - A reversão prevista
Relator: GONÇALVES PEREIRA
renuncia a indemnização por aumento do valor resultante de obras realizadas em predios expropriados para execução de planos de melhoramentos municipais, tem lugar nas expropriações realizadas ao abrigo, quer ... devera constar sempre a especificação das obras a realizar e quaisquer obrigações impostas ao expropriado; 4 - A referida inscrição não depende, por lei, de quaisquer avaliações previas podendo, todavia
Relator: PIRES DA CRUZ
expropriação simples dos direitos que integram a propriedade plena; 2 - Quando a entidade expropriante tiver ja um direito real na cousa, pode expropriar somente os restantes; 3 - Havendo oposição ... arroga o direito ao uso das aguas de determinado terreno, se o expropriante tiver ja direito ou autorização do proprietario - pessoa diferente do aponente - para proceder a obras de captação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: HELENA CANELAS
I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde. 2004.01.01, cabe aos
Relator: HENRIQUE GASPAR
Relator: MARIA JOÃO MATOS
causa), pelo tribunal a quo. II. A cessação de actividade no prédio a expropriar será inevitável, nos termos do art. 31º, nº 1 do C.E., quando aquela esteja dependente
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
consagra, como critério geral e vinculativo para a fixação da justa indemnização devida ao expropriado, o critério do valor de mercado. II- Para alcançar este valor de mercado, no concernente