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Relator: JOÃO CARROLA
58/2019) – configura-o como um crime essencialmente doloso: exige-se o conhecimento e vontade por parte do agente do desvio ou utilização de dados pessoais de forma incompatível ... razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da ilicitude do facto, o erro sobre proibições legais exclui o dolo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ponderação e análise da justificação do preço da proposta deve ter em conta essencialmente os custos das prestações. Isto é, não deve ser incluída nesta contabilidade a margem de lucro ... obstando que este possa dela abdicar. XXVI. Pelo que, a sentença recorrida padece de erro de julgamento no tocante à apreciação que realizou da atendibilidade e suficiência da justificação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
questão de fundo que tinha de julgar (a informação dada aos requerentes é, no essencial, inteligível no âmbito bancário e financeiro, de modo a aqueles perceberem e questionarem minimamente ... assim, um défice no julgamento do TAC que redundou num erro de julgamento quanto ao objeto deste processo, objeto abordado pelo TAC de modo muito incompleto, porque apenas formal
Relator: PAULO REIS
ainda que tal possa representar um eventual erro de julgamento que teria de ser impugnado pela recorrente como tal. II - A verificação dos pressupostos legais para poder operar a inversão ... artigo 344.º, n.º 2 do CC supõe desde logo, como requisito essencial, a efetiva violação do dever de colaboração das partes para a descoberta da verdade. III - Não
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - As expressões «uma “postura de vitimização”, um “discurso evasivo” ou “um
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
experiência da convicção probatória do julgador no tribunal «a quo», aquele que, no essencial, se coloca em sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento de facto pelo tribunal «ad quem ... indevida/ilegal consideração de meio probatório no julgamento, tem-se como procedente o imputado erro de julgamento de facto quanto ao item em crise. V. Não se afigura questionável a existência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
experiência da convicção probatória do julgador no tribunal «a quo», aquele que, no essencial, se coloca em sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento de facto pelo tribunal «ad quem ... indevida/ilegal consideração de meio probatório no julgamento, tem-se como improcedente o imputado erro de julgamento de facto quanto aos itens em crise. V. Extraem
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Para que o tribunal possa decidir se ocorreu, ou não, erro de facto e de direito na selecção do horário que veio a ser atribuído à recorrente ... graduação do concurso de professores a que todos foram oponentes é essencial que se faça uma análise comparativa entre os elementos documentais das candidaturas da recorrente e dos seus colegas
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Para que o tribunal possa decidir se ocorreu, ou não, erro de facto e de direito na selecção do horário que veio a ser atribuído à recorrente ... graduação do concurso de professores a que todos foram oponentes é essencial que se faça uma análise comparativa entre os elementos documentais das candidaturas da recorrente e dos seus colegas
Relator: Cândido do Pinho
pronúncia em relação a alguma questão que o tribunal devesse conhecer por ser essencial ao resultado ou desfecho da causa, não Já em relação a algum dos fundamentos invocados pelas ... esta contém todos os fundamentos de facto e de direito que, mesmo porventura em erro de Julgamento, a sustentem. Uma coisa é a ausência total de fundamentação, outra
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
verifique erro de facto relevante na descrição ou na qualificação dos bens, resultante da omissão de bens ou valores que deveriam ter sido considerados ou qualquer outro erro suscetível ... efetuada pelos inventariados a herdeiro legitimário, desconhecida à data da partilha. II. Apenas o erro capaz de influenciar a composição dos quinhões hereditários, afetando o equilíbrio e a justiça
Relator: LUÍS JARDIM
parte do n.º 1 do artigo 159.º da mesma lei. 7. Inexiste erro de julgamento quando da sentença constam elencadas as várias funções que o sinistrado deixou ... fundada conclusão de que o “(…) o mesmo não logra desempenhar o núcleo essencial das tarefas inerentes às suas funções face às sequelas de que é portador
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
quanto à classificação de um item enferma do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito; 4. A audição do notando impõe-se sempre que aquela Comissão ... foram produzidos novos meios de prova, sob pena de omissão de uma formalidade essencial que implica a anulação e não, a nulidade do acto recorrido
Relator: CARLOS MOREIRA
referência.», não cumpre tal ónus probatório, máxime se esta faixa é, apenas ou essencialmente, usada como local de passagem, e os autores não provaram que ficaram impedidos de, assim ... critérios matemáticos, ela pode ser operada pelo juiz equitativamente e devendo ser acatada, salvo erro que se situe para além da margem de álea admissível. 5- Não encerra este erro
Relator: CARLOS MOREIRA
base na existência de «erro manifesto» - nº4 - por falta de consideração de documentos dos apensos, porque anteriormente não se pronunciou e porque tal erro apenas deve ser apreciado pelo juiz ... sorte a concluir-se, ou não, se o caso concreto encerra o quid essencial que lhe subjaz, a saber: se o credor reclamante, directa ou indirectamente, tem na sua posse
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade médica é, por conseguinte, a desconformidade da concreta actuação do agente, no confronto com aquele padrão de conduta profissional ... mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstâncias semelhantes na altura. II - O erro médico pode ser definido como a conduta profissional inadequada resultante da utilização de uma técnica
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
cautelar que lhe havia sido movida, despacho esse que, no seu entender, laborou em erro na contagem de prazo e o impediu de exercer o contraditório, culminando ... extemporaneidade da apresentação da oposição à providência cautelar, fenece um pressuposto um pressuposto essencial para se efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado, qual seja: a prévia revogação da decisão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
casa, em parte, no prédio daqueles, tese factual que não se demonstrou, constitui facto essencial não alegado a invocação, em sede de recurso, que a casa está a ser erigida ... tribunal não está adstrito à providência concretamente requerida», não versa sobre o erro da qualificação dada pelo requerente, mas sim sobre o erro na escolha da providência. III- O erro
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objeto demonstrar, com novos meios de prova, que os factos essencialmente determinantes da punição não existiram ou que o condenado não foi o autor deles ou, então, que este não ... podendo e devendo concluir-se que a decisão disciplinar punitiva se mostrará inquinada de erro sobre os pressupostos de facto se inexistir uma tal convicção segura da materialidade dos factos
Relator: Antero Pires Salvador
não cabe apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, porque essa é uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ... clientes, pela sua gravidade, atenta a função desempenhada pelos agentes e execução, um pilar essencial para a justiça executiva, evidenciam e induzem a aplicação de uma pena disciplinar grave, nomeadamente