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Relator: VITAL MOREIRA
principio da igualdade e uma regra fundamental de disciplina das relações entre o poder publico e os cidadãos, no que respeita a atribuição de direitos ou vantagens e a imposição ... Justiça em toda uma categoria de casos, excluindo-o apenas em relação a um sector dessa categoria, sem que nenhuma justificação objectiva se verifique para tal discriminação. V - Beneficiando
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
interpreta como sendo um auxílio público ilegal, nem a Recorrente diz que direitos afetados pela execução do que interpreta como auxílio público ilegal pretende, afinal, ver salvaguardados, pois ... atividade económica, o que tem um impacto na posição dos produtos portugueses num sector no qual se verifica um elevado nível de trocas intercomunitárias, sendo ainda suscetível de falsear
Relator: José Correia
podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição ... compete o ónus subjectivo - o impugnante - cabe resolver contra a parte contrária - a Fazenda Pública - e dar como não existente o facto tributário, anulando a liquidação, princípio inverso
Relator: RIBEIRO MENDES
sejam cobradas por Portugal, como forma de conseguir uma progressiva adaptação do mercado do sector de carne bovina ao mercado comunitario, no periodo de 1986 a 1990. III - Sempre ... verificado na Comunidade, acrescido dos direitos aduaneiros aplicaveis, visando proteger o mercado interno daquele sector e os preços nele praticados, não se move o legislador na orbita tributaria
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
diversos sectores económicos, sendo um deles o seu principal sector de actividade e os demais meramente acessórios, se existir uma portaria de extensão aplicável ao sector de actividade económica principal ... outra aplicável ao sector de actividade acessório, mas ambas regulando a categoria profissional do trabalhador, deve aplicar-se a portaria de extensão da actividade principal. 3. Assim, tendo a empregadora
Relator: José Correia
podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição ... ainda se não encontrava disponível a listagem dos peritos independentes pois esta só foi publicada no Diário da República de 29.06.2000 (DR, II Série, n.° 170, Aviso n.° 11545/2000), isso
Relator: ANSELMO LOPES
apropriativa a quaisquer recebimentos por parte do presidente. VII – Aliás, é o próprio Ministério Público a afirmar que …já que parte da contabilidade de vários anos desapareceu, não há elemento ... refazer um saldo final. VIII – Também o próprio clube, afirma, textualmente, que …o seu sector administrativo e financeiro era um autêntico caos, em que grande parte dos lançamentos contabilísticos, quer
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado - cfr. artºs. 132º/2 (concurso público) 115º/3 (concurso limitado) 189º/3 (ajuste directo) ex vi artº 71º/1, CCP. 2. Os preços anormalmente ... proposta de venda do serviço por preços abaixo dos custos no patamar de sector deficitário de negócio, caso traduza uma oferta de preços predatórios ou de preços não remuneratórios
Relator: LUCAS COELHO
garantido aos trabalhadores da função pública; 3. Não havendo ainda sido editada a legislação relativa ao exercício do direito de greve na função pública, prevista no nº 2 do artigo ... CPPE-Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S.A., integrada no Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), tendo por objecto a produção e fornecimento de electricidade, deve ser qualificada como empresa
Relator: BRAVO SERRA
função jurisdicional, que, assim, não almeja a prossecução e realização de um interesse publico distinto do da composição dos conflitos. III - Por ultimo, a imposição constitucional de que os tribunais ... seus juizes de garantias de independencia funcional e estatutaria. IV - Assim estabelecidos os tres sectores caracteristicos da definição constitucional da função jurisdicional - conteudo finalistico e independencia objectiva e subjectiva
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O depoimento da testemunha em causa não impõe uma decisão de matéria
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
prova, quando existam elementos probatórios não contestados, designadamente, documentos autênticos, ou dados do conhecimento público generalizado, que impliquem ser, completamente, absurdo dar-se certo facto por provado ou por não ... pelo vendedor e também empreiteiro que exerce com carácter profissional a atividade económica (no sector a que a obra diz respeito) tendo criado com esta sua actividade um bem / coisa
Relator: Rosário Pais
atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afeto ao financiamento dos serviços de coordenação geral ... prognosticável que a pequena parte afeta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitasse os limites "de minimis," como a Comissão veio reconhecer a final. III - No processo judicial
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral ... prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. 4 - Não implicando
Relator: Paula Moura Teixeira
atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afeto ao financiamento dos serviços de coordenação geral ... prognosticável que a pequena parte afeta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. IV - Pelas razões apontadas
Relator: Ana Paula Santos
atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral ... prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis,como a Comissão veio reconhecer a final. IV - Pelas razões apontadas
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
útil (depreciação) ocorre geralmente quando o activo está disponível para uso, o que no sector de transportes coincide com a legalização para circular. V - Os trabalhos realizados antes da matrícula ... forma pretendida", para uma empresa de camionagem é o transporte de mercadorias na via pública. Sem matrícula, o camião carece da condição legal indispensável para cumprir o seu fim económico
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ocorra não pronúncia ou absolvição, por razões supervenientes à acusação – particular que formulou ou pública com que se conformou – que não lhe sejam imputáveis. II - As razões supervenientes consagradas pelo ... prática do crime de burla agravada e qualificada por apropriação ilegítima de bens do sector cooperativo e do pedido de indemnização civil contra si formulado pela CCAM do Algarve, não
Relator: Antero Pires Salvador
falta da cocaína subtraída, nada nos diz que, no exercício da sua actividade no sector privado como farmacêutica não reitere na sua conduta - onde, ainda hoje, ainda que dentro ... defesa dos princípios que regem a Ordem dos Farmacêuticos, se dê prevalência aos interesses públicos, em defesa dos interesses privados, sendo que esta decisão, pelo seu carácter provisório, apenas terá
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão