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Relator: HELDER ROQUE
como, expressamente, declarou a terceiro com quem contratou, e, também, no interesse e por conta dela, tendo-a este aceite como contraparte, caracterizam a sua actuação, nos quadros da representação ... ratificação, por falta da necessária legitimidade representativa. III - Não se demonstrando que o terceiro contratante conhecesse ou devesse conhecer o abuso de poderes de representação, por parte do representante, são
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
defeitos, à substituição do bem, à redução do preço e à resolução do contrato, são independentes uns dos outros, podendo ser exercidos sem hierarquização, estando a sua utilização apenas restringida ... abusiva. IV - Pedindo a parte a resolução do contrato e o pagamento de uma indemnização e tendo a sentença condenado a contraparte a reparar os defeitos, condenou em objeto diverso
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
ponderação do equilíbrio com o direito da contraparte à certeza jurídica no regime legal com que contou quando celebrou o contrato de seguro. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Relator: MANUEL BARGADO
cláusulas, sendo que na simulação subjetiva surge como contraparte alguém com a finalidade de ocultar a identidade do verdadeiro interveniente no contrato, vulgarmente denominado “testa de ferro”. III - Em simulação
Relator: ANA RESENDE
duma moradia, consubstancia o processo de formação dum contrato, inserido no âmbito das negociações preliminares. II – Tendo o adquirente informado a contraparte que não estava interessado em seguir
Relator: Helena Ribeiro
contrato de factoring é um contrato bilateral, celebrado entre o factor e o aderente, no qual o devedor cedido não participa, pelo que, conforme decorre das regras próprias da cessão ... cumprir, sob pena de não receber da contraparte a prestação correspetiva envolvida no sinalagma contratual. V. Operada a resolução contratual do contrato de empreitada de obras públicas por parte
Relator: PEDRO MAURÍCIO
24º do RJCS assume um elevado grau de relevância no âmbito do contrato de seguro porque o tomador do seguro, ou o segurado, é a pessoa que melhor conhece ... segurança na formação da decisão de contratar e de aceitação do âmbito e condições de cobertura, ou dos termos da contrapartida. Trata-se, afinal, da relevância do princípio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não o permite. . IV – O contrato de fornecimento é um contrato, nominado mas atípico, que se aproxima do contrato de compra e venda, mas cujas prestações se sucedem e prolongam ... tempo, sendo o fundamento deste contrato a satisfação continuada de uma necessidade duradoura da parte que é fornecida, com a contrapartida do pagamento, também faseado, do preço devido
Relator: Paula Moura Teixeira
exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita ... título gratuito, uma vez que o contrato de cessão de quotas que lhe subjaz, referido pela AT, foi realizado mediante uma contrapartida económica (pecuniária – um preço). * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita ... título gratuito, uma vez que o contrato de cessão de quotas que lhe subjaz, referido pela AT, foi realizado mediante uma contrapartida económica (pecuniária – um preço). * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
preenchimento cumulativo de um requisito subjectivo, concretizado no aproveitamento consciente, pela outra parte contratante ou por terceiro, de uma situação de necessidade, de inexperiência, de ligeireza, de dependência, de estado ... utilizado, significando a consideração pelos interesses da contraparte, a honestidade e lealdade dos comportamentos, quer nas negociações preliminares quer na execução do contrato. VII – Não podem considerar-se irrazoáveis (muito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obrigado a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410 nº 1 do Código Civil). II - Distinção ... separa o contrato promessa monovinculante e o contrato promessa bivinculante: no primeiro apenas uma das partes se encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo essa obrigação
Relator: PAULO REIS
resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo ... operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida. III - Não assistindo aos arrendatários/réus o direito de resolver o contrato através de comunicação enviada
Relator: HELENA MELO
recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável ... parte que invocou a nulidade do contrato verbal de arrendamento rural, na modalidade de venire contra factum proprium, ainda que conhecesse que a contraparte ao longo de 30 anos cuidou
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
esta das contrapartidas (de que é devedora) pela constituição do direito de superfície a seu favor sobre prédios pertença do município, no âmbito de contratos sujeitos ao direito privado
Relator: Aníbal Ferraz
documentação relacionada com o havido negócio jurídico, máxime da cláusula Quinta do contrato de “Revogação de Contrato de Arrendamento” e do recibo fotocopiado a fls. 29, podia resultar apoio para ... BANIF" em nome dos senhorios como contrapartida de benfeitorias”, ou que “tenha sido recebida a título dos prejuízos emergentes da revogação do contrato de arrendamento”, na medida
Relator: PAULA ROBERTO
relação obrigacional como a derivada do contrato de trabalho, assim que for cumprida a obrigação por parte do trabalhador, o direito à contrapartida (retribuição) passa a existir na sua esfera ... apenas fossem exigíveis aquando da sua faturação, em data posterior à da cessação do contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
faculdade da redução do preço ou da resolução do contrato. 2. Para além disso, o direito à resolução do contrato só existe, para além do mais, se os defeitos tornarem ... acção mediante a qual pretende resolver o contrato de empreitada e que lhe seja restituído o preço que lhes pagou em contrapartida dos trabalhos executados. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: MANUEL BARGADO
foram efetuados ao longo do tempo fossem a contrapartida pela aquisição daquele imóvel, não pode considerar-se a existência de um contrato de atribuição de propriedade resolúvel. V - O instituto
Relator: JORGE CORTÊS
remunerações (aquelas que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho), sejam objecto de descontos obrigatórios para