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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
conversão automática da situação de ITA em IPA, estando o sinistrado, a partir desta data, a receber uma pensão anual a cargo da seguradora, corresponde ao despacho decisório previsto ... Esta decisão corresponde ao despacho final proferido no incidente de revisão da incapacidade (n.º 6 do artigo 145.º do CPT) e da qual cabe recurso a interpor
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
prova que à data em que subscreveu a proposta do contrato de seguro do ramo vida (a accionar em caso de morte ou invalidez - incapacidade superior a 66%), a autora
Relator: FERNANDES DA SILVA
remições em pagamento à data da sua entrada em vigor - e por isso respeitantes a acidentes acontecidos antes de 1.1.2000 - e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores
Relator: AZEVEDO MENDES
entrava em vigor em 1/1/2000, sendo apenas aplicável aos processos instaurados a partir dessa data. II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece ... A/81, de 30/09), reporta-se à revisão da incapacidade de sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional. VI – Esta norma reporta-se apenas à revisão da incapacidade
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
como a indemnização por incapacidade temporária mantém-se após a alta clinica, devendo ter em consideração na fixação da indemnização o valor da retribuição à data do acidente atualizado pelo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
graduação por avaliação, de uma maior incapacidade permanente parcial, para efeitos daquele artigo 40.º, o pedido de revisão da incapacidade, designadamente por agravamento da situação clínica, pode ser requerido ... anos seguintes, prazo esse que é contado a partir da data em que lhe for fixada a nova prestação, o que assim resulta do dever legal de assumpção de responsabilidade
Relator: FERNANDES DA SILVA
incapacidade temporária absoluta; e a uma indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, na incapacidade temporária parcial, respectivamente. II - As indemnizações por incapacidade temporária ... base na retribuição diária ou na 30º parte da retribuição mensal ilíquida, auferida à data do acidente, quando esta representar a retribuição normalmente recebida pelo sinistrado, entendendo-se por retribuição
Relator: HELENA CANELAS
antigo (cfr. artigo 142º nº 1 do CPC antigo, em vigor à data, correspondente ao artigo 136º nº 1 do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013 ... antigo (cfr. artigo 142º nº 1 do CPC antigo, em vigor à data, correspondente ao artigo 136º nº 1 do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
desde data anterior à da celebração do contrato de seguro, considerando o tipo de doença em causa (dolorosa e da qual resulta uma elevada incapacidade), temos de considerar que, aquando
Relator: MANUEL BARGADO
reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual ... Resultando provado que o autor contava 40 anos de idade à data do acidente e que em virtude das lesões sofridas ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
refluxo ocorreu por incapacidade de escoamento das águas pluviais do colector público que serve o arruamento onde fica sita a moradia do Autor”, o qual “À data dos factos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aposto no «CIT» datado de fevereiro de 2009 não era “inicial” mas um “prolongamento”, tal como deriva ou se evidencia das deliberações da Comissão de Verificação Incapacidades do SVIT
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prolongado (14 meses), atentar que tal situação aumenta a angústia decorrente da situação de incapacidade parcial em que o indivíduo se encontra e a incerteza quanto à evolução ... cálculo da indemnização devida por danos futuros e por danos não patrimoniais, actualizado à data da decisão proferida, os juros de mora não são devidos desde a data da citação
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aplica-se aos sinistrados que tenham completado 50 anos de idade, antes ou depois da data da alta
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
revisão da incapacidade uma vez em cada ano civil, nos termos do art. 70.º n.º 3 da LAT, independentemente do tempo decorrido desde a data da sentença
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
incapacidade ou impossibilidade do advogado se deslocar ao tribunal para estar presente na audiência de julgamento, declarada, através de atestado médico, dias antes da data da diligência e quando
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Autora conjugados com o uso de saltos altos, antes tendo ficado demonstrado que na data do acidente, os degraus encontravam-se degradados, apresentando buracos nos sucessivos degraus, com incidência maior ... Autora, à data da queda com 30 anos de idade e gestora numa empresa onde auferia a retribuição anual de €23.426,98, ficado afetada por uma incapacidade de 3 pontos
Relator: MANUELA FIALHO
reparação de danos emergentes de acidente de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais, as incapacidades inferiores a 6% não são objeto de qualquer comutação, que só existe para ... incapacidade seja inferior a 30%; 2º - que o valor da pensão anual não seja superior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida à data da alta
Relator: FELIZARDO PAIVA
infortunísticas por acidente de trabalho) caduca no prazo de um ano, a contar da data da cura clínica ou, se do evento resultar a morte a contar desta ... previsto no artº 32º da LAT inicia-se com a notificação ao sinistrado da data da alta ou da cura clínica. III – A comunicação da cura clínica tem natureza formal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
legis da incapacidade temporária em incapacidade permanente, decorridos 18 ou 30 meses, já não a conversão do grau de incapacidade temporária em idêntico grau de incapacidade permanente. II – Existindo ... relação à situação de a sinistrada ter estado em ITP e em relação à data da alta, não fundamentando suficientemente a junta médica as opções tomadas quanto a estas duas