AT-IV
Informação vinculativa n.º 30115
Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada
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Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada
Relator: MARCO BORGES
turno, ao impugnante alegar e provar os factos que ponham em causa a validade da referida cessão e, em consequência, aquela titularidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
intervenientes sejam suscetíveis de induzir ou sugestionar a identificação, o que compromete a validade e a força probatória do meio de prova. IV - Os documentos que se encontram juntos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
direito) da sentença. 2. Não obstante haja o legislador definido um prazo de validade para a aprovação dos modelos de alcoolímetro, o decurso desse prazo não inviabiliza, sem mais
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
herdeiros, estes repudiam a herança, o tribunal deve apreciar, a título incidental, a validade dos repúdios. 2 – Para o efeito referido em 1, o tribunal tem o dever de praticar
Relator: PAULA DO PAÇO
elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício que afete a validade do procedimento disciplinar insere-se nos poderes de cognição do julgador da providência cautelar
Relator: JOANA COSTA E NORA
acto não conter a indicação dos fundamentos do mesmo não contende com a sua validade. III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos do Estado ou de outras pessoas
Validade de documentos. Artigo
Relator: EDGAR VALENTE
objeto do processo. Ou seja, no incidente de recusa não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
quanto ao método de determinação do valor da acção em que se discute a validade ou a existência do contrato de arrendamento, deve ser aplicado o critério relativo ao valor
Relator: ROSA PINTO
selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade». III - Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 366/2023
Relator: ROSÁLIA CUNHA
esse período mínimo, o que significa que o decurso deste prazo constitui condição de validade do exercício do direito de denúncia
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
verificação periódica deve ser requerida até 30 dias antes do fim da validade da última operação de controlo metrológico»; - E, se anteriormente, o art.º 7º, nº 2 da Portaria
Relator: HUGO MEIRELES
pressupostos, será necessário o recurso ao incidente de habilitação de cessionário para apreciar a validade das cessões de créditos anteriores. (Sumário elaborado pelo Relator
Dedução para pessoa com deficiência - Validade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja validade para utilização expirou
Relator: MARIA PERQUILHAS
condução emitida num dos países previstos no artigo 125º com o prazo de validade expirado, mas desde que seja ainda possível a sua revalidação. IV - Caso a revalidação do título
revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão
Relator: Ana Patrocínio
nela foi praticado pelo órgão da execução fiscal e por finalidade a apreciação da validade desse acto. II - Esse processo de reclamação previsto no artigo 276.º e seguintes
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
vida, integridade física ou o património. IV – Os títulos de condução têm a validade neles registada, devem ser revalidados nos termos prescritos nos artigos