1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Para efeitos de cessão ao fiduciário no âmbito da exoneração do passivo restante, o rendimento disponível engloba todo e qualquer património ou rendimento que advenha ao devedor/insolvente durante o período ... cessão, independentemente da sua natureza, seja a título oneroso ou gratuito, com exceção dos rendimentos taxativamente elencados no n.º 3 do art. 239º do CIRE. 2- Perante esse princípio
Relator: PAULO REIS
situação do devedor. III- A análise do regime legal aplicável à delimitação dos rendimentos que integram o rendimento disponível do devedor e respetivas exclusões no âmbito do direito da insolvência ... meses do ano. IV- Os subsídios de férias e de natal são incontestavelmente rendimentos provenientes do trabalho que devem estar sujeitos à cessão, enquadrando-se pela sua natureza, no rendimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
existência de manifestações de fortuna, em sentido estrito, às quais correspondem determinados rendimentos padrão (artigo 87.º, nº 1, alínea d) da LGT), e a da existência de incrementos patrimoniais ... acréscimo ou incremento patrimonial não justificado, definido, em concreto, por comparação com o rendimento declarado, compete ao contribuinte a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Empresas devem ser feitas mensalmente se o ponto de referência para a determinação do rendimento in/disponível for o salário pago nos termos referidos no ponto ... CIRE. II. Nos meses em que não advierem rendimentos ao devedor ou advierem rendimentos inferiores ao que foi considerado necessário para o sustento minimamente digno dele e da sua família
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Sendo agregado familiar da autora composto por si e a sua irmã, os rendimentos desta devem ser incluídos no cálculo, face ao disposto no n.º3 do artigo ... 70/2010, de 16.06. 2. No cálculo dos rendimentos do agregado familiar deve entrar a pensão de invalidez auferida pela irmã da autora, nos termos determinados pela alínea
Relator: GREGÓRIO JESUS
jurisdição cível não há que conferir uma presunção de veracidade inilidível às declarações de rendimentos e lucros apresentados ao Fisco; esses documentos somente provam que se declararam os rendimentos ... delas constam, não que tais rendimentos tenham sido os efectivamente auferidos pelo contribuinte. II – Mediante a redacção conferida ao artº 67º, nº 7, do Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sobre a AT só recai o ónus de comprovar que a herança indivisa originou rendimentos, não tendo que comprovar que o herdeiro recebeu esses rendimentos. IV. Resultando comprovado ... rendimentos em questão decorreram de actividade exercida em nome da herança indivisa, estes rendimentos são imputáveis aos herdeiros na proporção da sua quota hereditária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo são sujeitos ao Imposto Especial ... não sujeitos a IRC, cfr. artigo 7.º do Código do IRC, sendo os rendimentos concretamente resultantes dessa atividade que ficam sujeitos àquele imposto e, não as entidades concessionárias relativamente
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada ... rendimentos declarados”, face à factualidade que vem provada, tem de considerar-se justificado, pois que de acordo com o probatório, os ora Recorrentes não conseguiram provar a origem dos depósitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 5. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base ... actividade económica deliberada, visto que só então o respectivo ganho não será considerado um rendimento profissional ou empresarial, portanto, um rendimento inserido na categoria B (cfr.artº.3, do C.I.R.S
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte a variação de rendimentos de juros de depósitos que não possa ser justificada apenas com os rendimentos declarados ... causa, a aplicação de rendimentos de capitais do ano anterior e a variação das condições de remuneração desses depósitos. 3. Constitui indicador suficiente de que a variação de rendimentos
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
E/2000, de 20/12, gozando da presunção de insuficiência económica, nomeadamente, quem tiver rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional — alínea ... isto que o critério a seguir na concessão do apoio judiciário é o dos rendimentos que o Requerente aufere. II – No caso em recurso, os rendimentos do Requerente limitam
Relator: Francisco Rothes
percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam ... adicional de IRS é necessário conhecer a decisão da Administração tributária que fixou o rendimento colectável ou alterou o que foi declarado por forma a nele incluir o montante recebido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
período de cessão, de determinadas injunções (a obrigação principal de ceder ao fiduciário o rendimento disponível, e cumprindo os deveres acessórios que lhe são impostos para controlar o cumprimento ... delas e do estigma social que a condição de devedor lhe acarreta. 4- O «rendimento indisponível» deverá ser determinado por referências às condições específicas do caso concreto, nomeadamente, idade, estado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
fazê-lo não satisfizer as quantias em dívida e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos ... outrem a cuja guarda se encontre. 2. No apuramento do rendimento para efeitos de atribuição da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
exoneração do passivo restante o salário mínimo nacional é o limite mínimo do rendimento indisponível a ser fixado ao devedor, abaixo do qual nunca lhe poderá ser fixado esse rendimento ... pessoa humana (art. 1º, n.º 2 da CRP). 2- O montante concreto do rendimento indisponível a ser fixado ao devedor terá de ser arbitrado tendo em consideração as particulares
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cessão ao fiduciário. II. Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento disponível a ceder pelo insolvente ao fiduciário, por um critério geral e abstracto (do que não ... Decidir se o montante fixado pelo Tribunal a quo, enquanto limite mínimo do rendimento a reservar imperativamente ao insolvente (salvaguardando-o da cessão aos seus credores), deverá coincidir
Relator: PEDRO MAURÍCIO
legislador estabeleceu um limite máximo e um limite mínimo para fixar o montante do rendimento que será isento da cessão (rendimento indisponível). O limite máximo decorre diretamente da parte final ... regra, o salário mínimo nacional é o limite mínimo de exclusão dos rendimentos, no contexto da cessão de rendimentos pelo insolvente. IV - No que concerne à composição do agregado familiar
Relator: GRAÇA ARAÚJO
atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos ... 70/2010). II – Se o agregado familiar beneficia, apenas, de rendimentos do trabalho dependente, devem levar-se em conta os rendimentos anuais ilíquidos assim considerados nos termos do disposto no Código
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia ... Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil