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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
atingido pelas condutas delituosas, não bastando que os prejuízos sofridos, em virtude das mesmas condutas, se apresentem como um resultado indirecto, mediato e reflexo. III - A lei processual consagra ... para intervirem como assistentes em processo penal (neste sentido Jorge Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, I, Coimbra, 1984, pág. 505). III – No crime de burla previsto e punido
Relator: CARDOSO DA COSTA
correcta disciplina processual. VII - E e sem duvida razoavel que se sancione por essa forma - atraves de "uma medida disciplinar, de eficacia assegurada"- a conduta do mandatario judicial
Relator: Hélder Vieira
para efeitos de deserção, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual. V — O falecimento da parte impõe a imediata suspensão da instância (nº 1 do artigo ... remoção das causas da suspensão não se reconduz apenas à prática do acto processual expectável ou que deva ser praticado, impendendo sobre elas, ainda, na ocorrência de impedimento a essa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
conduta que esteve na sua origem, uma vez que esta é assumida pelo legislador como uma condição essencial para se poder concluir sobre o juízo de valoração processual. III. Deverá ... causas de exclusão da ilicitude, que poderão justificar o arredar da proibição da conduta do particular que obteve esses meios de prova sem consentimento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
decisão recorrida é nula por não indicar a prova de um facto de natureza processual cristalizado nos autos, a mais de incumprir o dever a cargo dos recorrentes de indicação ... carece absolutamente de sentido, mostrando-se totalmente inconsistente. II – A verificação da punibilidade da conduta criminosa não poderá deixar de relevar para que se inicie o respetivo prazo prescricional
Relator: BRÍZIDA MARTINS
partir do dia em que os suportes técnicos são disponibilizados pelo tribunal ao sujeito processual requerente, uma vez que só nessa data o mesmo poderá tomar conhecimento de omissão ... normas de um ramo do direito que estabelecem a licitude de uma conduta têm reflexo no direito criminal, a ponto de, por exemplo, nunca poder haver responsabilidade penal por factos
Relator: LÍGIA VENADE
não adotou determinada conduta prévia que se lhe impunha, ou praticou um ato que a lei não admite. Isto é, estando em causa uma nulidade processual e não uma nulidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
mera faculdade da parte, mas não a um verdadeiro ónus processual. VI – Na previsão legal-processual da deserção da instância, negligência significa falar-se de uma simples consequência (causal ... perante um mero ónus processual de atividade subsequente da parte processual (arts. 6.º/1, ressalva, e 7.º/1 do CPC). VII - A conduta negligente é, assim, a omissão
Relator: JORGE GONÇALVES
meio processual previsto na lei adjectiva para que o condenado, em pena ainda não cumprida, exercite o direito de ver reapreciada a sua conduta ilícita e culposa
Relator: Lucas Martins
prática de qualquer conduta tipificada, por lei anterior, como ilícito de natureza penal. 2º. Tal taxa configura-se, antes, como uma sanção de índole processual ou administrativa. 3º. Tendo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
elementos objectivos (as condutas identificadas nas várias alíneas do n.º 2, as quais traduzem o conjunto de deveres processuais que radicam no dever processual geral, imposto a todas ... condenação por litigância de má fé: a violação de deveres processuais). IV - As condutas tipificadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 542º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
génese a apreciação de uma conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a aplicação de tal sanção, pelo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
C.P.C., é a negligência processual retratada objectivamente no processo, pelo que a assunção pela parte de uma conduta omissiva que, necessariamente, não permite o andamento do processo, estando a prática
Relator: JORGE BISPO
proferir o despacho de saneamento do processo, tenha um papel equivalente ao do sujeito processual que deduziu a acusação, fazendo um juízo sobre a suficiência ou insuficiência de indícios ... poderes de decisão que possuía nesse momento processual de saneamento do processo, por ser inequívoca e incontroversa a atipicidade da conduta imputada às arguidas na acusação particular
Relator: RIBEIRO CARDOSO
ocorra com dolo ou negligência grave, ou seja, com a consciência dessa conduta ilícita e deliberada intenção de assim proceder (dolo) ou não se preocupando em saber, com a diligência ... ainda assim, alegando-os, violando com tal conduta activa ou omissiva os deveres gerais da cooperação, da boa-fé processual, da recíproca correcção, de verdade e de respeito pelo tribunal
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - Com a revisão do CPC, a litigância de má fé abrange
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos ... porque não tem norma que a habilite a assim proceder e neste aspecto a conduta da secretaria não merece qualquer reparo, nem é, nem pode ser, geradora de qualquer expectativa
Relator: RUI PEREIRA
emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil ... conduta ou operação material que impeça, impossibilite e/ou não permita o normal exercício do direito de propriedade plena […] em relação aos aqui ajuizados certificados de aforro – caso o meio processual
Relator: LINA COSTA
tribunais, (ii) o pedido visa uma conduta apta a assegurar esse direito e (iii) a intimação é o único meio processual para obter a pretendida nomeação de novo patrono oficioso
Relator: FILIPE CAROÇO
censurabilidade da conduta, e não a desnecessidade de praticar o ato omitido que, em si mesma, seria uma via de desresponsabilização e uma fonte de prejuízo processual com afetação