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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pode utilizar o telefax ou o correio electrónico como meio de contactar a autoridade administrativa competente. 3. O correio electrónico constitui meio válido de impugnação judicial da decisão de autoridade
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 23465, de 18 de Janeiro de 1934, o seu autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final daquele artigo; 2 - O autor
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
relevante para a prova). II – Quando não exista qualquer intervenção prévia da autoridade judicial competente para ordenar a apreensão, regem os n.ºs 2 e 3 do artigo 252º
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
acção o estabelecimento possuía uma licença de abertura ao público, concedida por autoridades administrativas competentes, e que só caducava quando fosse substituída por um alvará ao abrigo da nova legislação
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS (Por Vencimento)
falta de verificação das causas do acidente, no local, por autoridade policial competente, como resulta do nº 2 desse normativo. II – Apurado nos autos que, o “acidente não foi participado
Relator: FERREIRA RAMOS
Setembro; 3 - Praticado o acto administrativo referido na conclusão anterior, o seu autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final do artigo 8 do Decreto
Relator: PAULO GUERRA
prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto
Relator: RUI PEREIRA
mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das entidades sanitárias competentes, em execução de ordens superiores, visando a entrada na exploração agro-pecuária do requerido, para a retirada ... mesmos sejam posteriormente introduzidos no mercado, à revelia do controlo sanitário das autoridades veterinárias competentes. II – Como tal, o mesmo não contende com o direito de propriedade, mas antes
Relator: GARCIA MARQUES
específico ou por concessão, tendo lugar mediante um acto individual e discricionário da autoridade pública competente, que decide, caso por caso, em face de cada substrato de pessoa colectiva realmente ... convém, ou não, atribuir-lhe personalidade jurídica; 3 - O reconhecimento por parte da autoridade administrativa está dependente da existência de dois pressupostos: o interesse social do fim e a suficiência
Relator: ISAÍAS PÁDUA
relação jurídica tal como é configurada pelo autor. II- A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos ... competência legal previstos no Regulamento, e aos quais o autor continua a poder recorrer indistintamente para escolher o foro competente para julgar a sua acção. XI- Sempre que o demandado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
medida de apreensão, também ela restritiva de direitos, está sujeita a controlo pela autoridade judiciária competente. Tal controlo encontra regulamentação expressa nos nºs 3 a 6 do artigo 178º ... forma como deverá realizar-se a autorização e a validação da mesma pela autoridade judiciária – e nos nºs 7 a 10 do mesmo preceito – no que diz respeito à revogação
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
expediente processual referente à nulidade do matrimónio decretado para o tribunal da Relação territorialmente competente, que as tornará executórias, independentemente de revisão e confirmação ... nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado pelas autoridades eclesiásticas competentes, verificadas pelo órgão eclesiástico de controlo superior, produzem efeitos civis, a requerimento de qualquer
Relator: LOPES ROCHA
militar; 2 - Mas a eventual condenação do mesmo funcionario pelo crime de deserção, no competente tribunal militar, ja pode revelar a existencia de facto extintivo daquela qualidade, em face ... situação de ausencia injustificada a partir da data em que, segundo informação de autoridade militar competente, deixou ilegitimamente de comparecer no local onde prestava o serviço militar
Relator: Dulce Manuel Neto
momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto ... chegada à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras. 3. Por isso a lei só permite a apresentação e aceitação da declaração aduaneira após
Relator: FERNANDA PALMA
artigo 32º, nº 1, a consagração de um tal direito. Assim, a autoridade judiciária competente pode recusar a confiança do processo, nos termos daquela norma. IV - Deve ter-se como ... pode considerar, por conseguinte, despacho dependente da livre resolução do tribunal. VI - A autoridade judiciária não está obrigada a autorizar a confiança do processo. Ela poderá recusá-la, mas deverá
Relator: LEONES DANTAS
crime, mesmo em situações de urgência, depende de decisão prévia da autoridade judiciária competente – o Ministério Público, nos termos das disposições conjugadas dos artigos ... perigo na demora, ao contrário de outras perícias médicas, não pode ser delegada nas Autoridades de Polícia Criminal, por força do disposto no artigo
Relator: TIAGO MIRANDA
tempo por qualquer Tribunal – cf. artigo 286º do CC – e por qualquer autoridade administrativa competente – artigo 163º nº 2 do CPA ex vi artigo 285º ... entregou as coisas locadas a um terceiro, representante de quem vendera os bens à Autora (facto provado 16), era ónus da Autora alegar e provar a culpa do Réu
Relator: Antero Pires Salvador
Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida ... Resultando da análise de toda a tramitação processual que conduziu à deliberação punitiva do Autor que os seus directos superiores hierárquicos, além de terem dado informações acerca do processo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Administrativo da Região Autónoma da Madeira); 3.ª – A autorização é solicitada pelo juiz competente ao Presidente da Assembleia Legislativa em documento que deve conter: a) a natureza e qualificação ... designadamente sobre a existência de fortes indícios da prática do crime, cabe às autoridades judiciárias competentes e não é sindicável pela Assembleia Legislativa; 5.ª – A deliberação da Assembleia Legislativa
Relator: ANSELMO RODRIGUES
natureza exclusivamente civil, pretende significar que e vedado aquela corporação substituir-se as autoridades civis competentes, quanto aos respectivos poderes de apreciação e decisão de pretensões de tutela juridica ... pode recusar a satisfação das requisições que lhes sejam feitas pelas autoridades civis quando tais requisições se apresentem como manifestamente ilegais