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Relator: JOSÉ FETEIRA
Compete ao empregador garantir previamente as condições necessárias de acesso em segurança de um trabalhador ao local de execução do seu trabalho; II. A afixação de um aviso “interdição ... andaime apresenta-se, por si só, algo abstrato ou impreciso; III. A arguida, entidade empregadora, ao não promover a organização dos seus trabalhos em obra de modo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
responsabilidade agravada do empregador funda-se numa de duas causas:- Comportamento culposo do empregador ou do seu representante ou entidade por aquele contratada; ou - Inobservância de regras concretas sobre segurança ... preenchem os pressupostos do art.º 18.º da LAT para responsabilidade agravada da entidade empregadora. V. O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente é uma prestação “normal
Relator: SANDRA FERREIRA
autor possua uma determinada qualidade, fundada numa relação de vigilância entre trabalhador e empregador, e que esteja obrigado à observância das regras legais ou regulamentares. III - O tipo subjectivo ... cumpram as suas obrigações, com respeito pelas indicações da entidade executante. VIII - Sendo a sociedade arguida simultaneamente entidade executante e empregadora, é-lhe aplicável o disposto
Relator: JOÃO NUNES
recurso, da mesma não é de conhecer; II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais que um documento particular ... descontos legais, maxime as retenções na fonte (IRS, Segurança Social) a efectuar pela entidade empregadora, que terá que as entregar às entidades respectivas; VI – Por isso, a quantia a entregar/pagar
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
entidade empregadora infringiu diversas regras a observar conexionadas à escolha do equipamento de trabalho adequado em actividades perigosas, por se executarem trabalhos em altura e tendo em conta as características
Relator: RUI PEREIRA
horário previamente acordado e fixo e prestadas no local de trabalho mediante retribuição da entidade empregadora, o que afasta a natureza de profissão liberal do cônjuge do autor ... impositivo quanto ao prazo de informação da entidade patronal – no caso presente, não foi cumprido o dever de informar o empregador com a antecedência de 10 dias –,nada obstando, pois
Relator: JOÃO NUNES
judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, e no prazo de 15 dias, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento ... descontos legais, maxime as retenções na fonte (IRS, Segurança Social), a efectuar pela entidade empregadora, que terá que as entregar às entidades respectivas, pelo que a quantia a entregar/pagar, efectivamente
Relator: PAULA ROBERTO
Para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo causal
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
facto não imputável ao empregador, meramente esporádico e/ou inultrapassável. II – No caso, a entidade empregadora (uma associação humanitária de bombeiros voluntários) tinha fundamento para obstar à prestação de funções
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação jurídica-administrativa de emprego público que o autor estabeleceu com a sua entidade empregadora
Relator: FELIZARDO PAIVA
seguintes requisitos: 1 – A existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; 2 - A prática, por parte do sinistrado, de uma conduta – acto ... suas conhecidas e/ou estabelecidas pela sua empregadora. III - Estão abarcadas pelo preceito quer as ordens expressas quer as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal e que sejam do conhecimento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
actividade, o que, naturalmente, exclui outros imóveis que, sendo embora pertença da entidade empregadora, o trabalhador neles não preste trabalho. III - Contudo, numa interpretação mais ampla, o privilégio imobiliário especial ... abrange ”todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à actividade empresarial da mesma, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização dos seu posto de trabalho
Relator: DORA LUCAS NETO
relação jurídica de emprego público que o interessado criou e mantém com a sua entidade empregadora, in casu, a Direcção-Geral da Administração da Justiça, designadamente, cumprindo compromissos anteriormente assumidos
Relator: CATARINA JARMELA
âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência ... disciplinar por parte do empregador público mantém-se enquanto vigorar o vínculo de emprego público, ou seja, com a cessação de tal vínculo a entidade empregadora já não pode perseguir
Relator: António Xavier Forte
trabalho , ficando o cumprimento da actividade em causa sujeito à direcção e controlo da entidade empregadora, ou seja , sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação , além ... trabalho definido por esta entidade , o que tudo é de molde a conferir aos contratos uma natureza idêntica à que caracteriza a relação de emprego público . II)- Assim , a Secção
Relator: FELIZARDO PAIVA
para serem aplicadas na empresa, estabelecimento ou serviço devem ser observadas pelo próprio empregador. 12 - O empregador suporta a totalidade dos encargos com a organização e o funcionamento do serviço ... diminuir os riscos profissionais a que estão potencialmente expostos os trabalhadores. III – Uma entidade empregadora não está obrigada a prever os riscos derivados das imprudências ou de comportamentos menos próprios
Relator: JOÃO NUNES
terá que se verificar, simultaneamente, a filiação do empregador (caso não celebre a convenção directamente) e do trabalhador nas respectivas entidades outorgantes (artigo ... colectiva pode alargar-se, total ou parcialmente, por força de portarias de extensão, a entidades empregadoras do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho ocorrido no estrangeiro em que o sinistrado tem residência em Portugal, o suposto empregador também tem sede em Portugal, mas a seguradora responsável tem sede no estrangeiro, a competência ... trabalho são intentadas pelos sinistrados/beneficiários legais contra a entidade responsável pela reparação do acidente que podem ser a entidade empregadora ou seguradora ou ambas, sendo certo que apesar
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
tempo indeterminado, celebrados em 20 e 24 de junho de 2014, entre a entidade pública empregadora e duas trabalhadoras por ela admitidas, após procedimento concursal, vindas dos quadros de pessoal ... mantinham com o IRN, I.P. e da constituição do novo vínculo com a entidade pública empregadora; 12.ª – A inclusão da participação emolumentar percebida pelas duas trabalhadoras públicas, ao serviço