972 resultados

  1. TCONST

    345/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. TCONST

    777/2022

    Relator: Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca]

    ACÓRDÃO Nº 336/2024 Processo n.º 777/2022 1.ª Secção Relatora: Maria

  3. TCONST

    822/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    defender da decisão proferida em Portugal e nos presentes autos. Indo direito ao assunto, desde já se adianta que, quanto a este quid, com o devido respeito por opinião ... acima deixámos expresso, o presente procedimento de cooperação decorre sob um princípio de confidencialidade aplicado a pedido da entidade rogante, ao abrigo do disposto no art. 5.º da Convenção

  4. DR-I

    Declaração n.º 1/2024

    Declaração n.º 1/2024 Sumário: Renúncia do presidente do Conselho Económico e

  5. DR-I

    Lei n.º 19-A/2024

    Lei n.º 19-A/2024 de 7 de fevereiro Sumário: Alteração às