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Relator: ANA PINHOL
mercado, considerando o risco normal da actividade económica, em termos de adequação económica do acto à finalidade da obtenção maximizada de resultados. III. A exigência de prova documental não ... esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário
Relator: MARIO DE BRITO
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4
Relator: Ana Patrocínio
anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ... recurso a qualquer outra documentação externa, mesmo quando esta esteja em poder da administração tributária, e obtida por inspecção interna ou externa ou por meios de qualquer outra natureza”, pois
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
disciplinares expulsivas não se pode presumir que o decretamento da suspensão da eficácia do acto causará, necessariamente, grave lesão do interesse público, havendo sempre lugar a uma verificação concreta ... como um juízo de prognose sobre as eventuais repercussões da suspensão na imagem externa da instituição em causa e regular funcionamento dos respectivos serviços. III -Se tais factos, praticados
Relator: MONTEIRO DINIS
existe desrespeito pelo principio da igualdade enquanto proibição de arbitrio quando os limites externos de discricionariedade legislativa são violados, isto e, quando a norma legal não dispõe de adequado suporte ... discriminatorio que ali e imposto as entidades com legitimidade para a impugnação contenciosa do acto atributivo de reserva e consequentemente para o correspondente pedido de suspensão de eficacia
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
falsificação externa de um documento enquanto objeto que corporiza uma declaração. II – É no contexto da falsificação material que se inscreve a contrafacção de documento, isto é, o acto
Relator: Helena Ribeiro
I-A existência de um contrato de gestão celebrado no âmbito de
Relator: Xavier Forte
externar as razões de facto e de direito que conduziram o orgão a decidir como fez , de modo a permitir a um destinatário normal do tipo de acto em causa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia ... sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa. II. Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa em causa não tem assim
Relator: MARIA AUGUSTA
Assim sendo, não é legítimo afirmar o dolo simplesmente a partir das circunstâncias externas da acção concreta pois, a não ser assim, o arguido estaria impedido de se defender cabalmente ... instrução estando o juiz limitado nos seus poderes cognitivos por esse requerimento, seria praticar acto inútil, o que é proibido por lei – artº137º do Cód. Proc. Civil
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
externo, prévio e preventivo sob actos/contratos da administração, tendo como finalidade essencial a prevenção na realização de despesas públicas em desconformidade com a ordem jurídica financeira. II. Tal acto constitui
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do acto sob o ponto de vista substantivo. XI - O Júri do concurso, precisamente por estar ... saber como se chegou lá. XIII - Na classificação dada a cada candidato, num concurso externo de acesso, a valoração numérica para cada item, sem exposição das razões que levaram
Relator: JOSÉ CORREIA
verificou nos anos de 2000, 2001 e 2002 e o procedimento de inspecção externa em consequência do qual foi estruturado o despacho objecto do presente recurso contencioso foi iniciado ... princípio da boa fé quando tenha um motivo sério para acreditar na validade do acto a que tenha ajustado a sua conduta e desde que tenha sido levado a tomar
Relator: Pedro Vergueiro
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada ... simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador
Relator: FERNANDES CADILHA
Emergência, reportando-se a actividades desenvolvidas pelos serviços municipais de protecção civil, constitui um acto interno de gestão financeira do Serviço Nacional de Protecção Civil, e, como tal, não ... artigo 141º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo; 9.ª O mesmo acto, na medida em que represente o indeferimento de um pedido de ajuda financeira, formulado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador ... poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo
Relator: Pedro Vergueiro
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada ... simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador
Relator: Magda Geraldes
equívoca. II - No âmbito de um recurso contencioso é fundamental que a declaração fúndamentadora externe razões de facto e de direito de forma suficiente, revelando o juízo do autor ... modo que se tome possível para o tribunal o controle da validade substancial do acto que lhe é apresentado. III - Tal decorre do facto de a fundamentação expressa dos actos
Relator: MESSIAS BENTO
I - Face ao artigo 115, n. 5, da Constituição, introduzido pela revisão
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. As questões que se impõem ao conhecimento do tribunal não se